FGTS.SAQUE.R$ 500,00 CIRCULAR 868/2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/08/2019 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Fundos de Governo

CIRCULAR Nº 868, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, divulga orientações sobre movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por conta, nos termos da Medida Provisória nº 889/2019, de 24 de julho de 2019.

1 DO SAQUE DE ATÉ R$ 500,00 POR CONTA VINCULADA FGTS

1.1 DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

1.1.1 Sem prejuízo das demais situações de movimentação previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, o trabalhador poderá efetuar um saque, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), por conta vinculada de sua titularidade, observado o saldo existente na data de processamento do débito.

2 DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO

2.1 Os saques de que trata o subitem 1.1.1 observarão o seguinte cronograma de atendimento, que tem por critério o mês do nascimento do trabalhador:

Forma de recebimento	Mês de nascimento do trabalhador	Início do pagamento
	Janeiro, Fevereiro, Março e Abril	13/09/2019
Crédito em Conta (Trabalhador que possui conta bancária na CAIXA)	Maio, Junho, Julho, Agosto	27/09/2019
	Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro	09/10/2019
Canais físicos	Janeiro	18/10/2019
Canais físicos	Fevereiro	25/10/2019
Canais físicos	Março	08/11/2019
Canais físicos	Abril	22/11/2109
Canais físicos	Maio	06/12/2019
Canais físicos	Junho	18/12/2019
Canais físicos	Julho	10/01/2020
Canais físicos	Agosto	17/01/2020
Canais físicos	Setembro	24/01/2020
Canais físicos	Outubro	07/02/2020
Canais físicos	Novembro	14/02/2020
Canais físicos	Dezembro	06/03/2020

2.2 DATA LIMITE DE PAGAMENTO

2.2.1 Para o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS que atende aos critérios do subitem 1.1.1 desta Circular, a data limite para realizar o saque da conta vinculada do FGTS é 31 de março de 2019.

3 DO CRÉDITO AUTOMÁTICO EM CONTA POUPANÇA CAIXA

3.1 O trabalhador titular de conta vinculada que possuir conta poupança individual na instituição financeira Caixa Econômica Federal, terá os valores a que se refere o subitem 1.1.1 desta Circular creditados nessa conta, de forma automática e de acordo com o cronograma do subitem 2.1 desta Circular.

3.2 O trabalhador poderá solicitar o desfazimento do crédito automático em conta poupança a que se refere o subitem 3.1 desta Circular, desde que a manifestação seja realizada até o dia 30/04/2020 em um dos canais indicados no subitem 4.1 abaixo.

3.2.1 Referida solicitação mencionada no subitem 3.2 será processada pelo Agente Operador do FGTS em até 60 (sessenta) dias.

3.2.2 O desfazimento do crédito automático de que trata o subitem 3.1 somente poderá ser realizado caso os valores depositados, provenientes da conta vinculada do FGTS, não tenham sido sacados da conta poupança.

4 DOS CANAIS PARA INFORMAÇÃO E OPÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA PELO TRABALHADOR

4.1 O trabalhador poderá obter informações relativas aos valores previstos para saque, a data em que estes serão liberados e realizar a opção por crédito em conta corrente CAIXA por meio dos canais divulgados no site fgts.caixa.gov.br.

4.2 A solicitação do trabalhador para desfazimento do crédito automático ocorrido em conta poupança estará disponível no site fgts.caixa.gov.br a partir do dia 05 de agosto de 2019 e, nos demais canais, a partir de 12 de agosto de 2019.

4.2.1 Os valores a que se refere o subitem 1.1.1 desta Circular poderão ser transferidos para outra instituição financeira, por meio dos canais disponibilizados pela CAIXA, mediante pagamento da tarifa correspondente.

4.3 A efetivação do saque pelo trabalhador nos canais físicos de atendimento ou a sua não oposição ao crédito realizado automaticamente em sua conta poupança até o dia 30/04/2020, caracterizará a anuência plena do trabalhador ao correspondente saque dos valores de suas contas vinculadas do FGTS.

5 Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA

Diretor-Executivo de Fundos de Governo

Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-868-de-5-de-agosto-de-2019-208988797. Acesso: 07/08/2019