Guarda civil que teve aposentadoria cassada após lei ser julgada inconstitucional não será indenizado

Guarda civil que teve aposentadoria cassada após lei ser julgada inconstitucional não será indenizado: Prefeitura cumpriu decisão judicial.    A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que isentou a Prefeitura de Indaiatuba