CTPS. ANOTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.

O  entendimento do Superior Tribunal de Justiça  é no sentido de que a ausência de anotação do vínculo trabalhista na CTPS é dotada de tipicidade, prevista no artigo 297, § 4º, do Código Penal. 

A  falsificação de documento público visa proteger a fé pública e o bem jurídico

http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/405201