Relações da ética com outras ciência: filosofia, moral, psicologia, sociologia, antropologia, história, economia, política, e o direito

“FUNDAMENTAÇÃO FILOSÓFICA DO PRINCÍPIO DE PARTICIPAÇÃO NO

DIREITO AMBIENTAL A PARTIR DA PRAGMÁTICA HABERMASIANA*

FONDAMENTAZIONE FILOSOFICA DEL PRINCIPIO DI

PARTECIPAZIONE NEL DIRITTO DELL’AMBIENTE A PARTIRE DA

PRAGMATICA HABERMASIANA

Clodomiro José Bannwart Júnior

Valéria Oliveira Martins

RESUMO

O presente trabalho destaca o princípio de participação no direito ambiental e sua

necessidade de fundamentação a partir de pressupostos filosóficos. Tem como objetivo

apresentar a perspectiva da ética discursiva habermasiana enquanto condição de

efetividade do princípio de participação no contexto das sociedades pluralistas que

formam o cenário contemporâneo solapado pelo desafio urgente do equilíbrio e da

preservação ambiental. Nesse aspecto, inscrevem-se as origens que deram sobrevida ao

princípio, para, em seguida, sinalizar as condições que lastrearam a necessidade – do

ponto de vista ético e moral – de o princípio se fazer presente na teoria da sociedade

contemporânea. A partir da análise da incursão transcendental, com base na pragmática

universal habermasiana, que assegura a fundamentação de tal princípio, passa-se a

delinear como o texto constitucional brasileiro trata do tema, quando da elevação do

direito ao ambiente a status de direito fundamental e como direito subjetivo e dever

jurídico objetivo. Defende-se que tal dever somente pode ser cumprido através do

princípio da participação, consubstanciado na criação das normas ambientais, na

mediação do Poder Judiciário e na construção e execução das políticas ambientais, além

de outras formas não mediadas pelo Estado.

PALAVRAS-CHAVES: PARTICIPAÇÃO; MORAL; AÇÃO COMUNICATIVA;

MEIO AMBIENTE.

RIASSUNTO

* Trabalho publicado nos Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Paulo –

SP nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2009.

INTRODUÇÃO

O princípio da participação no Direito Ambiental, nascido do Estado Democrático de

Direito, do qual não pode se separar, é o tema central do trabalho que se divide em

cinco itens. Em um primeiro momento, busca-se estabelecer os fundamentos filosóficos

que subsidiam a relação homem/natureza, através de uma incursão reconstrutiva desde a

idade média até a contemporaneidade.

Segue-se uma discussão a respeito dos juízos éticos e morais que envolvem o princípio

da participação, demonstrando que este é estendido universalmente e, nesse ínterim, a

sua fundamentação é possível de ser assegurada pelo pressuposto da ética discursiva

habermasiana, com base na dimensão transcendental da própria linguagem.

A teoria social haberbasiana é tema do item três. Neste momento, defende-se que o

princípio da participação somente se efetiva em um modelo de democracia deliberativa,

perpetuado no Direito Ambiental principalmente a partir dos movimentos sociais da

década de 60 e, após a Conferência de Estocolmo, adquirindo status de direito

fundamental nas constituições contemporâneas.

Os dois últimos itens do trabalho pretendem discorrer a respeito do tratamento que a

ordem constitucional brasileira dispensou ao tema, imprimindo-lhe dupla dimensão, seja

como direito subjetivo seja como dever jurídico objetivo. O princípio da participação é

essencial para o cumprimento deste último, tendo o mesmo que ser observado desde o

momento do nascimento da norma jurídica ambiental (nomogênese) até a sua aplicação,

bem como através dos mecanismos processuais constitucionais e infraconstitucionais

que permitem a tutela do ambiente. Além disso, outras formas de participação, ligadas

aos movimentos sociais, também se legitimam para que tal princípio alcance o seu telos.

2598

1 – A VISÃO DA “NATUREZA” NA PASSAGEM DA IDADE MÉDIA PARA A

IDADE MODERNA: A NATUREZA DO PONTO DE VISTA

EPISTEMOLÓGICO.

A transição da Idade Média para a Idade Moderna alterou significativamente a

maneira de o homem relacionar-se com a natureza. O cristianismo ocidental, ao longo

da Idade Média, imprimiu a compreensão de que o homem se destinava a realização de

um telos transcendente e, que, do ponto de vista teológico, a vida deveria ser preenchida

nos afazeres do dia-a-dia visando à preservação da santidade da alma para o gozo pleno

da vida eterna. Nesse contexto, o homem mantinha do ponto de vista utilitário uma

postura de indiferença para com a natureza. Ele se sustentava vinculado à natureza, mas

sem a ela pertencer integralmente. A natureza para o medievo representava antes de

tudo a obra do Criador, a manifestação estética da beleza de Deus, devendo ser vista

primeiramente como objeto de contemplação do que propriamente algo a ser

transformado pela ação humana. A natureza ou cosmos já era desde a Antiguidade grega

contemplado em sua forma harmoniosa, porém, muito mais pelo olhar das formas

geométricas e matemáticas do que teológica. Contudo, a harmonia cósmica da natureza

foi elemento determinante na sistematização da teologia cristã, realizada por um dos

teólogos e filósofos mais influente da Igreja: Santo Agostinho. Segundo Paul Tillich, o

abandono do maniqueísmo por Agostinho, foi decorrente da sua visão da natureza,

influenciado, sobretudo, pela astronomia.

A astronomia lhe mostrou [a Agostinho] o movimento perfeito das estrelas, isto é, os

elementos fundamentais da estrutura do universo. Em face disso, não era possível a

existência do princípio dualista [bem e mal]. Se o universo expressa a estrutura das

formas matemáticas regulares, harmoniosas e possíveis de cálculo, onde achar os efeitos

do demônio na criação do mundo? As estruturas básicas presentes na criação do mundo

são boas; foi o que aprendeu com a Astronomia. Usava, dessa maneira, a idéia grega

pitagórica do cosmos. E os princípios da forma e da harmonia expressos na matemática.

