Súmulas.STJ

 

S Ú M U L A n. 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

S Ú M U L A n. 14 Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

S Ú M U L A n. 15 Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.

S Ú M U L A n. 27 Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

S Ú M U L A n. 33 A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Sml/article/view/64/4037