Norma estadual deve prevalecer no controle à pandemia.

TJSP nega pedido de reabertura de concessionária de veículos

(...) O desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou mandado de segurança impetrado por concessionária contra decreto estadual que determinou o fechamento de comércios e serviços não essenciais devido à pandemia da Covid-19. 

O  E. Supremo Tribunal Federal concluiu pela prevalência dos decretos estaduais quanto às normas específicas de controle à pandemia, em homenagem ao pacto federativo”.

Mandado de segurança cível nº 2092165-37.2020.8.26.0000

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61070.Acesso: 13/052020