Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, decide Tribunal
Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, decide Tribunal: Contrato de franchising sequer chegou a ser firmado.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela
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