MEDIDA PROVISÓRIA.ALTERAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO TELETRABALHO.2022

 Segundo o texto divulgado pelo Ministério do Trabalho, a MP prevê:

• possibilidade de adoção do modelo híbrido pelas empresas;
• a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas esporádicas;
• trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho;
• teletrabalho poderá ser contratado por jornada ou por produção ou tarefa;
• no contrato por produção não será aplicado o capítulo da CLT que trata da duração do trabalho e que prevê o controle de jornada;
• para atividades em que o controle de jornada não é essencial, o trabalhador terá liberdade para exercer suas tarefas na hora que desejar;
• caso a contratação seja por jornada, a MP permite o controle remoto da jornada pelo empregador - viabilizando o pagamento de horas-extras caso ultrapassada a jornada regular;
• teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.

Medidas adotadas durante a pandemia, como a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho mediante acordo, poderão ser usadas por empregadores. 

Fonte: https://economia.ig.com.br/2022-03-25/bolsonaro-sanciona-medidas-teletrabalho.html