Comerciante é condenado por maus-tratos a cachorros

Comerciante é condenado por maus-tratos a cachorros: Animais mantidos em condições precárias e comercializados.   A 27ª Vara Criminal da Barra Funda condenou homem por maus-tratos a cachorros. A pena foi fixada em

Justiça solta homem preso com pequena quantidade de maconha

 

A Justiça de Santa Catarina decidiu que a apreensão de uma quantidade pequena de droga, por si só, não justifica prisão preventiva.

Com esse entendimento, a desembargadora Andréa Cristina Rodrigues Studer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu Habeas Corpus para libertar um homem preso com 17,5 gramas de maconha.

Na decisão, a magistrada ressaltou que não havia indícios de tráfico, como venda de drogas, dinheiro fracionado ou outros elementos que representassem risco à ordem pública. Assim, manter a prisão seria uma medida desproporcional.

O caso reforça que prisão antes da condenação deve ser exceção, e não regra.

 

 

Como uma advogada mulher pode resolver seus problemas?

 Mulheres se conhecem de perto.

Sabem quando o coração aperta, quando o silêncio dói e quando é preciso recomeçar.

No Direito de Família, atuo com escuta, cuidado e firmeza, porque cada história carrega sentimentos, vínculos e decisões que merecem respeito. Sou pós-graduada, com MBA em Direito de Família, e acredito que orientar também é acolher.

Márcia Cristina Diniz Fabro Alves
Advogada – Direito de Família
📞 (11) 2533-9036

 

🐶 Caso Orelha: quando a violência contra animais encontra limites na lei brasileira

A morte do cão comunitário conhecido como Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis (SC), causou comoção nacional. Além da revolta popular, o caso levantou uma pergunta importante: o que a lei realmente pode fazer quando há crueldade contra animais — especialmente se os suspeitos forem menores de idade?

Vamos explicar esse tema de forma simples.

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🐾 O que aconteceu com o Orelha?

Orelha era um cão comunitário, cuidado por moradores e frequentadores da praia. Ele desapareceu por alguns dias e foi encontrado gravemente ferido, agonizando. Apesar do atendimento veterinário, não resistiu aos ferimentos e precisou ser submetido à eutanásia.

O caso gerou grande mobilização nas redes sociais, protestos presenciais e manifestações de artistas e protetores de animais, com a hashtag #JustiçaPorOrelha.

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⚖️ Animal comunitário também tem direitos?

Sim!
Mesmo sem um tutor formal, o animal comunitário é protegido pela lei da mesma forma que qualquer animal doméstico.

A Constituição Federal determina que o Poder Público e a sociedade devem proteger os animais contra práticas de crueldade (art. 225, §1º, VII). Ou seja: agredir um animal é crime, independentemente de ele ter dono ou não.

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🚔 Qual crime pode ter sido cometido?

Em regra, a agressão contra animais pode configurar o crime de maus-tratos, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

Quando há morte do animal, a pena pode ser:
✔️ Reclusão
✔️ Multa
✔️ Proibição de manter animais

Em situações normais, a pena pode chegar a até 5 anos de prisão, com aumento quando o crime resulta na morte do animal.

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👶 Mas e se os agressores forem menores de idade?

Aqui surge o maior ponto de debate.

Pela legislação brasileira, menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos. Eles são considerados inimputáveis e respondem por ato infracional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Isso significa que:
👉 Não há prisão comum.
👉 Podem ser aplicadas medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou, em casos mais graves, internação.

O problema é que a internação só é permitida quando o ato envolve grave ameaça ou violência contra pessoa — e não contra animal. Assim, mesmo em um caso grave como o de Orelha, a tendência é a aplicação de uma medida considerada branda, o que gera forte indignação social.

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💰 Existe responsabilização civil?

Sim. Além da esfera criminal ou socioeducativa, pode haver responsabilização civil.

O Ministério Público pode buscar:
✔️ Dano moral coletivo, pelo impacto emocional na comunidade e violação da moralidade pública;
✔️ Medidas educativas e preventivas;
✔️ Responsabilização dos responsáveis legais pelos menores.

Há também um entendimento crescente no Judiciário de que os animais são sujeitos de direitos, o que amplia a proteção jurídica.

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🚨 Por que esse caso reacende o debate?

Especialistas apontam que, apesar de avanços legislativos, as punições ainda são consideradas insuficientes para coibir a violência contra animais, especialmente quando os autores são adolescentes.

A sensação de impunidade pode:
❌ Estimular novos crimes;
❌ Normalizar a violência;
❌ Enfraquecer a proteção animal;
❌ Refletir riscos sociais mais amplos.

