DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE VIAGEM CANCELADA.CONCESSÃO.PANDEMIA.
TJSP condena site de turismo a reembolsar viagem cancelada.
(...)a Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí condenou uma empresa de turismo a reembolsar integralmente, em 12 meses, um casal pelo pacote de viagens que havia adquirido.
“A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos”, escreveu o juiz Fernando Bonfietti Izidoro na sentença.
Para o magistrado, o restabelecimento de cada parte ao estado anterior à compra é a melhor opção.
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