BREVES CONSIDERAÇÕES DO DIREITO EM CAMBOJA
| PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM |
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| 15.1.2014 |
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apresentada nos termos do artigo 122.º, n.º 5, e do artigo 110.º, n.º 4, do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
VERTS/ALE (B7‑0033/2014)
EFD (B7‑0035/2014)
S&D (B7‑0039/2014)
ALDE (B7‑0042/2014)
GUE/NGL (B7‑0044/2014)
ECR (B7‑0046/2014)
PPE (B7‑0049/2014)
sobre a situação dos defensores de direitos e os ativistas da oposição no Camboja e no Laos (2014/2515(RSP))
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Krzysztof Lisek, Elmar Brok, Cristian Dan Preda, Bernd Posselt, Filip Kaczmarek, Tunne Kelam, Elena Băsescu, Monica Luisa Macovei, Mariya Gabriel, Philippe Boulland, Jean Roatta, Eduard Kukan, Roberta Angelilli, Petri Sarvamaa, Eija-Riitta Korhola, Giovanni La Via, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Sari Essayah, Jarosław Leszek Wałęsa, Seán Kelly, Anne Delvaux, Csaba Sógor, Joachim Zeller, Davor Ivo Stier, Bogusław Sonik, Thomas Mann em nome do Grupo PPE Véronique De Keyser, Ana Gomes, Robert Goebbels, Pino Arlacchi, Marc Tarabella, Liisa Jaakonsaari, Joanna Senyszyn, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mitro Repo, Richard Howitt em nome do Grupo S&D Cecilia Wikström, Marietje Schaake, Alexander Graf Lambsdorff, Sarah Ludford, Leonidas Donskis, Louis Michel, Ramon Tremosa i Balcells, Kristiina Ojuland, Johannes Cornelis van Baalen, Angelika Werthmann, Hannu Takkula, Marielle de Sarnez, Izaskun Bilbao Barandica, Robert Rochefort em nome do Grupo ALDE Barbara Lochbihler, Reinhard Bütikofer, Nicole Kiil-Nielsen, Raül Romeva i Rueda, Gerald Häfner, Iñaki Irazabalbeitia Fernández, Rui Tavares em nome do Grupo VERTS/ALE Charles Tannock, Adam Bielan em nome do Grupo ECR Marie-Christine Vergiat, Søren Bo Søndergaard, Marisa Matias, Alda Sousa, Helmut Scholz em nome do Grupo GUE/NGL Fiorello Provera, Lorenzo Fontana, Mara Bizzotto, Juozas Imbrasas, Jaroslav Paška em nome do Grupo EFD | ||||||||||||||||||||||||||||||
 Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos defensores de direitos e os ativistas da oposição no Camboja e no Laos (2014/2515(RSP)) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre o
e o Laos,
– Tendo em conta as declarações locais da UE sobre a violência em torno das disputas laborais, em 4 de janeiro de 2014, e da nova legislatura no Camboja, em 23 de setembro de 2013,
– Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante/Vice-PresidenteCatherine Ashton na sequência das eleições no Camboja, em 29 de julho de 2013,
– Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos no Camboja, de 5 de agosto de 2013,
– Tendo em conta o relatório "Bittersweet harvest - A Human Rights Impact Assessment of the European Union‘s Everything But Arms Initiative in Cambodia" da organização Equitable Cambodia and Inclusive Development International, de 2013,
– Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,
– Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante/Vice-Presidente, Catherine Ashton sobre o desaparecimento de Sombath Somphone no Laos, de 21 de dezembro de 2012,
– Tendo em conta a declaração da organização Parceiros Europeus para o Desenvolvimento, em 19 de novembro de 2013, à reunião da Mesa Redonda organizada pela República Democrática Popular do Laos,
– Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a UE e a República Democrática Popular do Laos, de 1 de dezembro de 1997,
– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores de Direitos Humanos de 2008,
– Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Vítimas de Desaparecimento Forçado, assim como a Declaração da ONU, de 18 de dezembro de 1992, sobre a Proteção de Todas as Vítimas de Desaparecimento Forçado,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,
– Tendo em conta o artigo 122.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 4, do seu Regimento,
Camboja
A. Considerando que, em 3 de janeiro, em manifestações pacíficas de trabalhadores da indústria têxtil que degeneraram em violência, as forças de segurança dispararam contra manifestantes, matando 5 pessoas e ferindo mais de 30 pessoas; considerando que, em 4 de janeiro, as forças de segurança desocuparam à força o Freedom Park, onde ativistas da oposição se encontravam reunidos;
B. Considerando que 23 pessoas, incluindo defensores de direitos, foram detidas durante acontecimentos recentes, tendo sido alegadamente mal tratadas e torturadas;
C. Considerando que as tensões, que aumentaram com a presença da polícia, resultaram numa proibição de manifestações;
D. Considerando que o direito à liberdade de reunião pacífica é protegido pela Constituição do Camboja, o artigo 20.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 21.º da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
E. Considerando que os dirigentes do National Rescue Party do Camboja Sam Rainsy e Kem Sokha foram intimidados a comparecer perante o Tribunal Municipal de Phnom Penh em 14 de janeiro de 2014, para aí serem interrogados; considerando que Sam Rainsy e Kem Sokha podem ser inculpados por incitamento à desobediência civil;