Por isso, movimentos sociais defendem mudanças na legislação, fortalecimento das investigações e maior conscientização da sociedade.

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📢 O que a sociedade pode fazer?

✔️ Denunciar maus-tratos;
✔️ Apoiar projetos de proteção animal;
✔️ Cobrar políticas públicas;
✔️ Incentivar educação sobre respeito aos animais;
✔️ Acompanhar o andamento das investigações.

A proteção dos animais é um reflexo direto do grau de civilização e empatia de uma sociedade.

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📌 Fonte: Conteúdo inspirado em entrevista publicada pelo portal Migalhas.
Link: https://www.migalhas.com.br/quentes/448635/caso-orelha-quais-sao-as-consequencias-legais-para-os-agressores

ABANDONO AFETIVO PODE AUMENTAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

 

PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS.CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP.IMPOSSIBILIDADE.STJ

 

VOCÊ JÁ FICOU PRESO NO ELEVADOR? CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?

 

🚨 Homem fica 40 minutos preso em elevador e Justiça manda empresas indenizarem

Um momento comum do dia virou um grande susto: um homem ficou preso dentro de um elevador por cerca de 40 minutos, em um prédio comercial no Distrito Federal. O caso foi parar na Justiça — e as empresas responsáveis pelo prédio foram condenadas a pagar indenização por danos morais.

A decisão reconheceu que houve falha na segurança do serviço, colocando o consumidor em situação de risco e sofrimento.

😰 O que aconteceu?

O homem estava a caminho da academia quando o elevador apresentou falha e parou de funcionar, deixando-o preso dentro da cabine por aproximadamente 40 minutos.

Sem conseguir sair, ele precisou aguardar o resgate, enfrentando medo, desconforto e insegurança.

Diante do transtorno, buscou a Justiça pedindo indenização.

As empresas responsáveis pelo prédio alegaram que o elevador estava em dia com a manutenção e que possuíam contrato regular com empresa especializada.

⚖️ O que a Justiça decidiu?

A juíza entendeu que existe relação de consumo, aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva, ou seja, responde pelo problema mesmo que não haja prova de culpa.

Segundo a decisão, quem administra e mantém o prédio tem o dever de garantir:
✔️ conservação adequada dos elevadores;
✔️ funcionamento seguro dos equipamentos;
✔️ atendimento rápido em situações de emergência.

A demora no resgate demonstrou que o serviço não ofereceu a segurança que o consumidor pode esperar.

💰 Qual foi a indenização?

O valor da indenização foi fixado em R$ 1.500,00 por danos morais.

Para chegar a esse valor, foram considerados:

• o tempo que a vítima permaneceu presa;

• o impacto emocional do ocorrido;

• o caráter educativo da condenação, para evitar novas falhas.

O valor ainda será atualizado e acrescido de juros.

📌 Por que esse caso importa?

Esse tipo de decisão reforça que empresas e condomínios podem ser responsabilizados por falhas na segurança, mesmo quando existe contrato de manutenção.

O consumidor não pode ser exposto a riscos por falta de eficiência na prestação do serviço.

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🔎 Fonte da notícia

Conteúdo inspirado em matéria publicada no portal Migalhas:
🔗 https://www.migalhas.com.br/quentes/448303/empresas-deverao-indenizar-homem-preso-em-elevador-por-40-minutos

🏛️ Justiça suspende 93,77% das parcelas de financiamento imobiliário por invalidez permanente após AVC

A 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás concedeu tutela de urgência para suspender 93,77% das parcelas de um financiamento imobiliário firmado entre um médico e a Caixa Econômica Federal, em razão de invalidez permanente decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC).

A decisão, proferida pela juíza federal substituta Mariana Alvares Freire, reconheceu a existência de prova médica consistente acerca da incapacidade definitiva do mutuário, afastando a exigência de concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS como condição para a cobertura do seguro habitacional.

📄 Entenda o caso

O contrato de financiamento foi celebrado em janeiro de 2021, no valor aproximado de R$ 599 mil, com prestações mensais em torno de R$ 5.800,00.

No decorrer do contrato, o autor sofreu dois AVCs isquêmicos, em setembro e dezembro de 2025, passando a apresentar sequelas neurológicas graves, como hemiplegia, afasia mista e déficit cognitivo relevante, conforme laudos médicos juntados aos autos.

Diante desse quadro, foi requerida a cobertura securitária prevista para casos de invalidez permanente. Contudo, a Caixa negou administrativamente o pedido, sob o argumento de inexistência de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS.

