Conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19.

Provimento CG 11/20:  cria o projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19. A CGJ considerou relevante estabelecer a via pré-processual de autocomposição neste momento de crise, tendo em vista o impacto da pandemia de Covid-19 nas atividades empresariais e os efeitos da judicialização em massa das disputas envolvendo contratos empresariais e demandas societárias diretamente relacionadas à pandemia.



https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=119224