“Revisão do Código do
Consumidor aguarda definição no Senado
11:00 -
22/07/2012 --
A
comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), entregou ao presidente do Senado, José
Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. O
texto foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA).
A
comissão apresentou três anteprojetos de lei que aperfeiçoam as disposições
atuais sobre o comercio eletrônico; a disciplina de crédito como forma de
prevenir o superendividamento; e a disciplina das ações coletivas. Criada em
dezembro de 2010, a comissão de juristas realizou 37 audiências públicas com
senadores, procuradores da República, organismos de defesa do consumidor e
outros especialistas.
Além do
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que presidiu os
trabalhos, também compuseram a comissão a coordenadora do Observatório do
Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Lima Marques; a professora
de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover; o promotor de Justiça de
Defesa do Consumidor Leonardo Roscoe Bessa; o diretor da Revista de
Direito do Consumidor, Roberto Augusto Pfeiffer; e o desembargador Kazuo
Watanabe. Em 1990, Benjamin, Watanabe e Ada Pellegrini integraram a comissão
original que elaborou o projeto do atual Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Em
outubro de 2011, de acordo com relatório da comissão, encontravam-se em
tramitação 356 projetos de lei na Câmara e 85 no Senado que visavam regular os
três temas sugeridos pelos juristas (comércio eletrônico, superendividamento e
ações coletivas) e o CDC.”
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