⚖️ Aposentadoria pelo INSS não é requisito para cobertura do seguro

Ao analisar o pedido liminar, a magistrada destacou que os documentos médicos demonstram, de forma robusta, a incapacidade permanente do mutuário, evidenciando a probabilidade do direito.

Segundo a decisão, a exigência de concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada requisito absoluto para a caracterização do sinistro no seguro habitacional, uma vez que o seguro possui natureza permanente, enquanto o benefício previdenciário possui caráter precário e revisável.

A juíza citou, inclusive, precedente do TRF da 1ª Região no sentido de que a aposentadoria por invalidez não é indispensável para fins de cobertura securitária.

⚠️ Risco financeiro e proteção da subsistência familiar

Também foi reconhecido o perigo de dano, diante:

• do elevado custo do tratamento médico;

• da redução significativa da renda familiar;

• do risco de inadimplemento das parcelas;

• da possibilidade de negativação do nome e comprometimento da subsistência da família.

Como 93,77% da renda familiar vinculada ao contrato advinha do mutuário incapacitado, o juízo entendeu ser razoável suspender a cobrança nessa proporção, mantendo apenas a obrigação correspondente à coautora.

A decisão ainda determinou que a Caixa:
✔️ suspenda a cobrança das parcelas nesse percentual;
✔️ se abstenha de realizar atos de cobrança ou negativação referentes à parte suspensa.

Também foi autorizada a inclusão da seguradora no polo passivo e a eventual realização de perícia médica judicial no curso do processo.

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📌 Fonte

Notícia originalmente publicada no portal Migalhas:
🔗 https://www.migalhas.com.br/quentes/448339/juiza-reduz-em-93-parcela-de-financiamento-de-medico-que-sofreu-avc

Parou de pagar o imóvel? Justiça decide que comprador não pode desistir e pedir dinheiro de volta

Comprador que parou de pagar imóvel não pode desistir do contrato e pedir dinheiro de volta, decide Justiça

Uma recente decisão da Justiça reforçou um alerta importante para quem compra imóvel financiado: não é possível simplesmente desistir do contrato e exigir a devolução dos valores pagos quando o próprio comprador está inadimplente.

No caso analisado, o comprador havia firmado um contrato de compra e venda com alienação fiduciária — modalidade em que o imóvel fica em garantia até a quitação da dívida. Após deixar de pagar as parcelas, ele tentou rescindir o contrato judicialmente e recuperar parte do dinheiro investido.

O Tribunal, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1095), entendeu que, quando o contrato está regularmente registrado no cartório, a relação passa a ser de devedor e credor fiduciário, submetida às regras da Lei nº 9.514/97. Nessas situações, o caminho legal não é a rescisão simples do contrato, mas sim a execução extrajudicial do imóvel, podendo ocorrer leilão.

Segundo a decisão, o comprador não pode desfazer um negócio que é irretratável e já registrado apenas por vontade própria, especialmente quando o descumprimento do contrato partiu dele. A inadimplência equivale à mora e autoriza a aplicação da lei específica do financiamento imobiliário.

Com isso, a sentença anterior foi reformada, e o recurso foi acolhido para impedir a rescisão pretendida pelo comprador.

A decisão serve de alerta: antes de assinar um contrato de imóvel com alienação fiduciária, é fundamental compreender que a desistência não funciona como em uma compra comum. O descumprimento pode resultar na perda do imóvel e em consequências financeiras relevantes.

Apelação Cível 1002330-45.2024.8.26.0152

Notícia descomplicada

 Márcia Cristina Diniz Fabro Alves

Advogada | Professora Particular

Suporte jurídico para escritórios e jovens profissionais

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Empresa é condenada por não socorrer funcionária que sofreu aborto no trabalho

 

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma rede varejista a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma vendedora que sofreu um aborto espontâneo durante o expediente, sem receber qualquer assistência da empresa.

A juíza reconheceu que a omissão violou a dignidade da pessoa humana, anulou o pedido de demissão e converteu o desligamento em rescisão indireta, com pagamento integral das verbas rescisórias.

A decisão reforça que o empregador tem dever legal de agir imediatamente em situações de emergência, especialmente quando envolve a saúde da trabalhadora.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-jan-25/juiza-condena-loja-por-nao-socorrer-vendedora-que-sofreu-aborto/

Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado

Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado: Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.   A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara

CNJ lança cartilha sobre entrega voluntária para adoção

CNJ lança cartilha sobre entrega voluntária para adoção: Evento ocorre durante webinário em 27 de janeiro.   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no dia 27 de janeiro, às 10 horas, o webinário

📌 Print de tela pode valer como prova no processo?

