O STJ decidiu, por unanimidade, que o cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.
No caso, discutia-se a inclusão da esposa do devedor em uma execução referente a dívida firmada em 2021, quando o casal já era casado desde 2010. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido, mas o STJ reformou a decisão.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, conforme os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, as dívidas assumidas em benefício da economia doméstica vinculam ambos os cônjuges, mesmo sem autorização expressa do outro. Assim, há uma presunção absoluta de consentimento recíproco, tornando ambos responsáveis.
Contudo, a ministra destacou que a inclusão do cônjuge não implica responsabilidade automática pelo pagamento. Após ser citado, ele pode provar que a dívida não beneficiou a família ou que os bens envolvidos não se comunicam.
🔗 Fonte: Migalhas
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