APRECIAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM 2022

(...) MPs que devem ser apreciadas no retorno dos trabalhos legislativos em 2022

 

MP 1065/2021

Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias.

Prazo de 120 dias: 6 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara, mas não deve ser levada a voto.

MP 1066/2021

Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.

Prazo de 120 dias: 10 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1067/2021

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. (Projeto de Lei de Conversão já aprovado pela Câmara)

Prazo de 120 dias: 10 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação do Senado

MP 1069/2021

Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

Prazo de 120 dias: 20 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1070/2021

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.

Prazo de 120 dias: 21 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1071/2021

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

Prazo de 120 dias: 3 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1072/2021

Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Prazo de 120 dias: 10 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1073/2021

Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da ANS.

Prazo atual: 6 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1074/2021

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Prazo atual: 20 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1075/2021

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Prazo atual: 17 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1076/2021

Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Prazo atual: 17 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1077/2021

Institui o Programa Internet Brasil.

Prazo atual: 18 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1078/2021

Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

Prazo atual: 23 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1079/2021

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

Prazo atual: 25 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1080/2021

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL).

Prazo atual: 26 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1081/2021

Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

Prazo atual: 30 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1082/2021

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Prazo atual: 2 de abril

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1083/2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Prazo atual: 30 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1084/2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Prazo atual: 2 de abril

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

Fonte: https://www.jota.info/legislativo/ano-legislativo-comecara-com-19-mps-do-ano-anterior-29122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__29122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station. Acesso: 30/12/21