 

O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da liberdade dos meios de prova, reconhecendo que reproduções digitalizadas e capturas de tela (prints) possuem valor probatório, desde que não sejam impugnadas quanto à sua autenticidade.

Esse foi o entendimento do TJDFT no Acórdão nº 2067961, reafirmando que provas digitais podem comprovar fatos no processo judicial.

👩‍⚖️ Márcia Cristina Diniz Fabro Alves
Advogada | Professora Particular
Suporte jurídico para escritórios e jovens profissionais
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📱 Lei dos Influenciadores Digitais (Lei nº 15.325/2026): Quem é o profissional multimídia e quais os impactos jurídicos?

 

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a chamada Lei dos Influenciadores Digitais (Lei nº 15.325/2026) passou a movimentar intensamente as redes sociais, o mercado publicitário e o meio jurídico. Uma das principais dúvidas envolve quem pode ser enquadrado como profissional multimídia, profissão que passa a ter reconhecimento legal no Brasil.

Segundo a legislação, considera-se profissional multimídia todo aquele que exerce atividades de forma multifuncional, independentemente de possuir formação de nível superior ou técnico. O critério central não é o diploma, mas sim o exercício habitual das atividades ligadas à criação, produção, edição, disseminação e distribuição de conteúdo.

Esses conteúdos podem ser veiculados em diferentes meios eletrônicos e digitais de comunicação e entretenimento, como redes sociais, plataformas de vídeo, podcasts, sites, blogs e demais canais digitais.

Na prática, influenciadores digitais, criadores de conteúdo, produtores independentes e profissionais que atuam de forma contínua nesse ambiente digital passam a integrar formalmente essa categoria profissional.

 

⚖️ Análise Jurídica: Principais impactos da nova lei

A regulamentação da atividade traz reflexos relevantes em diversas áreas do Direito, exigindo atenção tanto dos criadores de conteúdo quanto das empresas contratantes.

✅ 1. Reconhecimento profissional e segurança jurídica

A formalização da profissão confere maior segurança jurídica às relações de trabalho e prestação de serviços, facilitando a celebração de contratos, a definição de direitos e deveres e a proteção contra práticas abusivas.

Também contribui para o fortalecimento da atividade como profissão legítima, inclusive para fins previdenciários, tributários e bancários.

 

📑 2. Relações contratuais e publicidade

Contratos de publicidade, parcerias, permutas e monetização tendem a se tornar mais rigorosos, exigindo:

• Cláusulas claras sobre remuneração, prazos, entregas e direitos de imagem;
• Definição de responsabilidades em caso de descumprimento contratual ou danos a terceiros;
• Observância às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que se refere à publicidade enganosa ou abusiva.

Influenciadores passam a responder solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores quando participarem da divulgação de produtos ou serviços irregulares.

 

🛡️ 3. Responsabilidade civil e conteúdo digital

O profissional multimídia poderá ser responsabilizado civilmente por:

• Divulgação de informações falsas ou ofensivas;
• Violação de direitos de imagem, honra e privacidade;
• Uso indevido de marcas, músicas, imagens e obras protegidas por direitos autorais;
• Publicidade irregular, especialmente quando não houver identificação clara de conteúdo patrocinado.

A rastreabilidade digital facilita a produção de provas em eventuais demandas judiciais.

 

📊 4. Impactos trabalhistas e previdenciários

A regulamentação pode estimular debates sobre:

• Existência ou não de vínculo empregatício com agências e plataformas;
• Formalização como autônomo, MEI ou pessoa jurídica;
• Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais obrigatórios.

Cada modelo contratual deverá ser cuidadosamente analisado para evitar passivos trabalhistas e fiscais.

 

🔍 5. Compliance digital e boas práticas

A nova lei reforça a importância da adoção de boas práticas, tais como:

• Transparência na identificação de publicidade;
• Proteção de dados pessoais (adequação à LGPD);
• Respeito às normas do CONAR;
• Arquivamento de contratos e autorizações de uso de imagem;
• Padronização de políticas internas para criação e publicação de conteúdo.

Empresas que contratam influenciadores também devem reforçar seus programas de compliance digital.

 

📌 Conclusão

A Lei nº 15.325/2026 representa um avanço na organização do mercado digital brasileiro, trazendo maior profissionalização, mas também ampliando responsabilidades jurídicas. Criadores de conteúdo e empresas devem se adaptar rapidamente para mitigar riscos legais e aproveitar as oportunidades decorrentes da regulamentação.

A orientação jurídica preventiva torna-se essencial nesse novo cenário.