[...] Esse princípio europeu grego superou para Agostinho o dualismo e a negatividade

do Oriente. Assim, a separação de Agostinho da filosofia maniqueísta foi apenas um

evento simbólico. Significava a liberação da ciência natural moderna, da matemática e

da tecnologia, do pessimismo dualista e da negação da realidade na Ásia. Esse fato foi

muito importante para o futuro da Europa. Os filósofos e teólogos agostinianos, do

último período da Idade Média, deram sempre ênfase à matemática e à astronomia. A

ciência natural moderna nasceu, como o platonismo e o agostinianismo, na base da

crença do cosmos harmonioso, determinado por regras matemáticas. Era também a

visão do mundo da renascença.[1]

Desse contexto é possível afirmar que a visão harmoniosa do universo e da

natureza trazida pelos antigos e preservada pelos medievais evidencia a importância que

a matemática aliada às formas geométricas teve na composição estética do cosmos.

Certamente a teologia se beneficiou dessa visão positiva da natureza não apenas para

assegurar a sua beleza, mas para sustentar a bondade e a perfeição do Criador.

2599

A modernidade, na medida em que rompe com as estruturas medievais de pensamento,

e, na filosofia, substitui o paradigma da essência pelo paradigma do sujeito

(consciência), reposiciona o homem como centro absoluto da validação do

conhecimento e de doação de sentidos às coisas. O homem passa a ser o sujeito do

conhecimento e a natureza torna-se o objeto passível de ser manipulada e conhecida. O

mundo que começava a se secularizar, aprofundando cada vez mais a visão

antropocêntrica, deixou de lado a concepção contemplativa que a religião impunha à

natureza e passou a se ocupar da decifração dos códigos matemáticos inscritos na

realidade natural.

Na verdade, o homem, sem Deus, passava a se preocupar, de forma cada vez mais

intensa, com os fenômenos naturais, com as suas manifestações que causavam medo e

insegurança.[2] A intensificação do uso da matemática e da experimentação visava

assegurar condições para o descobrimento do funcionamento das leis causais da

natureza e apaziguar o medo que a natureza, em momentos revoltosos de tempestades,

furacões e epidemias imputavam à ignorância do homem. Assim, a verdade deixou de

ser pressuposto da revelação divina e passou a ser explorada, cada vez mais, pelo caráter

experimental, matemático e, sobretudo, técnico da ciência moderna.

Desse modo, o conhecimento científico e a apropriação da técnica por meio do

positivismo suprimiram a aspiração ao conhecimento teórico do mundo, em benefício,

quase que exclusivo, de sua utilização técnica e instrumental[3].

A objetivação metódica da natureza foi alcançada graças à combinação da

matemática com a atitude instrumental que, por meio da experimentação de seus objetos

disponíveis, passou a dispor da natureza para fins de exploração e de manipulação.

Assim, a ciência moderna, guardiã do estatuto epistemológico, acabou por conceder o

status de conhecimento somente àquilo que se enquadra nos requisitos científicos. Esta

fase caracteriza-se pelo cinismo da razão à medida que a modernidade abandona a

intenção crítica que movia seus propósitos iniciais, em benefício de um projeto oculto

de dominação. A racionalidade torna-se cínica quando abandona o seu projeto inicial –

o qual tinha surgido para combater o mito e promover o esclarecimento e a liberdade – a

favor da sua instrumentalização, transformando-se num potencial de caráter repressivo e

atrofiado, ao condicionar o conhecimento a um mero instrumento a serviço da ciência.

Não obstante tenha concretizado, na sociedade moderna, sua índole instrumental, a

razão consolidou também o exercício da dominação da natureza e, por extensão, a

dominação do próprio homem. O seu potencial crítico, banalizado e submetido aos

ditames da técnica, veio revestido da crença, oriunda dos ideais da Ilustração, de que o

avanço tecnológico sanaria todas as mazelas da existência humana em seus aspectos

materiais e espirituais. O progresso da tecnologia e o crescimento econômico orientado

pelo saber técnico instrumental condicionaram as formas de ação à lógica desenvolvida

pelo aparato sistêmico, reduzindo as decisões dos indivíduos e a organização da vida

social ao componente técnico científico. Na perspectiva desta racionalidade, a regulação

da sociedade passa a mover-se numa órbita tecnocrática, “fazendo com que os

indivíduos percam a possibilidade de crítica, submetendo-se às decisões exigidas pelo

progresso técnico”.[4]

Assim que a ciência e a técnica passaram a exercer a manipulação instrumental da

natureza ocorreu também a transferência dessa mesma manipulação para o âmbito das

relações humanas, produzindo um processo de reificação. A decorrente tecnificação do

2600

mundo moderno impôs também no campo da moral e do direito, uma racionalidade de

índole instrumentalizada que converteu as questões prático-morais ao âmbito das

decisões de ordem técnica. Com esse procedimento, não foi possível a razão fundar uma

perspectiva normativa orientada pela autonomia do sujeito, mas, antes, fez a conversão

do homem em objeto da ciência, como se o mesmo fosse um elemento entre outro da

natureza, passível de domínio e de manipulação. A razão instrumentalizada passou a

preocupar-se, tão somente, com a definição de fins condicionados às circunstâncias

dadas. Em lugar de fins últimos se devem buscar fins adequados a meios disponíveis.

Na carência de um fim último, o sujeito moderno passou a flexibilizar sua ação por uma

lógica meio-fim, em que o fim, não sendo determinado, senão circunstancialmente,

possibilita a transformação do homem em objeto, cuja ação torna-se passível de

manipulação e de instrumentalização.

A dimensão instrumental do agir entre humanos e, sobretudo, com a natureza tem

despertado, desde a segunda metade do século passado, a necessidade de repensar as

nossas fragilizadas relações normativas entre os seres humanos e também com a

natureza, sob o ponto de vista ético e moral. Habermas tem sido nesse aspecto um dos

autores de destacada influência no debate oriundo entre universalistas e comunitaristas

na década de 1970. Para o nosso propósito não cabe a reconstrução desse debate, mas

sinalizar a importância da distinção entre ética (comunitaristas) e moral (universalistas)

para jogar luz ao princípio de participação no âmbito do direito ambiental, objeto de

nossa tematização.

2 – PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E O AMBIENTE: ENTRE JUÍZOS

ÉTICOS E MORAIS.

