“Juristas e criminalistas apontam falhas na lei
Carolina Dieckmann
SÃO PAULO - A lei batizada Carolina Dieckmann -
atriz que foi vítima de crime eletrônico - pode ser ineficaz para punir invasão
de computadores. É o que afirma o advogado criminalista Luiz Augusto Sartori de
Castro. Segundo ele, embora as regras tratem de muitas condutas atentatórias
contra diversos bens jurídicos que não possuíam tipificação penal "na
prática pecam pela qualidade técnica" de sua redação. A lei acrescenta
artigos ao Código Penal impondo penas de prisão e multa a quem invadir computadores.
"No caso, tomando como exemplo o novo artigo
154-A do Código Penal (sobre crime de invasão de sistemas informáticos), vê-se
que faltou suporte técnico-jurídico aos legisladores na redação dos
dispositivos", acentua Sartori de Castro. "Quando a discussão chegar
ao Poder Judiciário, deixará de ser punida a grande parcela daqueles que
acessam indevidamente sistemas de informática. Isso porque não o fazem à força,
como exige o tipo penal ao se valer do verbo invadir", argumenta.
O criminalista, que integra a banca Vilardi
Advogados, aponta, ainda, para a "ausência de definição de diversos termos
técnicos inseridos na lei, o que também inviabiliza a aplicação do tipo penal
comentado".
Outro ponto que chama a atenção, de acordo com o
advogado, é típico ""de legislação de última hora". "O novo
texto legal somente contempla as figuras típicas e não disciplina os meios
processuais que garantam a eficácia da norma."
Outros especialistas reconhecem, porém, que a lei
deve preencher vazios e omissões do Código Penal. É o que pensa, por exemplo, a
advogada criminalista Carla Rahal Benedetti, presidente da Comissão de Direito
Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Para ela, a lacuna que
existia também em legislações esparsas será preenchida principalmente em
relação à invasão de aparelhos eletrônicos.
O criminalista Fábio Tofic Simantob diz que
qualquer alteração legislativa sobre a matéria deveria mesmo concentrar
esforços "na tipificação de crimes praticados contra sistemas informáticos,
e não aqueles praticados pela via digital como estelionato, fraudes, furtos e
ofensas".
Tofic destaca que estes crimes já encontram
correspondência típica na lei penal. "Assim, qualquer alteração visando
readequá-los à realidade eletrônica correria o risco de incorrer em casuísmos
excessivos e virar sucata com a mesma fugacidade das novas tecnologias. Neste
sentido, parece feliz a iniciativa legislativa. O artigo 1º da nova lei trata,
a um só tempo, do chamado dano digital e invasão de sistemas informáticos para
descoberta de dados, ambos fatos da vida moderna que vinham gerando insegurança
e intranquilidade nas relações e mereciam a atenção do legislador."
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