✍️ Fonte: Via @midiamax

👩‍⚖️ Márcia Cristina Diniz Fabro Alves — advogada e professora particular.
Atendimento claro, acessível e para todos.
📞 Informações: (11) 2533-9036

 

 

 

 

 

Mantida condenação de homem que furtou objeto em cemitério

Mantida condenação de homem que furtou objeto em cemitério: Decisão da 3ª Câmara de Direito Criminal.   A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara

📰 Bolsonaro é transferido para sala de Estado-Maior na Papuda: entenda o que muda no cumprimento da pena

A Justiça determinou a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro para uma sala de Estado-Maior, com estrutura diferenciada dentro do Complexo da Papuda, em Brasília.

Também foi autorizada a remição de pena por leitura e a assistência religiosa, mas foi negado o uso de smart TV com internet por questões de segurança.

O que é sala de Estado-Maior?

A sala de Estado-Maior é um local diferenciado de custódia previsto em lei para determinadas autoridades ou pessoas que ocupam funções específicas. 

Não se trata de privilégio, mas de uma forma de garantir segurança e condições adequadas durante o cumprimento da prisão, sem afastar o controle judicial e as regras do sistema prisional.

Cama

Geladeira

Copa

Visão panorâmica

🏠 Como é o local onde o ex-presidente está custodiado

Segundo a decisão judicial, o local onde o ex-presidente está tem cerca de 65 metros quadrados, com parte coberta e uma área externa. O espaço conta com quarto, sala, cozinha, banheiro, lavanderia e uma área ao ar livre.

O ambiente é equipado com itens básicos de conforto, como cama de casal, televisão, geladeira, armários e chuveiro com água quente, além de espaço para preparar alimentos.

O local oferece cinco refeições por dia: café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia.

O custodiado pode tomar sol todos os dias em um espaço reservado, com privacidade, e ainda pode praticar exercícios físicos, como caminhada em esteira ou bicicleta.

As visitas de familiares, advogados e médicos acontecem em local amplo e organizado, com horários definidos durante a semana.

Também existe um posto de saúde exclusivo, com médicos, enfermeiros, dentistas, psicólogos, fisioterapeuta e outros profissionais para atendimento permanente.

⚖️ Informação jurídica clara para o cidadão.

✍️ Márcia Fabro Alves – Advogada e Professora Particular de Direito
📞 (11) 2533-9036

#Direito #Justiça #NotíciaJurídica #ExecuçãoPenal #Cidadania

Fonte: EXECUÇÃO PENAL 169 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES POLO PAS : JAIR MESSIAS BOLSONARO ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAULO LOPES SEGALL ADV.(A/S) : PAULO AMADOR T ALVES DA CUNHA BUENO

⚖️ Justiça proíbe rituais religiosos em área comum e reconhece dano moral entre vizinhos

 A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a liberdade religiosa é um direito garantido pela Constituição, mas deve ser exercida com respeito aos direitos dos demais moradores e às regras de convivência.

No caso analisado pelo Juizado Especial Cível do Méier, um morador foi proibido de realizar rituais religiosos em áreas comuns de uma vila, como a passagem compartilhada e a entrada das residências. A decisão também determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma vizinha.

De acordo com o processo, o morador realizava práticas religiosas em voz alta, inclusive em alguns períodos noturnos, e levava outras pessoas para participar das orações próximas à residência da vizinha, o que gerou desconforto e sensação de constrangimento.

A Justiça entendeu que práticas religiosas não podem ser impostas a terceiros, especialmente quando afetam o sossego, a privacidade e a boa convivência entre moradores. O exercício da fé deve respeitar os limites do direito de vizinhança e a finalidade residencial do local.

A decisão reforça que a convivência em áreas compartilhadas exige equilíbrio, respeito mútuo e observância das regras de uso dos espaços comuns.

✍️ Texto por Márcia Fabro Alves
Advogada e Professora Particular de Direito
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Banco é condenado por assédio moral e terá que pagar R$ 35 mil a funcionária

A Justiça do Trabalho condenou uma instituição financeira ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais após reconhecer a prática de assédio moral na cobrança de metas. A decisão entendeu que a empresa expunha publicamente o desempenho dos empregados, divulgando rankings e comparações individuais, conduta proibida pela convenção coletiva da categoria.

Segundo o juiz, embora a cobrança por resultados seja permitida, ela não pode gerar constrangimento, humilhação ou pressão abusiva. O excesso configurou dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo.

