LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“REsp 1005587 / PR
RECURSO ESPECIAL
2007/0269450-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 14/12/2010 Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE

ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127, 'CAPUT', E 129, II E III, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 1º , IV, DA LEI 7347/85. ARTS. 74

E 75 DA LEI 10.741/03. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIÁRIOS

NONAGENÁRIOS E CENTENÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

MEMORANDO/CIRCULAR/INSS/DIRBEN Nº 29, DE 28.10.2003.  VIOLAÇÃO DO

ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de

Ação Civil Pública em defesa dos direitos e interesses difusos e

coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do

idoso, ante a ratio essendi dos arts. 127, 'caput'; e 129, II e III,

da Constituição Federal de 1988; e  arts. 74 e 75 da Lei 10.741/03

(Estatuto do Idoso). Precedentes do STJ: EREsp 695.665/RS, PRIMEIRA

SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ

23/04/2007; e REsp 878.960/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/09/2007.

2. Os arts. 127, 'caput'; e 129, II e III, da Constituição Federal

de 1988; e  arts. 74 e 75 da Lei 10.741/03  (Estatuto do Idoso),

dispõem que:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis.

(...)

 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos

serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta

Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a

proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de

outros interesses difusos e coletivos;

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a

proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais

indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição

total ou parcial, de designação de curador especial, em

circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos

em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

III – atuar como substituto processual do idoso em situação de

risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas

hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o

interesse público justificar;

(...)

Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará

obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e

interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos

autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer

diligências e produção de outras provas, usando os recursos

cabíveis.

3. In casu, a pretensão veiculada na Ação Civil Pública quanto à

condenação dos demandados ao pagamento de indenização, por  danos

morais e materiais, em favor dos idosos, com mais de 90 (noventa)

anos de idade, atingidos pelos efeitos do

Memorando-Circular/INSS/DIRBEN 29, de 28.10.2003, o qual determinou

a suspensão do  pagamento dos benefícios previdenciários àqueles

beneficiários, obrigando-os a comparecerem às agências do INSS para

recadastramento, revela hipótese de proteção de interesse

transindividual de pessoas idosas, portanto, legitimadora da atuação

do Parquet (arts. 127, 'caput', e 129, II e III, da Constituição

Federal de 1988; art. 1º , IV, da Lei 7347/85; e  arts. 74 e 75 da

Lei 10.741/03).

4. A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de

ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses

transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para

o manejo dos mesmos.

5. O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o

Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa

de direitos difusos e coletivos não se limitando à ação de reparação

de danos.

6. O Parquet sob esse enfoque legitima-se a toda e qualquer demanda

que vise à defesa dos interesses difusos, coletivos e sociais sob o

ângulo material ou imaterial. Precedentes do STF: RE 554088 AgR/SC,

Relator Min. EROS GRAU, julgamento: 03/06/2008, Segunda Turma,

Publicação DJe-112  DIVULG 19-06-2008  PUBLIC 20-06-2008;  e RE

470135 AgR-ED, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em

22/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ

29-06-2007.

7. As ações que versam interesses individuais homogêneos participam

da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A

despersonalização desses interesses está na medida em que o

Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que

seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por

via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais.

8. A ação em si não se dirige a interesses individuais, mercê de a

coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do

direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria.

9. A ação civil pública, na sua essência, versa interesses

individuais homogêneos e não pode ser caracterizada como uma ação

gravitante em torno de direitos disponíveis. O simples fato de o

interesse ser supra-individual, por si só já o torna indisponível, o

que basta para legitimar o Ministério Público para a propositura

dessas ações.

10. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão

embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,

II, do CPC.

11. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do

 Ministério Público Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA

TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir,  Prosseguindo o

julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, a

Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos

termos do voto do Sr. Ministro RelatorOs Srs. Ministros Teori Albino

Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves e Hamilton

Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Teori

Albino Zavascki.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1891

*****  CF-1891   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891

        ART:00127   ART:00129   INC:00002   INC:00003

LEG:FED LEI:007347 ANO:1985

*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

        ART:00001   INC:00004

LEG:FED LEI:010741 ANO:2003

*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO

        ART:00074   ART:00075

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

        ART:00535   INC:00001   INC:00002

Veja

(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS

E INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS)

     STJ - EREsp 695665-RS, REsp 860840-MG,

           REsp 878960-SP

(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS

E COLETIVOS)

     STF - RE - AgR 554088-SC, RE - AgR-ED 470135 “