Pessoa com deficiência - Legislação
  • ESFERA FEDERAL:
LEGISLAÇÃO
OBJETO 

- Planos e seguros privados de assistência à saúde 
- cão-guia, ambientes de uso coletivo 
- Estatuto de Defesa do Torcedor; eventos esportivos; acessibilidade 
- Transporte de bagagem Prioritária; embalagem 
- Sinais da Libras; linguagem para pessoas surdas; 5% do quadro funcional para interpretação da libras 
- Símbolo Nacional de Surdez; deficiência auditiva; acesso e circulação 
- Símbolo Internacional de Acesso 
- universalização do serviço telefônico comutado; comunicação; 
- universalização do serviço telefônico fixo comutado; comunicação 
- Regulamento Central de Intermediação de comunicação telefônica; condições; critérios de cobrança; atendentes; equipamentos - CIC 
- Trasporte interestadual; passe livre; assentos; rodoviário; ferroviário; aquaviário 
-Acessibilidade; atendimento prioritário 

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