👉 Situações como essa são mais comuns do que se imagina. Se você sofre cobranças abusivas, exposição vexatória ou pressão excessiva no trabalho, é possível buscar seus direitos e indenização.

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PERFIL PROFISSIONAL

Advogada com mais de 10 anos de experiência no contencioso jurídico, com atuação nas áreas de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito do Trabalho, aliando prática forense à advocacia preventiva, consultoria estratégica e docência jurídica personalizada.

Atua como professora particular no apoio a alunos do bacharelado em Direito com dificuldades acadêmicas, oferecendo reforço em disciplinas fundamentais, organização de estudos, preparação para avaliações, bem como orientação e acompanhamento completo na elaboração de TCC, desde a escolha do tema até a revisão final.

Realiza aulas online com hora marcada, além de atendimento individual ou em grupos, tanto no formato online quanto presencial.

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FORMAÇÃO ACADÊMICA

Bacharel em Direito
FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas | 1983–1988

Pós-graduação Lato Sensu – Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor
FMB | 2018–2020

Pós-graduação Lato Sensu – Direito Civil e Processo Civil
UNISAL | 2009–2010

MBA – Direito de Família (360h)
Estácio | 2017

Curso de Mediação e Arbitragem
TASP | 2018

Pós-graduação Lato Sensu – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (em conclusão)
FMB | 2022–2023

Mestrado em Direito do Trabalho (incompleto)
USP – Faculdade de Direito do Largo São Francisco | 1989–1991

Pós-graduação Lato Sensu – Direito Público (incompleto)
UNISAL | 2011

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EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Advogada Autônoma – Contencioso e Consultivo

2014 – Atual

• Atuação no contencioso generalista, com ênfase em Direito Civil, Processual Civil, Consumidor, Família e Trabalho.

• Advocacia preventiva, consultoria jurídica e elaboração de peças processuais estratégicas.

• Atuação em audiências, negociações e gestão de carteira de clientes.

Professora Particular de Direito e Mentora Acadêmica

2015 – Atual

• Aulas de reforço para alunos do bacharelado em Direito com dificuldades acadêmicas.

• Preparação para provas, recuperação de rendimento acadêmico e organização de rotina de estudos.

• Orientação completa para elaboração de TCC: definição de tema, problema de pesquisa, metodologia, estrutura, normalização (ABNT), revisão e preparação para banca.

• Preparação para Exame da OAB e concursos públicos de média complexidade.

• Atendimento com hora marcada.

• Aulas individuais ou em grupos, nos formatos online ou presencial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3

Cargo: Analista Técnico do Judiciário | 2000

• Apoio técnico-jurídico em unidades judiciais.

Banespa / Santander

Cargo: Auxiliar do Departamento Jurídico | 1991–1997

• Apoio jurídico em demandas bancárias e rotinas administrativas jurídicas.

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ATIVIDADES INSTITUCIONAIS

• Membro da Comissão de Prerrogativas – OAB/SP

• Membro da Comissão de Direito Civil e Processo Civil – OAB/Santo Amaro

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FORMAÇÃO COMPLEMENTAR

• Corretora de Imóveis

• Francês – Aliança Francesa (nível intermediário)

• Inglês – CCAA (nível básico)

⚖️ Recesso Forense 2025–2026: Como Ficam os Prazos Processuais para Advogados e para as Partes?

O recesso forense é um período tradicional no calendário jurídico brasileiro em que há suspensão da contagem de prazos, realização de audiências e sessões de julgamento em grande parte da Justiça. Em 2025-2026, esse recesso segue regras específicas que todos os profissionais do Direito devem observar para evitar prejuízos processuais. 

Suspensão de Prazos e Audiências

Durante o recesso, não são realizadas audiências nem sessões de julgamento. A suspensão de prazos alcança tanto a Justiça comum quanto a Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 775-A da CLT.

Os prazos iniciados antes do recesso têm sua contagem interrompida a partir de 20 de dezembro e só retornam no primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de janeiro. Já os prazos que se iniciariam dentro do recesso só começam a contar após o fim da suspensão.

A partir de 6 de janeiro, intimações consideradas feitas no período do recesso são reputadas realizadas na data em que ocorrem, mas a contagem do prazo permanece suspensa até o fim do recesso.

Regime de Plantão e Atendimento

No recesso forense, os tribunais funcionam em regime de plantão para atender apenas medidas urgentes, conforme regulamentação específica de cada Corte. É essencial consultar o site do tribunal correspondente para saber como ativar o plantão judiciário quando necessário.

Exceções Importantes

Nem todos os prazos são suspensos. As ações especiais previstas na Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) continuam a tramitar normalmente durante o recesso, sem suspensão do prazo processual.

