Multipropriedade imobiliária.Time Sharing.Artigo 1.358-C do Código Civil.

"Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei 13.777, que incorporou, definitivamente, a multipropriedade imobiliária ao direito civil brasileiro. Essa Lei é também chamada de Time Sharing.

A Multipropriedade imobiliária é uma forma de co-propriedade que amplia o potencial de uso de bens imóveis, especialmente em áreas de veraneio e outros recantos de repouso e férias. 

O novo artigo 1.358-C do Código Civil define a multipropriedade imobiliária como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”

Entrevista com o Professor Silvio Venosa: https://youtu.be/0LWoKQpEyoM

Fonte: http://genjuridico.com.br/2019/08/08/silvio-venosa-multipropriedade/. Acesso: 14/08/2019.