A Lei 14.382/2022 passou a permitir que a pessoa registrada, após alcançar a maioridade civil, possa solicitar a alteração de seu prenome, sem a necessidade de decisão judicial e sem a restrição temporal anteriormente estabelecida.
Homem é condenado por latrocínio contra colega de trabalho : Crime motivado por dívida de R$ 600. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tri...
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