“Querela nullitatis insanabilis (ação declaratória de inexistência de sentença) na coisa julgada inconstitucional (USUCAPIÃO)

Informações Sobre o Autor Guilherme Fortes Monteiro de Castro

Graduação em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna, FUIT, Brasil; Doutorando em Ciências Sociais pela Universidade de Buenos Aires, UBA, Argentina. Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas; Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Advogado

“Não se conhece de agravo retido nos autos se a parte não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. É irrelevante o nomem juris atribuído à actio, podendo a ação anulatória de ato jurídico ser apreciada como declaratória de nulidade (querela nullitatis) se a causa é fundada na ausência de citação, pois o essencial é a pretensão jurídica e a narrativa fática da inicial, prestigiando-se o brocardo narra mihi factum dabo tibi jus. Ação declaratória de nulidade por vício de citação é imprescritível, uma vez que a sentença não transita em julgado em razão de inexistir formação válida da relação processual. A falta de autenticação de cópia de documento é insignificante se não há impugnação de seu conteúdo. É nula, de pleno direito, a sentença proferida em ação de usucapião em que não foi citado aquele que possui o registro de imóvel sobreposto pela área usucapida (AC 41437 SC 2006.004143-7)”.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11223. Acesso: 28/3/2013