Recesso nos Tribunais Superiores

Os Tribunais Superiores também têm períodos próprios de férias e suspensão de atividades judicantes:

• STF — Férias dos Ministros de 2 a 31 de janeiro; prazos processuais suspensos de 20/12/2025 a 31/1/2026, com observância do art. 798-A do CPP para prazos penais.
• STJ — Férias coletivas de 2 a 31 de janeiro, com suspensão das atividades judicantes no período.
• STM — Férias coletivas dos Ministros de 2 a 31 de janeiro.
• TST — Férias coletivas dos Ministros de 2 a 31 de janeiro; não haverá distribuição de processos e as atividades judicantes ficam suspensas.
• TSE — Férias de 2 a 31 de janeiro e suspensão dos prazos processuais de 20/12/2025 a 31/1/2026, conforme Portaria que também prevê regime de plantão no período natalino.

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Márcia Cristina Diniz Fabro Alves

Advogada – OAB/SP 102.448

11 - 25339036

Mantida condenação de dono de concessionária por apropriação indébita

Mantida condenação de dono de concessionária por apropriação indébita: Réu vendeu automóvel e não repassou os valores. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da

🧾 Novo Código do Contribuinte: mais transparência, segurança jurídica e equilíbrio na relação com o Fisco

 

A sanção do novo Código de Defesa do Contribuinte representa um avanço importante na modernização da relação entre o Estado e o cidadão. A lei estabelece regras claras para a atuação do Fisco nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, impondo deveres de transparência, ética, fundamentação dos atos administrativos e respeito à segurança jurídica e à boa-fé.

Um dos pontos mais relevantes é o estímulo à redução da litigiosidade tributária, com incentivo a programas de conformidade, comunicação clara — preferencialmente automática — sobre pendências fiscais e facilitação da regularização pelo contribuinte. Também se destaca a exigência de centralização digital das informações tributárias, garantindo maior organização, acesso e controle dos dados.

Do lado do contribuinte, o Código consolida direitos fundamentais, como o acesso aos autos, o recebimento de comunicações claras, o direito ao contraditório e à ampla defesa, a possibilidade de recorrer das decisões administrativas, a dispensa de apresentação de documentos já existentes nos bancos de dados do Fisco, a proteção do sigilo fiscal e a vedação da execução de garantias antes do trânsito em julgado.

Na prática, o novo marco legal busca equilibrar a relação entre arrecadação e cidadania fiscal, fortalecendo a previsibilidade, reduzindo abusos e estimulando uma postura mais cooperativa entre o contribuinte e a Administração Tributária, em consonância com os princípios do Estado Democrático de Direito, no qual a eficiência arrecadatória deve caminhar lado a lado com a proteção das garantias individuais. 

Nesse contexto, recente decisão envolvendo uma holding autuada para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), referente ao período de 2015 a 2019, evidencia os limites da atuação judicial em sede de tutela de urgência: embora a empresa alegasse não exercer atividades potencialmente poluidoras e tenha efetuado o depósito dos valores cobrados, a 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) negou a concessão de liminar, por entender que as provas apresentadas eram insuficientes para afastar a exigência do tributo sem a observância do contraditório, além de ressaltar que o depósito judicial independe de autorização do juízo.

📌 Fontes:   https://www.conjur.com.br/2026-jan-13/desembargador-suspende-taxa-do-ibama-com-base-em-novo-codigo-do-contribuinte/ e  Migalhas – “Lula sanciona Código do Contribuinte e combate devedor contumaz”.https://www.migalhas.com.br/quentes/447577/lula-sanciona-codigo-do-contribuinte-e-combate-devedor-contumaz

Advogada: Márcia Cristina Diniz Fabro
📧 mcdfabro@gmail.com/mcdfabro@ig.com.br/📱 55 (11) 95864-2879 e 25-339036

 

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/01/2026 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária.

Parágrafo único. Os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos previstos nesta Lei Complementar são de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária.