Em razão de o nosso objeto de pesquisa destacar as implicações epistemológicas e,

também, normativas na relação homem/natureza, vale demonstrar a diferença que há

entre juízos éticos e juízos morais. De início essa diferenciação é marcada pelo grau de

dependência e independência em relação ao contexto. A ética se prende à dimensão

valorativa, onde se partilham comumente os valores, as tradições e os costumes; e a

moral se atém aos princípios racionais que norteiam a prática argumentativa na

resolução consensual de conflitos, do ponto de vista da justiça. A ética tem a ver com a

resposta que construímos em relação à pergunta “O que devemos fazer?” quanto à

construção do sentido de nossa existência. Ou seja, do ponto de vista ético “as escolhas

que fazemos na vida visando realizar o bem, nós a realizamos com vistas a alcançar

aquilo que seja bom para nossa auto-realização e autocompreensão existencial”.[5]

Quando a pergunta “O que devemos fazer?” leva em consideração a implicação da ação

particular (subjetiva) em relação aos interesses dos outros e exige que os conflitos

surgidos sejam regulados imparcialmente do ponto de vista cognitivo, então adentramos

no terreno da moral propriamente dita.

A ética remete, para Habermas, a um dever relativizado em função do telos do

bem viver que

2601

[...] aponta no sentido da luta pela auto-realização, portanto, no sentido do poder de

resolução de um indivíduo que se decidiu por uma vida autêntica: a capacidade de

decisão existencial ou de escolha própria radical opera sempre no interior do horizonte

da história de uma vida, em cujos vestígios o indivíduo é capaz de aprender quem ele é

e quem gostaria de ser.[6]

Ainda segundo Habermas, a moral ocorre

[...] unicamente a partir dos pressupostos comunicativos de um discurso de âmbito

universal, no qual todos dos eventuais envolvidos possam tomar parte e assumir uma

atitude hipotética e argumentativa face às pretensões de validade de normas e de modos

de conduta tornadas problemáticas, que se constitui o nível superior de

intersubjetividade relativa a um intercruzamento da perspectiva individual com a

perspectiva de todos.[7]

O problema que atualmente se verifica é o conceito restrito de moral quanto aos dilemas

impostos pelo meio ambiente. A moral restringe-se ao modelo antropocêntrico que

prioriza a relação de reciprocidade entre seres racionais e essa característica própria da

moral secular moderna, dificulta a possibilidade de respeito às questões de

responsabilidade moral do homem pelo seu ambiente não humano.[8] Porém, os

dilemas ambientais apresentados à humanidade nesse início de século têm avivado

sentimentos, juízos e condutas no sentido de deslocar a nossa a dimensão moral –

própria da capacidade de linguagem e de ação de seres racionais – também para a esfera

ambiental, até então desconsiderada de tematização racional.

A discussão atual, ao debruçar sobre questões ecológicas e de preservação das espécies,

exige um debate que coloque a natureza em uma dimensão normativa, porém, sem

exceder os limites de uma ética sem metafísica, ou seja, sem exceder os limites da moral

pós-convencional.

As questões que se impõem hoje são de ordem normativa, como por exemplo, saber

qual a especificidade de nossa obrigação, seja moral ou ética, para com o meio

ambiente. A responsabilidade moral que é imputada para com a humanidade presente e

futura estende-se também à preservação da natureza? Em suma: Quais as possibilidades

de alargamento do âmbito de validade das nossas obrigações morais para além do

circulo da humanidade, de modo a compreender todos os seres vivos que preenchem os

nossos ecossistemas?[9]

Em relação a estas questões percebemos uma barreira muito nítida. A natureza, tal com

nós a enxergamos, sempre objetivada em função de nossos interesses, impede que nós

tenhamos em relação a ela uma atitude de reciprocidade fundamental, tal como

determina o nosso comportamento moral para com os demais seres humanos.[10] A

moral pós-convencional, tal como é concebida, traz esse limitador: como integrar-se à

natureza e a ela devotar uma relação de moralidade, se a própria natureza ou ambiente

2602

natural não pertence ao gênero daqueles que, disponibilizando capacidade de linguagem

e de ação, podem entrar conosco numa relação de reciprocidade fundamental.[11]

A questão pode ainda ser posta da seguinte forma: “Qual é, então, o estatuto dos deveres

que nos impõem, enquanto destinatários de normas válidas, uma determinada

responsabilidade para a natureza, se ela, por sua vez, não pertence, porém, ao círculo

dos possíveis destinatários de normas?” [12] A natureza não é, na verdade, destinatária

de nossas normas ou leis morais. Ela é destinatária de outro complexo normativo,

imposto, segundo a ciência moderna, pelas leis naturais.

Essa pretensa vinculação entre homem e natureza é bastante complexa, pois decorre

saber se essa relação – como é sabida, edificada muito mais do ponto de vista

epistemológico do que moral ou ético – assegura à natureza algum direito ao ser

humano ou se o ser humano dispõe de deveres para com a natureza.[13] Além da

relação epistemológica entre homem e natureza fundada pelo paradigma técnicocientífico,

a possível dimensão normativa que se pretende assegurar a essa relação deve

incluir a distinção entre ética e moral e verificar qual dos discursos normativos dariam

conta de uma interação menos instrumental com o ambiente. Habermas a esse respeito

chama atenção para um aspecto fundamental. “A exclusão das questões éticas do

domínio das questões e de justiça parece ser evidente, se atendermos ao fato de que a

questão sobre o que é bom para mim e para nós, considerando todas as circunstâncias, já

é formulada de maneira a conduzir uma resposta que comporta uma pretensão de

validade relativa a projetos e formas de vida anteriores. Os valores e ideais que cunham

uma identidade não nos podem vincular incondicionalidade de um dever categórico.”

[14]

É nesse caso que surge a questão, a saber, se, hoje, quando discutimos a possibilidade

de uma ética ambiental ou ética do meio ambiente, não estamos, na verdade, criando

uma relação deficitária de obrigações categóricas (incondicionais) para com a natureza?

Pois a ética, como vimos, não exige incondicionalidade, portanto, a obrigatoriedade que

a moral nos impõe.

