RECOMENDAÇÃO.DEPÓSITOS RECURSAIS.TRT 2ª.

RECOMENDAÇÃO GP nº 01/2020

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus – COVID -19 pela Organização Mundial da Saúde, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade pela qual atravessa a população em geral, em decorrência da pandemia causada pelo COVID - 19 e seu impacto econômico-social que atinge com maior gravidade a classe dos trabalhadores,

RECOMENDA:

Aos Senhores Magistrados de 1º e 2º Graus e as Unidades Judiciárias que empreguem os esforços necessários na liberação, com a maior brevidade possível, de todos os valores de depósitos recursais existentes nos processos com trânsito em julgado, diante da grave crise causada pela situação de pandemia.

Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e divulgue-se.

São Paulo, 03 de abril de 2020.

RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal