Recém-nascido. Usuário por equiparação. Plano de Saúde. Possibilidade de cobrar mensalidade.STJ
Para o STJ, após 30 dias do nascimento, o recém-nascido deve ser considerado usuário por equiparação, o que significa dizer que já é possível cobrar sua mensalidade.
Comentários
Postar um comentário
Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!