Sendo possível perceber que tanto as questões éticas – ao tratar da condução pessoal e

da forma de vida que escolhemos e desejamos – quanto às questões da ética do meio

ambiente não podem receber tratamento no âmbito da discussão moral – com a

exigibilidade de obrigações incondicionais –, resta deslocá-las para a dimensão

teleológica. Ou seja, passamos a olhar para natureza e condicionar a nossa ação em

relação a ela baseados no telos que estabelecemos ou objetivamos. Os vários programas

e metas estabelecidos por protocolos de intenções no âmbito internacional revelam bem

isso: estamos tratando a natureza de um ponto de vista teleológico, em função da metas

e objetivos estabelecidos que visam a ser alcançados com prazos pré-definidos.

O deslocamento da questão ambiental para a dimensão teleológica reside no fato de a

natureza não pertencer “às partes do contrato sobre reciprocidade que serve de base à

moral humana”.[15] No caso da ética do discurso, o dever é oriundo da relação de

participação estabelecida entre falantes e ouvintes, norteadas pelo reconhecimento

fundamental que serve de pressuposto iniludível para a prática comunicativa.[16] “As

interações sociais mediadas pelo uso lingüístico orientado para a comunicação são

constitutivas das formas de vida socioculturais”.[17] Isso demonstra que a moral pós2603

convencional é dependente das estruturas intrínsecas de interações linguisticamente

mediadas e não pode se furtar desse condicionamento.

Outro problema a destacar é que em relação à natureza não se pode imputar

personalidade, pois é impossível falar ou comunicar algo com a natureza.[18] Tratar a

natureza de um ponto de vista ético é incluí-la em nossas interações, porém, em uma

relação assimétrica. Ainda que haja esforço para esse fim, a verdade é que não podemos

assumir uma atitude performativa para com a natureza. Se essa atitude pode ser

mitigada em relação à determinados animais domésticos que são objetos de nossas

empatia, não podemos dispensar a mesma atitude em relação à pedra ou a dureza

mineral, os quais compõem também parte integrante da natureza. Por mais que nos

esforcemos, a natureza ainda permanece a ser objeto de observação, passível de

manipulação e instrumentalização, sobretudo, frente à dimensão técnica científica.[19]

O que fica manifesto para Habermas é que a responsabilidade do homem para com o

ambiente e para com a preservação das espécies e ecossistemas ameaçados, não pode,

na sua totalidade, “ser fundamentada em termos de deveres interativos (participativos),

isto é, do ponto de vista moral”.[20] Porém, ainda assim, ele alega que existem boas

razões éticas em favor da proteção do ambiente.

São razões que nos assaltam quando nos questionamos seriamente acerca do modo

como queremos viver neste planeta, enquanto elementos de uma sociedade global

civilizada, e como queremos, enquanto elementos da nossa espécie, tratar as outras

espécies.[21]

Se o ambiente entra na pauta da discussão ética, porém, uma ética ampliada

universalmente que leve em consideração a espécie como um todo e não apenas os

lastros valorativos de determinado povo ou cultura, então, cabe o debate e a tematização

acerca de como queremos nos construir enquanto humanidade. Se, como vimos, não é

possível estabelecer uma relação dialógica com a natureza, esta pode se realizar entre os

sujeitos, partes integrantes da natureza. Tal relação tem seu exercício perene e presente

no princípio de participação (norteador do direito ambiental) que assegura a toda a

humanidade a possibilidade de sua autocompreensão e realização existencial integrada

ao meio ambiente.

3 – PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE

DIREITO

A participação popular somente encontra amparo com a consolidação do Estado

democrático de direito, no qual os sujeitos conquistaram e conseguiram assegurar

2604

direitos que lhes garantissem a participação política. As leis que emanam do Estado

democrático de direito encontram a sua validade quando instituídas por via da

participação democrática, capaz de dar expressão ao interesse geral em que todos os

concernidos possam conceder seu assentimento a elas.

O procedimento para satisfazer essa exigência deve conectar a legislação a

processos tanto de decisão parlamentar, quanto de decisão pública. O processo que

assegura legitimidade democrática “se consolida na forma de direito ao voto universal e

igual, no reconhecimento da liberdade de organização e na participação em associações

e partidos políticos.[22] A novidade a considerar nessa nova estrutura do Estado está no

fato de os cidadãos serem reconhecidos enquanto tais e terem, por meio da participação

política, com direitos políticos assegurados, a possibilidade de legitimar as normas via o

processo democrático.[23]

É no espaço alargado das instituições democráticas que se faz valer o direito de

participação, enquanto simetria entre direitos e deveres que se estabelece na base

estrutural do reconhecimento recíproco de sujeitos livres e iguais, e que interagem entre

si de forma comunicativa.

As mudanças ocorridas no mundo após a Segunda Guerra e que culminaram nas

manifestações de 1968, alterando o comportamento individual, a estrutura familiar, a

sexualidade, as instituições e a forma de o homem se relacionar com o meio ambiente,

foram decisivas para a introdução da idéia de participação. Os valores decorrentes de

tais mudanças reforçaram a necessidade de tolerância com as diferenças, exigiram

relações mais igualitárias entre homens e mulheres, reivindicaram a promoção de justiça

e cidadania e, por fim, chamaram a atenção para a degradação ambiental em nível

planetário.[24] A decorrência desses fatores impactantes para a análise sociológica

evidenciou que a dimensão da participação foi alargada para outros âmbitos – como o

da conscientização de defesa e proteção ambiental – demonstrando que a idéia marxista

de participação, exigida, sobretudo, da classe proletária, era por demais restritivas e

limitadas aos conflitos na esfera de produção. A participação e seu espaço próprio – a

esfera pública – se deslocaram e permitiram extensão e abrangência a todas as formas

de organização possíveis.[25]

Portanto, participar, ganhou a conotação geral de integração, no mais alto grau, dos

indivíduos aos diversos grupos, movimentos, ONGs e organismos que inflam a esfera

pública por meio da tematização crítica e reflexiva dos problemas que afligem o homem

em sua dimensão local e global.

É justamente nesse contexto que o filósofo alemão Jürgen Habermas, constrói nas

décadas de 1970 e 1980 o conceito de ação comunicativa, destacando, sobretudo, a

importância da participação como contributo dos indivíduos, desde que em igualdade de

condições, para a formação discursiva da vontade coletiva.[26] Diz Habermas:

“Participar significa que todos podem contribuir, com igualdade de oportunidades, nos

processos de formação discursiva da vontade”.[27] Para Gutierrez “[...] participar

consiste em ajudar a construir, comunicativamente, o consenso quanto a um plano de

ação coletivo. Tudo o que não se enquadra nesta definição é estratégico”.[28]

Dessa forma, a colocação da questão ambiental na pauta das discussões na década de

1960, veio reforçar a necessidade de ampliação, do ponto de vista político, do direito de

2605

participação. Não se pode negar, contudo, que o tema ambiental, apesar de inserido no

debate participativo público, enquanto objeto de tematização e reflexão, ainda continua

sendo parte de cálculos e interesses no âmbito do sistema capitalista, onde reinam

relações estratégicas e não comunicativas.

A tutela do ambiente como bem jurídico que, a partir da Conferência de Estocolmo em

1972, vem sendo tratado como direito de status constitucional nos textos modernos,

traz, em seu bojo, a participação popular na medida em que o direito ambiental

representa a consagração do ideal da democracia participativa.

Nesse contexto, as decisões políticas a serem tomadas no âmbito da administração

pública, da produção legislativa e da atividade jurisdicional, ganham maior

legitimidade, a partir do envolvimento do cidadão, individualmente ou através de

entidades associativas, nas questões de interesse público. Tais questões passam a

representar, de forma real, os anseios das comunidades envolvidas e a refletir as

peculiaridades sociais, econômicas e ambientais de cada região[29].

Com efeito, o “direito é fruto da cidadania, que se traduz pela organização dos diversos

segmentos sociais no sentido da defesa de seus interesses e projetos. O Estado vive a

partir da cidadania, sustenta-se pela cidadania e existe para servir aos cidadãos [...], pois

estes são, inversamente, a condição, a origem e a legitimidade para suas ações.” [30]

O direito ambiental busca resgatar os princípios constitucionais de cidadania e da

dignidade da pessoa humana, na forma do art. 1º, II e III, e § único do texto

constitucional, situando o cidadão como sujeito pró-ativo nos processos de formulação e

implementação das políticas públicas de proteção do patrimônio ambiental e de tomada

de decisões dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente

– Sisnama – instituído pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente[31].

Isso representa dizer que cada um de nós deve fazer sua parte em relação aos bens e

valores ambientais e, mais do que isso, exigir que todos façam a sua parte. Esse último

matiz é que dá o colorido do princípio da participação ambiental, na exata medida em

que, vivendo-se em um Estado Democrático de Direito, sob os princípios e objetivos

referidos anteriormente, o que se espera da sociedade é justamente uma tomada de

posição, altiva, altruísta, ética e participativa, mormente quando estamos diante de

valores sagrados e essenciais à preservação da vida.[32]

4 – A TUTELA DO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

E SUA DUPLA DIMENSÃO: DIREITO SUBJETIVO E DEVER JURÍDICO

OBJETIVO.

O texto constitucional brasileiro corrobora com o mister ambiental no momento

em que inclui o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, como bem jurídico

tutelado autonomamente, dando uma nova dimensão ao direito à vida[33] e à dignidade

da pessoa humana. Elevando-o à direito fundamental da pessoa humana positivado no

artigo 225 da carta magna:

2606

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à

coletividade o dever defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Afere-se da norma constitucional que este direito apresenta duas dimensões,

entendidas como faces de uma mesma moeda. De um lado o direito ambiental pode ser

tomado como direito subjetivo, e, de outro como dever jurídico objetivo.

Como direito subjetivo se manifesta no direito que todos os indivíduos detêm de

pleitear o direito de defesa contra os atos lesivos ao ambiente, manifesto no artigo 5º do

texto constitucional em seu inciso LXXIII.[34] Este direito subjetivo apresenta-se não

como um direito egoístico, como se existissem pedaços de ambientes equilibrados,

pertencentes a cada cidadão, mas antes como um “direito à idoneidade da sua

composição qualitativa, entendido numa vertente predominantemente comunitária”.[35]

Um direito pertencente a cada um e a todos os seres humanos configura-se como

um direito-função[36] ou como direito-dever.[37] Isto decorre da imposição da norma

constitucional de que os titulares deste direito preservem o bem. Esta contraposição

entre direito a usar/dever de preservar é uma conseqüência da garantia de

aproveitamento de um bem, cuja fruição cabe a todos os membros da comunidade e pela

qual todos devem responsabilizar-se[38], pois, o escopo final do direito fundamental do

ambiente não é a segurança individual, nem mesmo a segurança coletiva, mas sim a

preservação do gênero humano, e, paralelamente, a natureza.[39]

A segunda dimensão do direito do ambiente manifesta-se na incumbência que se

faz ao Estado e à coletividade de preservar e proteger o ambiente. Ao Estado se impõe,

constitucionalmente, uma série de tarefas essenciais para a preservação ambiental.[40]

O Estado é impedido de atitudes prejudiciais ao ambiente, além disso, deve promover o

controle e a fiscalização ambiental a fim de impedir que os particulares o façam. Cabe

ao Estado, ainda, proporcionar informação e educação ambiental, permitindo a

participação dos cidadãos nas decisões relacionadas ao meio ambiente.

Relativamente aos cidadãos, este dever consegue sua consecução seja pelo

efetivo cuidado com o meio, mitigando as causas da poluição, ou de manifestações

populares em prol de se alcançar a efetividade deste direito.

Esta participação de toda a comunidade (entendida como a comunidade de todo

o Planeta) é imprescindível para a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente

equilibrado. Não somente de forma coercitiva e punitiva, mas, principalmente por

intermédio da informação e da formação de uma consciência ecológica. A coletividade

pode cumprir com esta imposição estatal também, por meio de “grandes participações

populares na luta pela não-destruição do habitat natural e também por intermédio de

cuidados básicos para com o meio ambiente”.[41]

Neste sentido, Vladimir Passos Freitas destaca a importância da participação

popular consciente diante das ações meramente repressivas e punitivas:

2607

Quando se pensa em proteção ambiental, vêm a mente imposições, limitações, sanções

aos transgressores. Contudo, é evidente que a isso deve preceder o esclarecimento, a

conscientização, a prevenção. Os resultados serão sempre mais satisfatórios se houver o

apoio das pessoas envolvidas. Não é possível colocar um guarda ambiental a cada 200

metros em nosso país, vigiando permanentemente todos os brasileiros. É necessário que

todos participem da defesa do meio ambiente, e por isso mesmo a Constituição Federal

deixou expresso, no caput do art. 225, que a proteção ambiental é um dever de

todos.[42]

É mister considerar que o direito ambiental se caracteriza como um direito

fundamental de terceira geração[43] e não de segunda, (o qual imporia deveres positivos

somente por parte do Estado em prol do cidadão). Assim, como direito coletivo,

transindividual, direcionado ao social, incumbe a cada um individualmente e a toda a

coletividade este dever fundamental, não somente ao Estado.

Desse modo, considera-se o dever fundamental à proteção ao ambiente como

associado ao direito fundamental de usufruir de um meio ambiente são – é o que se

pode concluir a partir das categorias dos deveres fundamentais propostas por Vieira de

Andrade, segundo o qual:

[...] os direitos ao ambiente e à fruição do patrimônio cultural não se limitam ao direito

à intervenção prestadora do Estado, nem sequer à exigência do respeito por um bem

próprio (individual). Implicando directamente com o tipo de comportamento de todos os

indivíduos e sendo exercido num quadro de reciprocidade e de solidariedade [...], são

direitos circulares, cujo conteúdo comum é definido necessariamente em função do

interesse comum, pelo menos em tudo aquilo que ultrapassa a lesão directa de bens

individuais.[44]

O direito de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, liga-se,

umbilicalmente, ao dever de proteção a este meio, imposto, como vimos, não só ao

Estado, mas à toda a coletividade por força da Constituição Federal.

Neste contexto, deve se conceder especial ênfase à cooperação entre estes sujeitos

(Estado e coletividade), através da participação dos diferentes grupos sociais na

formulação e na execução da política ambiental, idéia esta expressa no princípio da

participação.

5 – DEVER DE PROTEÇÃO AO AMBIENTE E PRINCÍPIO DA

PARTICIPAÇÃO

O dever de preservar o ambiente é correlato ao direito de participação nos

processos decisórios ambientais. O descumprimento deste dever enseja não uma sanção

objetiva e predeterminada como uma interpretação positivista do artigo 225 da

Constituição poderia vislumbrar, mas a perda do direito de participar, no qual “a pena

pode ser demasiadamente severa: o desaparecimento de um patrimônio ou de um

recurso natural”. [45]

2608

A participação popular deve ser sempre considerada nas atividades de

elaboração, de hermenêutica e de aplicação das normas que compõem o direito ao

ambiente. “Afinal, o direito deve refletir as relações e os conflitos estabelecidos no seio

da sociedade e as necessidades daqueles que são, ao mesmo tempo, criadores e

destinatários do ordenamento jurídico”.[46] Como propugna a Carta de 1988, “todo o

Poder emana do povo”.[47]

Além disso, pode-se definir, especificamente, três formas de participação na

gestão dos recursos ambientais[48]. A primeira delas concerne à própria criação da

legislação ambiental, derivada da possibilidade da iniciativa popular. (art. 61, caput, §

2º, CF/88) e da realização de referendo sobre leis (art. 14, II, CF/88) e da atuação de

representantes da sociedade civil em órgãos colegiados com poderes normativos, como,

por exemplo, o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que tem como

finalidade

[...] assessorar, estudar e propor ao Conselho de governo, diretrizes e políticas

governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de

sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente

ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.[49]

A segunda forma de participação cidadã em questões ambientais é mediada pelo

Poder Judiciário, que pode assegurar in concreto o equilíbrio de um ecossistema, nos

casos em que este for ameaçado ou danificado, por meio de instrumentos processuais

que permitem a obtenção da prestação jurisdicional na área ambiental, como a ação civil

pública, à ação popular e o mandado de segurança coletiva.

Os cidadãos podem também, participar da construção e execução de políticas

ambientais por intermédio da atuação dos responsáveis pela formulação de diretrizes e

pelo acompanhamento da execução de políticas públicas; por ocasião da discussão de

estudos de impactos ambientais e audiências públicas e nas hipóteses de realização de

plebiscitos.

O princípio da participação cidadã pode ser implementado de outras formas,

além destas mediadas pelo Estado, todavia, juridicamente possíveis e legítimas. Estas

podem ocorrer de maneira menos ortodoxa, como preleciona Sanchèz “[...], por

exemplo, denúncias à imprensa, manifestações públicas, pressão por intermédio dos

políticos, manifestações, etc.”[50] Até porque, o excesso de regulamentação pode gerar

descaracterização da participação cidadã “na medida em que o reconhecimento político

da cooperação e a solidariedade entre cidadãos ficam restringidos às formas de

cooperação e de solidariedade mediadas pelo Estado”.[51] Tal forma se aperfeiçoa, no

campo sócio-político (no espaço além do procedimental) especialmente por força dos

movimentos sociais.

CONCLUSÕES

Diante dos argumentos apresentados e, considerando que o tema esteja ainda em

curso no debate e nas reflexões da esfera pública atualmente, pode-se concluir que o

século XXI terá a obrigação de alterar o modelo paradigmático de o homem se

relacionar com o ambiente. Tal mudança, como sinalizamos, diz respeito à substituição

do paradigma epistemológico por um paradigma normativo, capaz de incorporar a

natureza como meio de realização da existência humana e não propriamente algo a ser

manipulado e instrumentalizado em benefício de uma visão excessivamente

antropocêntrica.

Na medida em que se exige uma relação menos epistemológica e mais normativa

com a natureza, coloca-se o problema, a saber, qual premissa desencadeará essa nossa

forma de o homem interagir com o ambiente: a ética ou a moral pós-convencional?

Segundo Habermas – conforme analisamos – é possível demonstrar que a relação

homem/natureza passa pela necessidade de construção de um conceito ampliado de

ética: a ética da espécie. Contudo, mesmo que o homem – visto na perspectiva da

humanidade – possa assegurar uma interação equilibrada com o ambiente, favorecendo

sua realização existencial de forma mais ecocêntrica, ainda assim, é preciso que, no

âmbito político e jurídico, a moral pós-convencional sinalize as condições de

possibilidade para a realização e efetivação do princípio de participação.

A consolidação, nos tempos hodiernos, de um Estado social e democrático de

direito que caminha para a incorporação de um Estado do ambiente, requer cada vez

mais, até pelo caráter excepcional do direito ambiental, a concretização do princípio de

participação. Usando a terminologia de Habermas, é urgente assegurar espaços

institucionalizados que preservem o exercício democrático para a formação consensual

da vontade em relação a temas cruciais para a humanidade. A questão ambiental não

avança se não for por meio da participação coletiva. E a participação, por sua vez, não

se firma senão no seio do Estado democrático. Desse modo, ambiente e democracia são

conceitos que integrados, conduzem a uma nova configuração de Estado – Estado

ambiental – e a uma nova forma de participação popular. Um caminho certamente

promissor a ser trilhado"

.

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[1] TILLICH, Paul. História do pensamento cristão. Tradução de Jaci Maraschin. São

Paulo: Aste, 2004, p. 120.

[2] É interessante observar que no contexto pré-moderno a natureza impunha ao homem

medo e receio, devido, sobretudo, ao desconhecimento do funcionamento das relações

causais que determinavam os acontecimentos dos fenômenos naturais. A compreensão

de que a natureza era regida por caracteres matemáticos e, portanto, passíveis de

objetividade, levou ao desenvolvimento da ciência moderna como baluarte do

descobrimento e da fixação das leis naturais. A ciência moderna nasceu com o propósito

de estabelecer um conhecimento objetivador da natureza, afugentando as crenças e

superstições que brotavam do desconhecimento das leis naturais. Contudo, hoje, o

homem vive o retorno do medo e da incerteza que a natureza lhe imputa devido ao

desenvolvimento extremado do conhecimento técnico-científico. Segundo Jesús Martín-

Barbero, “a sociedade vive uma espécie de volta ao medo dos pré-modernos, que era o

medo da natureza, da insegurança, de uma tormenta, de um terremoto. Agora vivemos

em uma espécie de mundo que nos atemoriza e desconcerta. O medo vem, por exemplo,

da ecologia: o que vai acontecer com o planeta, o nível do mar vai subir? A natureza

voltou a ser um problema hoje, como aos pré-modernos”. (MARTÍN-BERBERO, Jesus.

Comunidades Falsificadas. Entrevista. In: Folha de São Paulo. Caderno Mais, São

Paulo, domingo, 23 de agosto de 2009, p. 10.)

[3] OLIVEIRA, Manfredo Araújo. Ética e racionalidade moderna. São Paulo. Loyola,

1996, p. 21.

[4] PIZZI, Jovino. Ética do discurso: a racionalidade ético-discursiva. Porto alegre:

Edipucrs, 1994, p. 20.

[5] BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José. As implicações da ação do profissional da

saúde. In: Maquinações: Revista da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade

Estadual de Londrina. Londrina: Eduel, vol. 1, n.1, 2008. p. 59.

[6] HABERMAS, Jürgen. “Acerca do Uso Pragmático, Ético e Moral da Razão

Prática”. In: Comentários à Ética do Discurso. Tradução de Gilda Lopes Encarnação.

Lisboa: Instituto Piaget, 1999, p. 109.

[7] Ibidem, p. 112.

[8] HABERMAS, Jürgen. Comentários à Ética do Discurso. Trad. Gilda Lopes

Encarnação. Lisboa: Instituto Piaget, 1999, p. 212.

[9] Loc. cit. p. 212.

[10] Loc. cit. P. 212.

[11] Ibidem, p. 213.

[12] Loc. Cit. p. 213.

[13] HABERMAS, Jürgen. Comentários à Ética do Discurso... p. 213.

[14] Ibidem, p. 214.

[15] HABERMAS, Jürgen. Comentários à Ética do Discurso... p. 215.

[16] Loc. cit. p. 215.

2614

[17] Loc. cit. p. 215.

[18] Loc. cit. p. 215.

[19] Op. cit, p. 216.

[20] Op. cit.,p. 218.

[21] Loc. cit. p. 218.

[22] HABERMAS, Jürgen. Teoria de la Acción Comunicativa. Tomo II. Madrid:

Taurus Humanidades, 1999. p. 509.

[23] A esse respeito conferir: BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; OLIVEIRA,

Valéria Martins. A Consolidação do Estado Democrático de Direito e do Estado do

Ambiente: Estudo a partir do processo de Juridificação de Jürgen Habermas. In: Anais

do XVIII Encontro Nacional do CONPEDI. Maringá, 2009.

[24] GUTIERREZ, Gustavo Luis. Gestão Comunicativa: Maximizando Criatividade e

Racionalidade. Uma Política de Recursos Humanos a Partir da Teoria de Habermas.

Rio de Janeiro: Qualitymark Editora, 1999, p. 56.

[25] Op. cit., p. 57.

[26] Op. cit., 55.

[27] HABERMAS. Jürgen. Problemas de Legitimación em El Capitalismo Tardío.

Traduccíon de José Luis Etcheverry. Madrid: Ediciones Cátedra, 1999, p. 159.

[28] GUTIERREZ, op. cit., p. 59.

[29] LOURES, Flavia Tavares Rocha. A implementação do direito à informação

ambiental. Revista de Direito Ambiental., n. 34, p. 192.

[30] AGUIAR, Roberto Armando Ramos. Direito do meio ambiente e participação

popular. Brasília: MMA/Ibama, 1994, p. 30-31.

[31] Lei 6.938/81- Art. 6º. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito

Federal, dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público,

responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema

Nacional do Meio ambiente – SISNAMA, assim estruturado: [...]

[32] RODRIGUES, Marcelo Abelha. Instituições de Direito Ambiental. São Paulo: Max

Limonad, 2002, vol. I, p. 255-256.

[33] Relativamente ao dever de proteção ao meio ambiente, Cançado Trindade refere-se

à Conferência de Haia sobre a Atmosfera de 1989, que no § 1º dispõe que “o direito de

viver é o direito do qual emanam todos os demais direitos” e ainda no § 5º que “o

direito de viver com dignidade em um meio-ambiente global viável” acarreta o dever da

comunidade das nações em fazer tudo o que puder ser feito para preservar a qualidade

2615

da atmosfera. Vincula o autor, claramente o “direito de viver” com a necessidade da

preservação ao ambiente (TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Direitos humanos e

meio-ambiente: paralelo dos sistemas de proteção internacional. Porto Alegre: Sérgio

Antonio Fabris, 1993, p. 77).

[34] Art. 5º, LXXIII da CF. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular

que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado

participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus

da sucumbência;

[35] GOMES, Carla Amado. O ambiente como objecto e os objectos do direito do

ambiente, Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente. Instituto de Direito do

Urbanismo e do Ambiente: Coimbra, n. 11, jun./dez. 1999, p. 56

[36] PUREZA, José Manuel. Tribunais, natureza e sociedade: o direito do ambiente em

Portugal, p. 4 apud LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental. Do Individual ao

Coletivo Extrapatrimonial. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2003, p. 89

[37] NABAIS, Casalta A. apud GOMES, Carla Amado. O ambiente como objecto e os

objectos do direito do ambiente..., p. 49. O autor reconduz os direitos ecológicos à

categoria de “direitos-deveres”.

[38] GOMES, Carla Amado, op. cit., p. 49.

[39] LEITE, José Rubens Morato, op. cit., p. 90.

[40] Art. 225 § 1º da CF. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder

Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo

ecológico das espécies e ecossistemas; II – preservar a diversidade e a integridade do

patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e

manipulação de material genético; III – definir, em todas as unidades da Federação,

espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a

alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização

que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV – exigir,

na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de

significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que

se dará publicidade; V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de

técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e

o meio ambiente; VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a

conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a

flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,

provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

[41] MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio Ambiente: direito e dever

fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 124.

[42] FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a efetividade das normas

ambientais. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2000, p. 145.

2616

[43] A expressão “gerações de direitos do homem”[43] foi utilizada pela primeira vez

por Karel Vasak, no ano de 1979, proferindo a aula inaugural no Curso do Instituto

Internacional dos direitos do homem, em Estrasburgo, buscando, metaforicamente,

demonstrar a evolução dos direitos dos humanos com base no lema da Revolução

Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade). A primeira geração dos direitos humanos

seria a dos direitos civis e políticos, fundamentados na liberdade (liberté). São

considerados direitos fundamentais de primeira dimensão os direitos de cunho

individualista que foram reconhecidos pelas Constituições e que são produtos do

pensamento liberal-burguês do século XVIII. Considerados direitos de cunho negativo,

pois exigem uma conduta de abstenção do Poder Público e não uma ação positiva.

Destacam-se que os direitos à liberdade, à vida, à propriedade e à igualdade perante a

lei, tinham como função defender o indivíduo em relação ao poder do Estado.

A segunda geração, por sua vez, seria a dos direitos econômicos, sociais e culturais,

baseados na igualdade (égalité). Frutos da decadência do liberalismo e o surgimento da

doutrina socialista, com tendência à intervenção estatal fortemente sugerida como

solução aos problemas, fez com que o Estado passasse a assumir uma atitude positiva na

realização da justiça social. Dessa forma, as Constituições passam a tutelar os direitos

denominados de direitos positivos que dominaram o século XX e são chamados de

direitos sociais, culturais e econômicos. São direitos que foram positivados no segundo

pós-guerra e por meio dos quais não mais se pretendia evitar uma ação estatal na esfera

privada e individual e sim fazer com que o Estado possibilitasse ao indivíduo o bem

estar social. Abraçados ao princípio da igualdade, do qual não se podem separar,

destacam-se os direitos às prestações estatais, como assistência social a saúde, a

educação e ao trabalho, bem como agregam as denominadas “liberdades sociais”,

consistentes na liberdade de sindicalização, o direito de greve, o direito de férias, dentre

outros.

E, por fim, a terceira geração seria a dos direitos de solidariedade, relacionados á

fraternidade (fraternité). Têm como função primordial a defesa do gênero humano. São

direitos de titularidade coletiva e difusa destinando-se à proteção de grupos humanos

como a família, o povo, a nação etc. São dotados de conteúdos altamente humano e

universal e se caracterizam por possuir titularidade coletiva, sendo esta, às vezes, até

mesmo indefinida ou indeterminável. Destacam-se os direitos à paz, à autodeterminação

dos povos, ao desenvolvimento, à qualidade de vida, ao patrimônio comum da

humanidade, ao direito de comunicação e em especial ao direito ao ambiente.

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ss.

[44] ANDRADE, José Carlos Vieira. Os direitos fundamentais na constituição

portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1998, p. 157.

[45] SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Chris; NARDY, Afrânio. Princípios de

direito ambiental na dimensão internacional e comparada. Belo Horizonte: Del Rey,

2003, p. 80.

2617

[46] MILARÉ, Edis; LOURES, Flavia Tavares Rocha. O papel do terceiro setor na

proteção jurídica do ambiente. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, n. 35, julset,

2004, p. 99.

[47] Artigo 1º, § único da Constituição Federal.

[48] MIRRA, Álvaro Valery. Princípios fundamentais do Direito Ambiental. Revista de

Direito Ambiental. São Paulo: RT, n. 2, 1996, p. 57.

[49] Inciso II, do art. 6º, da Lei 6.938/81.

[50] SANCHÈZ. Luis Enrique. Os papéis da avaliação de impacto ambiental. Revista de

Direito Ambiental. São Paulo: RT, n. 0., p. 140.

[51] SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma reinvenção solidária e participativa do

Estado. In: PEREIRA, L. C. B.; WILHEN, J.; SOLA, L (org.) Sociedade em

transformação. São Paulo/Brasília: UNESP/ENAP, 1999, p. 73.

Fonte: >publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/Anais/sao_paulo/2641.pdf<. Acesso: 6/6/2012