OE julga inconstitucional lei municipal que impõe limite de idade de 40 anos a guardas municipais

OE julga inconstitucional lei municipal que impõe limite de idade de 40 anos a guardas municipais: Faixa etária não impede desempenho de funções.       O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (29),