Lei nº 13.183/2015. Desaposentação .Aposentadoria.
“Sancionado projeto de lei que cria regra alternativa ao
fator previdenciário
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que
cria uma regra alternativa ao fator previdenciário para as aposentadorias, mas
vetou a chamada desaposentação. As novas regras para aposentadoria, aprovadas
pelo Congresso em outubro, estabelecem a nova ´fórmula 85/95´, em que a idade
do trabalhador é somada a seu tempo de contribuição para a Previdência Social,
até que se alcance 85 para mulheres e 95 para homens.
Com a sanção presidencial, a fórmula passa a ser uma
alternativa ao fator previdenciário, mecanismo que penaliza as aposentadorias
precoces.
A regra vale até 2018 e, a partir de então, começa a avançar
um ponto a cada dois anos, alcançando 90/100 em 2027.
Dilma vetou, entre outros, o artigo aprovado pelos
parlamentares que previa que pessoas que continuassem a trabalhar depois de
aposentadas poderiam pedir o recálculo da aposentadoria após cinco anos de
trabalho – é a chamada desaposentação.
Segundo justificativa para o veto publicada no Diário
Oficial, a desaposentação "contraria os pilares do sistema previdenciário
brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição
simples".
O governo estima que a desaposentação, se sancionada, teria
um custo de pelo menos R$ 70 bilhões em 20 anos. Em 2014, a Previdência fechou
o ano com um rombo de R$ 56,7 bilhões.
Leia no site da Presidência da República a nova Lei nº
13.183/2015”.
Acesso: 06/11/2015
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