
(...) Ponto facultativo é um dia normal de trabalho, sujeito à discricionariedade do empregador” e que “o trabalho pode ser exigido sem direito a qualquer remuneração especial”(TRT 2ª)
Município não tem responsabilidade por ataque de cães a mulher, decide TJSP : Não houve falha na prestação de serviço. A 7ª Câmara de Di...
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