“Fim
da multa do FGTS volta a preocupar governo
Por Nivaldo
Souza - iG Brasília | 04/11/2013
16:02 - Atualizada às 04/11/2013
16:03
Projeto enviado por Dilma para destinar adicional de 10% sobre fundo em
casos de demissão sem justa causa enfrenta resistência no Congresso
O governo tentará derrubar no plenário da Câmara mudanças feitas no
projeto de lei (PLP 328/2013) enviado pelo Palácio do Planalto para garantir ao
Minha Casa Minha Vida a multa de 10% paga pelas empresas sobre o Fundo de
Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores demitidos sem justa
causa. A cobrança que pode injetar R$ 3,2 bilhões no programa habitacional em
2014 foi contestada em duas comissões. O Planalto enviou a proposta em setembro
com o carimbo de urgência constitucional – o que deu 45 dias para defesa que
até agora foi mal sucedida no Congresso. Vencido o prazo, o PLP 328 não avançou
e passa a trancar a pauta da Câmara a partir desta segunda-feira (4), exigindo
um esforço das lideranças governistas para manter a multa.
O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve colocar o
projeto em votação em plenário na próxima quarta-feira (6), depois da
apreciação do marco civil da internet. Na votação, o deputado Guilherme Campos
(PDS-SP) fará a defesa na linha apresentada aos membros da Comissão de Finanças
e Tributação (CFT) pelo fim imediato da multa.
O governo já havia sofrido uma derrota na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP), onde o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)
relatou um projeto (PLP 51/2007) vinculado ao 328/2013. Mabel propôs a eliminação
da multa até 2017, prazo definido por ele como ideal para que o governo se
adapte à suspensão dos recursos.
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O parecer foi aprovado por unanimidade em outubro, impondo uma derrota
inesperada pelo governo. “A contribuição social não pode ser perpetuada sob
pena de se estimular destinações diversas aos excessos de arrecadação do Fundo
em detrimento dos trabalhadores, que suportam a escassez de empregos, e dos
empregadores, que suportam os custos trabalhistas”, diz o relatório aprovado.
Após a derrota liderada por Mabel, a base governista se articulou para
atrapalhar a votação do relatório de Campos na CFT, onde uma nova derrota
prejudicaria os trabalhos no plenário. Agora, o trancamento da pauta da Câmara
será usado pela base para puxar a proposta original enviada pela presidente
Dilma Rousseff à Câmara para manter os 10% estabelecidos para cobrir rombo
causado pelos planos econômicos Collor e Verão.
Veto presidencial
O governo havia perdido a queda de braço pela manutenção da multa para o
lobby de entidades empresariais contrárias ao pagamento dos 10% sobre o saldo
do FGTS durante a votação da medida provisória 610/2013, depois de o PT ter se
atrapalhado na condução do tema – irritando Dilma. Isto porque, em agosto, o
líder José Guimarães (CE) apresentou projeto de lei sugerindo o fim da multa
escalonadamente até 2017. Os cortes seriam sucessivos de 2,5 pontos percentuais
a cada ano. A proposta desagradou o Planalto, que vetou o andamento do projeto
de Guimarães. Esse gatilho de redução da alíquota de 10% até zero foi resgatado
agora por Mabel.
Após a derrota no Congresso, Dilma vetou o cancelamento da multa
incluída na medida provisória e aceitou a proposta do líder peemedebista
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de atrelar formalmente os recursos arrecadados com a
multa para o Minha Casa e para saque no ato da aposentadoria por trabalhadores
que não aderirem ao programa habitacional.
Não havia mecanismo legal obrigando a aplicação dos recursos obtidos
pela multa no Minha Casa até então, o que levou à derrubada dos 10%. O governo
estava se conformando com ideia de perder definitivamente os recursos, segundo
petistas, quando Cunha apresentou a sugestão de vincular a multa ao Minha Casa.
O deputado será agora o principal articulador do governo no plenário para
manter o texto original do PLP 328/2013”.
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