Enunciados de Súmula
Aprovados pela Corte Superior
Aprovados pela Corte Superior
26)
Deve ser indeferida a inicial de mandado de segurança proposto contra decisão
do Relator que converte agravo de instrumento em agravo retido, salvo em caso
de dano irreparável.
Referência legislativa
- Código de Processo Civil, art.527, inc.II e parágrafo único.
Precedentes
- Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 1.0000.06.438529-7/001 ACÓRDÃO: 08/11/2006. Diário do Judiciário DATA: 07/12/2006
- Mandado de Segurança nº 1.0000.06.437821-9/000 DECISÃO: 15.05.2006. Diário do Judiciário DATA: 15.05.2006
- Código de Processo Civil, art.527, inc.II e parágrafo único.
Precedentes
- Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 1.0000.06.438529-7/001 ACÓRDÃO: 08/11/2006. Diário do Judiciário DATA: 07/12/2006
- Mandado de Segurança nº 1.0000.06.437821-9/000 DECISÃO: 15.05.2006. Diário do Judiciário DATA: 15.05.2006
http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/sumulas.do.
Acesso: 24/4/2013
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