F. Considerando que as autoridades não tomaram todas as medidas necessárias para tratar de algumas das insuficiências fundamentais do processo eleitoral, como melhorar a fiabilidade dos cadernos eleitorais, assegurar um acesso equitativo aos meios de comunicação social e prevenir a utilização de recursos públicos, incluindo a participação de funcionários públicos e militares em campanhas;
G. Considerando que o Rei amnistiou Sam Rainsy em 14 de julho de 2013, possibilitando assim o seu regresso ao Camboja; considerando, porém, que o seu direito de voto e de candidatura a eleições não foi restaurado;
H. Considerando que, na sequência do anúncio dos resultados eleitorais, o CNRP lançou, em setembro de 2013, três dias de manifestações pacíficas contra os resultados oficiais das eleições para a Assembleia Nacional; considerando que, em resposta a estes protestos pacíficos, o governo enviou para o terreno um grande número de corpos de polícia armada;
I. Considerando que existe um assédio contínuo contra os defensores de direitos humanos, sob forma de detenções arbitrárias ou sentenças por acusações falsas ou exageradas pelo exercício pacífico de direitos humanos, assim como um clima de impunidade por tais atos;
J. Considerando que a situação dos direitos humanos no Camboja se confrontou com sérios desafios devido a expropriação sistemática de terrenos e à corrupção pelo governo, atores do partido no poder e do sector privado, com apoio e proteção oficial;
K. Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas realizará uma visita oficial ao país nos dias 12 a 17 de janeiro de 2014;
L. Considerando que a UE é o maior doador individual de que o Camboja beneficia;
Laos
M. Considerando que o Sombath Somphone, um ativista dos direitos humanos e ambientais e líder da sociedade civil, copresidente do 9.º Fórum Popular Ásia-Europa, realizado em Vienciana, em outubro de 2012, antes da 9.ª ASEM, foi alegadamente vítima de desaparecimento forçado em 15 de dezembro de 2012, em Vienciana; considerando que a família de Sombath Somphone tem sido incapaz de o localizar desde então, não obstante os repetidos apelos às autoridades locais e procuras na área circundante;
N. Considerando que, durante a visita da Delegação para as Relações com os Países do Sudeste e da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) ao Laos, em 28 de outubro de 2013, a questão do desaparecimento do Sombath Somphone foi levantada junto das autoridades laocianas;
O. Considerando que questões cruciais ligadas ao caso, incluindo a de saber se foram ou não realizadas investigações, continuam por elucidar mais de um ano após o seu desaparecimento e que as autoridades laocianas declinaram assistência estrangeira para investigar o desaparecimento;
P. Considerando que os parceiros europeus do Laos tomam o desaparecimento inexplicado de Sombath Somphone como uma questão muito séria e consideram as declarações do governo sobre este caso como insuficientes e não convincentes;
Q. Considerando que, em 15 de dezembro de 2013, 62 ONG solicitaram uma nova investigação sobre o seu desaparecimento; considerando que em, em 16 de dezembro de 2013, o Grupo de Trabalho da ONU sobre os Desaparecimentos Forçados ou Involuntários instou o Governo do Laos a fazer todos os possíveis para localizar Sombath Somphone, a identificar o seu destino e paradeiro e a apresentar os respetivos autores à justiça;
R. Considerando que houve vários outros casos de desaparecimento forçado; considerando que, até agora, continua desconhecido o paradeiros de nove outras pessoas que são duas mulheres, Kingkeo e Somchit, e sete homens, Soubinh, Souane, Sinpasong, Khamsone, Nou, Somkhit, e Sourigna, arbitrariamente detidos pelas forças de segurança do Laos, em novembro de 2009 em diversos locais do país;
S. Considerando que o Laos apresentou o crescimento económico mais rápido do Sudeste Asiático nos últimos anos e que o trabalho da sociedade civil é fundamental para assegurar que os direitos humanos não sejam postos de parte pelo rápido desenvolvimento do Laos;
Camboja
1. Apresenta os seus sentimentos às famílias das vítimas; condena a utilização desproporcionada e excessiva da força pelas forças de segurança no Camboja, de que resultaram perdas de vidas e pessoas feridas;
2. Solicita às autoridades do Camboja que mostrem contenção em relação a manifestantes e recorda que qualquer uso da força por agentes públicos deve ser sujeita aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade;
3. Solicita às autoridades do Camboja que libertem imediatamente as 23 pessoas injustamente detidas;
4. Insta as autoridades cambojanas a investigarem exaustivamente e apresentar à justiça os responsáveis por mortes e ferimentos entre manifestantes pacíficos;
5. Manifesta-se preocupado pela situação dos defensores de direitos e ativistas da oposição no Camboja; condena todas as acusações, sentenças, inculpações e incriminações politicamente motivadas contra críticos políticos, políticos da oposição, defensores de direitos humanos e ativistas dos direitos fundiários no Camboja; salienta que as autoridades devem assegurar que os direitos dos indivíduos e organizações de defenderem e promoverem os direitos humanos sejam protegidos, incluindo o direito de criticar pacificamente e formular objecções em relação a políticas do governo através de manifestações públicas e greves;
6. Solicita ao Governo do Camboja que reforce a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, e que revogue imediatamente a proibição de assembleias públicas;
7. Insta o Governo do Camboja a reconhecer o papel legítimo desempenhado pela oposição política ao contribuir para o desenvolvimento económico e político global do Camboja; solicita às autoridades cambojanas que suspendam imediatamente as convocatórias a dirigentes do Camboja National Rescue Party (CNRP), Sam Rainsy e Kem Sokha, e contra o dirigente sindical Rong Chhun da Associação Independente de Professores (CITA) e da Confederação Cambojana de Sindicatos (CCFU);
8. Nota com preocupação a atual disputa sobre alegadas irregularidades no processo eleitoral; solicita aos partidos políticos que trabalhem juntos para identificar quaisquer lacunas que ocorreram e que cheguem a acordo no que diz respeito às medidas destinadas a melhorar o processo eleitoral, nomeadamente a reforma dos cadernos eleitorais, o acesso aos meios de comunicação social, ao relato equilibrado e à Comissão Nacional de Eleições, assim como a reformas estruturais em domínios que virão a contribuir para o desenvolvimento do Camboja a mais longo prazo, incluindo a reforma judicial, a reforma da Assembleia Nacional e outros esforços para promover a boa governação e a democracia;
9. Solicita ao Governo do Camboja que aceite uma investigação independente e internacionalmente assistida a alegações de fraudes de votação e outras irregularidades no que diz respeito às eleições de julho de 2013;
10. Solicita ao Governo e ao Parlamento cambojanos que aprovem e implementem leis destinadas a assegurar que o sistema judicial funcione com independência do controlo político e da corrupção;
11. Solicita ao Governo cambojano que estabeleça uma Instituição Nacional dos Direitos Humanos, que coopere plenamente com os procedimentos especiais da ONU e que permita, em particular uma visita do Relator Especial sobre a independência dos magistrados e dos advogados, bem como do Relator Especial sobre os direitos de liberdade de reunião e de associação;
12. Insta o Governo cambojano a cessar todas as expulsões forçadas e a introduzir e aplicar uma moratória relativa a expulsões no Camboja até serem estabelecidos um quadro jurídico transparente e responsável e as políticas relevantes para assegurar que as expulsões apenas sejam efetuadas de acordo com as normas internacionais; solicita às empresas internacionais que não aproveitem diretamente estas expulsões forçadas sem compensação justa;
13. Congratula-se com a visita do Relator Especial da ONU para a situação dos direitos humanos no Camboja, de 12 a 17 de janeiro de 2014, e solicita ao Governo cambojano que cumpra as recomendações do relatório do Relator;
14. Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que acompanhe de perto a situação no Camboja;
Laos
15. Solicita ao Governo do Laos que clarifique em que ponto se encontra a investigação sobre o paradeiro de Sombath Somphone, que responsa às muitas questões pendentes sobre o desaparecimento de Sombath e que procure e aceite assistência forense estrangeira e de juristas externos peritos na aplicação da lei;
16. Considera que a falta de reação do Governo do Laos suscita suspeitas de que as autoridades possam estar envolvidas no seu rapto;
17. Reitera o seu pedido à Vice-Presidente/Alta Representante de que acompanhe estreitamente as investigações do Governo do Laos sobre o desaparecimento de Sombath Somphone;
18. Solicita aos Estados-Membros que continuem a evocar o caso do desaparecimento de Sombath Somphone junto do Governo do Laos; salienta que os desaparecimentos forçados continuam a constituir um obstáculo importante à adesão do Laos ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU;
19. Solicita ao Governo do Laos que empreenda uma investigação exaustiva, imparcial e efetiva sobre todas as alegações de desaparecimentos forçados e que trate da situação de repressão de direitos civis e políticos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica que atualmente existe no Laos e que assegure o respeito e a proteção dos direitos de todos os defensores de direitos humanos, ativistas, minorias e membros da sociedade civil, e o direito à liberdade de religião ou crença;
20. Solicita ao Governo do Laos que ratifique o mais rapidamente possível a Convenção Internacional sobre a Proteção de Todas as Pessoas Desaparecidas Forçadamente, já assinada em 2008;
21.Solicita às autoridades do Laos que assegurem a promoção de reformas destinadas a garantir o respeito pelos direitos humanos fundamentais e recorda ao Laos as suas obrigações internacionais decorrentes dos tratados relativos aos direitos humanos que ratificou;
22. Manifesta a sua preocupação relativamente às expropriações e expulsões forçadas sem compensação e à corrupção no Laos;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice Presidente/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, ao Representante Especial da ONU para os direitos humanos , aos Governos e Parlamentos do Estados-Membros, ao Secretariado da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos , ao Governo e Assembleia Nacional do Reino do Camboja e ao Governo e Parlamento do Laos.
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