Condomínio.Guarda de animais.Proibição genérica. Impossibilidade.

DIREITO CIVIL TEMA Condomínio. Convenção. Criação e guarda de animais de quaisquer espécies.
Proibição genérica. Impossibilidade.

É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

REsp 1.783.076-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019