De olho na classe média, Dilma
sanciona a PEC das Domésticas, mas faz dois vetos
Não haverá alíquotas únicas de 6%
de contribuição previdenciária para patrões e empregados
Os patrões vão recolher INSS de
8%, menor que o de 12% anterior
Em um aceno à classe média, a
presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (2), a regulamentação da
proposta que garante direitos das empregadas domésticas com dois vetos.
O primeiro veto refere-se à
possibilidade de estender para as domésticas o regime de horas previsto na lei,
de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, como já existe para os
trabalhadores de outras categorias, a exemplo dos vigilantes.
Dilma vetou esse parágrafo por
entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com
características distintas.
O segundo veto trata de uma das
razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância
íntima do empregador ou da família. A presidente entendeu que esse inciso é
amplo e impreciso e daria margem a fraudes, além de trazer insegurança para o
trabalhador doméstico.
A lei estabelece uma série de
garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a
nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do FGTS (Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço). A regulamentação, no entanto, ainda será feita
pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.
O empregador doméstico somente
passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos
referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei.
Saiba quando o recolhimento do
FGTS passa a ser obrigatório
No caso de demissão, o aviso
prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um
ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado
serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador,
até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
A falta de aviso prévio por parte
do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo
do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.
No caso do empregado descumprir o
aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários
correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias
habituais integra o aviso prévio indenizado.
Decisão do governo
Em 2013, o Congresso aprovou uma
Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, que
consolidou direitos da categoria. Mas alguns benefícios ainda dependiam de
normatização para entrar em vigor, o que só foi feito agora.
Entre os dispositivos sancionados
pela presidente está o recolhimento devido pelos patrões ao INSS. O texto prevê
a redução dessa alíquota, de 12% para 8%.
Outro ponto de polêmica foi a
forma de compensar o empregado demitido sem justa causa. Pela nova lei, fica
criado um fundo no qual o empregador terá de depositar mensalmente 3,2% do
salário do trabalhador, valor que poderá ser sacado caso ele seja demitido sem
motivo.
Uma proposta que chegou a ser
aprovada pela Câmara, mas acabou derrubada depois pelo Senado, previa que,
nessas situações, seria aplicada uma multa de 40% sobre o FGTS, conforme
estabelece a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).
Durante a tramitação do projeto,
a redação foi alvo de uma queda de braço entre o Senado e a Câmara. Os
deputados propuseram que os direitos das domésticas fossem equiparados aos das
demais categorias, mas o Senado optou por criar mecanismos pelos quais eles
podem ser flexibilizados.
Por causa do ajuste fiscal e do
aperto financeiro, o governo fez muitas contas antes de tomar a decisão sobre a
regulamentação da PEC das Domésticas. Na noite de ontem, porém, os ministros
Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Carlos Gabas (Previdência) fecharam acordo
com os senadores.
Na avaliação do Palácio do
Planalto, Dilma precisa mais do que nunca recuperar apoio entre setores
refratários ao PT, como a classe média. Esse segmento, segundo diagnóstico do
governo, está "divorciado" da presidente.
O aceno faz parte da estratégia
de Dilma de melhorar sua popularidade entre diferentes segmentos: o
empresariado, com um plano de investimentos, e as centrais sindicais, com a
apresentação de uma proposta que termine com o fator previdenciário, fórmula
que reduz o valor das aposentadorias em até 30%.
A sanção da regulamentação da PEC
das Domésticas foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira. "É um
jogo de ganha, ganha", disse Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta no
Senado.
— Ganha o trabalhador, o patrão,
o FGTS e o INSS.
Jucá afirmou que, com o novo
mecanismo de poupança obrigatória para compensar o pagamento da multa de 40%,
em caso de demissão sem justa causa, haverá pacificação das relações entre
patrões e empregados.
— Se isso não fosse feito haveria
uma despesa extra, na hora da dispensa, que poderia gerar insegurança tanto
para o trabalhador como para o empregador”.
Acesso: 02/06/2015
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