Lei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional, decide OE

Lei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional, decide OE: Legislação fere princípio da separação dos Poderes.     Em sessão realizada no dia 6 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou