“Senado avança na modernização de códigos legais
O presidente do Senado, Renan Calheiros, o ministro Luiz Fux,
o senador José Sarney e o deputado Paulo Teixeira, relator do novo CPC na
Câmara Waldemir Barreto/Agência Senado
Depois de cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, o
novo Código de Processo Civil (CPC) teve a votação concluída em 2014 pelo
Senado, aguardando apenas a sanção presidencial. É o destaque de um ano em que
foram discutidas mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de
grande impacto na sociedade.
— O CPC é a possibilidade de simplificarmos,
desburocratizarmos todo o processo civil. Abre a perspectiva concreta de uma
justiça mais veloz, mais célere, que é uma das mais importantes e antigas
reivindicações da sociedade brasileira — comentou o senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES) durante a votação da proposta.
O novo código cria mecanismos para simplificar o processo e
acelerar as decisões da Justiça. Uma das novas regras determina que as ações
serão julgadas em ordem cronológica de conclusão, ressalvados os atos urgentes
e as preferências legais, ficando a lista de processos disponível para consulta
pública. Os juízes serão ainda obrigados a detalhar os motivos de suas
decisões, não bastando transcrever a legislação que dá suporte à sentença.
Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para
adiar o fim dos processos, com o propósito de retardar pagamentos ou
cumprimento de outras obrigações, o novo CPC extingue parte desses mecanismos,
limita outros e encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorário também
nessa etapa, além de multas quando a parte recorrer apenas para atrasar a
decisão).
Ainda visando maior agilidade na Justiça, o novo código prevê
que ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez
por um tribunal, que mandará aplicar a decisão para todos os casos. O
instrumento de resolução de demandas repetitivas pode trazer rapidez para
milhares de ações iguais contra bancos, concessionárias de serviços públicos
(luz e telefonia), previdência e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Além disso, o novo texto muda o processo de ações de família,
introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas, prevê garantia
para credores, conquistas para os advogados e a participação social por meio da
intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes. O amicus
curiae, em latim o “amigo da corte”, refere-se a pessoas ou entidades que não
integram a causa, mas podem trazer opiniões e informações sobre determinada
matéria.
O anteprojeto do novo CPC foi elaborado por uma comissão de
juristas instituída em 2009 pelo então presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP), e presidida pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz
Fux. Transformado em projeto de lei (PLS 166/2010), passou por comissões
especiais do Senado e da Câmara, além de ter sido votado nos Plenários das duas
Casas.
Código Penal
O Senado também analisa o projeto do novo Código Penal (PLS
236/2012). Em 2014, foram realizadas audiências públicas sobre o projeto com o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e membros do Poder Judiciário. O
texto, que também foi elaborado por uma comissão de juristas, já passou por uma
comissão especial do Senado e agora deve ser votado pela CCJ no início de
fevereiro.
O texto em exame inclui a corrupção como crime hediondo,
dificulta a progressão de penas, prevê punição maior para homicídio e para
pessoas que aliciarem vítimas de trabalho escravo.
O relator do projeto na CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB),
apresentou, em reunião em 17 de dezembro, substitutivo acatando parte das 75
emendas apresentadas ao texto, mas os senadores pediram mais tempo para
aprofundar a análise das mudanças. Com isso, a votação da matéria ficou para
este ano.
Defesa do Consumidor
Em 2014, também foram realizados diversos debates sobre
alterações no Código de Defesa do Consumidor. Os principais temas em discussão
são o comércio eletrônico e o endividamento. Os textos foram elaborados por uma
comissão de juristas e depois examinados por comissão especial de senadores,
com relatoria de Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Para Ferraço, o CDC precisa de aperfeiçoamentos em razão de
mudanças na sociedade e nos padrões de consumo. O senador lembrou que o comércio
eletrônico, tratado no PLS 281/2012, nem sequer existia quando o Código do
Consumidor entrou em vigor. A proposta estabelece regras para a divulgação de
dados do fornecedor e amplia o direito de arrependimento da compra de 7 para 14
dias.
Já o PLS 283/2012 trata, além do superendividamento, de
consumo sustentável e publicidade. O texto exige a prestação de informações
claras sobre o produto de crédito oferecido e cria uma forma de conciliação
para estimular a renegociação das dívidas.
Os dois textos já chegaram a constar da ordem do dia, para
votação em Plenário, mas agora tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). Um terceiro projeto em discussão, sobre ações coletivas no
âmbito da defesa do consumidor (PLS 282/2012), terá a discussão estendida
devido à complexidade da matéria.
Código Comercial e Código Eleitoral
Outros dois códigos legais seguem em discussão em estágios
menos adiantados: o Código Comercial e o Código Eleitoral.
A proposta de novo Código Comercial (PLS 487/2013) tramita em
comissão especial de senadores formada em fevereiro. O texto, que faz mudanças
no regime contábil e atualiza a Lei de Falências, foi elaborado por comissão de
juristas em 2013.
Já a comissão de juristas encarregada de apresentar anteprojeto
de reforma do Código Eleitoral teve o prazo dos trabalhos prorrogado até junho
de 2015. O colegiado, criado em 2010, tem como presidente o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. Desde maio de 2014, Toffoli acumula a
presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em mandato que vai até 2016.
O atual Código Eleitoral é de 1965 e desde então vem sofrendo
apenas alterações pontuais. As eleições também são regidas pela Lei das
Eleições (Lei 9.504/1997), pela Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e
pela Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990).
Licitações
Também está em análise no Senado a reforma da Lei de
Licitações (Lei 8.666/1993). O PLS 559/2013, que se encontra na CCJ, traz
várias inovações, como a eliminação da carta-convite e da tomada de preços. A
proposta também estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência
e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a
contratação pelo setor público.
Com relação às licitações, outro tema que deve ser analisado
é a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O regime, que traz
regras mais flexíveis, seria ampliado a todas as licitações públicas por meio
de alterações na Medida Provisória 630/2013, mas as mudanças foram rejeitadas
no Senado.
A comissão que trata da reforma da Lei de Licitações foi
instituída em maio de 2013 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Desde
então, promoveu uma fase de audiências públicas, depois analisou as sugestões
colhidas nesses debates e elaborou uma minuta de projeto de lei, aprovada pelos
integrantes. O texto tramita em conjunto nas Comissões de Assuntos Econômicos
(CAE), de Infraestrutura (CI) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Desde 1993, ano da publicação da Lei 8.666, a legislação
voltada para compras públicas no Brasil vem sofrendo mudanças pontuais, por
meio de 80 novas leis. Se aprovada, essa será a primeira grande reforma.
Arbitragem
Também em 2014 foi enviado à Câmara o PLS 406/2013, que trata
da arbitragem, método extrajudicial de solução de conflitos. O texto é fruto do
trabalho da comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe
Salomão. O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela
Lei 9.307/1996. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi modificada
na Câmara dos Deputados, vai retornar ao Senado”.
Acesso: 27/01/2015
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