Projeto de Lei 4.253/2020. Licitações e Contratações Públicas. Dependendo, apenas de sanção presidencial.

(...) O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei 4.253/2020 (PL 4253), novo marco regulatório para as licitações e contratações públicas, que, agora, aguarda sanção presidencial. A versão encaminhada para o presidente revoga a Lei 8.666/93 e as Leis do pregão e do regime diferenciado de contratações, e traz algumas alterações nas Leis de Concessões e de PPPs e nos Códigos Penal e de Processo Civil". 

https://www.jornaljurid.com.br/noticias/aprovado-pelo-senado-novo-marco-regulatorio-de-licitacoes-e-contratos-publicos-segue-para-sancao-do-presidente