Art. 2º Esta Lei Complementar aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dotados de competência legal para cobrar e fiscalizar tributos, analisar processos administrativos tributários, interpretar a legislação tributária, elaborar normas tributárias infralegais e representar judicial e extrajudicialmente o ente em matéria tributária.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A administração tributária deve:

I - respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária;

II - reduzir a litigiosidade;

III - observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos contribuintes;

IV - facilitar e auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo;

V - adequar meios e fins que imponham menor onerosidade aos contribuintes;

VI - reprimir a evasão, a fraude e a inadimplência fiscais;

VII - presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial, sem prejuízo da realização das diligências e auditorias;

VIII - indicar os pressupostos de fato e de direito que justifiquem seus atos;

IX - garantir a ampla defesa e o contraditório;

X - abster-se de cobrar despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XI - atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, limitando-se a buscar as informações que sejam necessárias à sua atividade;

XII - impulsionar, de ofício, o processo administrativo tributário;

XIII - considerar o grau de cooperação do contribuinte e os fatores que influenciem a capacidade de cumprir regularmente suas obrigações na elaboração e na aplicação da legislação tributária;

XIV - adotar medidas de transparência e participação dos contribuintes na elaboração e no contínuo aprimoramento da legislação tributária;

XV - promover ações e campanhas de orientação dos contribuintes;

XVI - adaptar as obrigações tributárias aos setores da atividade econômica, de modo a considerar as respectivas características e particularidades;

XVII - informar ao contribuinte, de modo claro, preferencialmente de forma automática, a condição de inadimplência, de atraso de pagamento, de divergência ou de inconsistência, acompanhada da orientação necessária para a regularização, conforme programas de conformidade;

XVIII - identificar os contribuintes bons pagadores e cooperativos com a aplicação da legislação tributária;

XIX - disponibilizar canal de comunicação para registro e acompanhamento de manifestações dos contribuintes, especialmente sobre a adequação e a conformidade da sua atuação;

XX - possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos dos programas de conformidade previstos nesta Lei Complementar ou em outras hipóteses previstas em leis específicas.

§ 1º Para o disposto no inciso II docaputdeste artigo, a administração tributária utilizará, preferencialmente, formas alternativas de resolução de conflitos.

§ 2º Para o disposto no inciso IV docaputdeste artigo, a administração tributária utilizará formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza e segurança.

§ 3º Na aplicação do disposto no inciso VI docaputdeste artigo, a administração tributária deve adotar, preferencialmente, a utilização progressiva dos instrumentos à sua disposição para induzir à conformidade tributária.

§ 4º O disposto no inciso VIII docaputdeste artigo deve ser observado, especialmente, nos atos que imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ou que neguem direitos ao contribuinte.

§ 5º Na aplicação do disposto no inciso XVI docaputdeste artigo, a administração tributária deve realizar revisões periódicas e observar o disposto no inciso XIV docaputdeste artigo.

§ 6º Na aplicação do disposto no inciso XVII docaputdeste artigo, quando possível, a administração tributária deve disponibilizar, nas declarações fiscais, ferramentas que facilitem o preenchimento das informações que estão sob sua disponibilidade e o compartilhamento das informações que colaborem com a conformidade do sujeito passivo.

§ 7º O disposto no inciso XVIII docaputdeste artigo será realizado de modo claro, imediato e, preferencialmente, automático.

§ 8º A autoridade administrativa que, no exercício de suas funções relacionadas à supervisão ou à aplicação de obrigações previstas nesta Lei Complementar, agir com dolo, má-fé, abuso ou excesso ficará sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa cabível, na forma da lei.

Art. 4º São direitos do contribuinte ou responsável, nos termos da lei:

I - receber comunicações e explicações claras, simples e facilmente compreensíveis sobre a legislação tributária e os procedimentos necessários ao atendimento de suas obrigações;

II - ser tratado com respeito e urbanidade;

III - receber notificação sobre a tramitação de processo administrativo em que tenha condição de interessado;

IV - ter vista dos autos e obter cópias de documentos neles contidos;

V - acessar suas informações mantidas pela administração tributária e efetuar retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos;

VI - ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades;

VII - recorrer, pelo menos 1 (uma) vez, da decisão contrária ao seu pedido;

VIII - provar suas alegações;

IX - eximir-se de fornecer documentos e informações aos quais a administração tributária possua acesso ou que já lhe tenham sido entregues;

X - fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, notadamente nos procedimentos de fiscalização;

XI - ter seus processos decididos em prazo razoável;

XII - identificar os representantes da administração tributária e suas funções e atribuições nos órgãos públicos fazendários e durante procedimentos de fiscalização;

XIII - ter resguardado o sigilo das informações prestadas à administração tributária, salvo na hipótese de ausência de sigilo, autorização legal ou determinação judicial;

XIV - obter reparação de danos em caso de haver trânsito em julgado de sentença condenatória por crime de excesso de exação, previsto no § 1º do art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

XV - receber cobrança de tributos e multas no montante legalmente devido;

XVI - receber tratamento diferenciado e facilitado, em caso de hipossuficiência;

XVII - ter a garantia, prestada por meio de fiança bancária ou seguro garantia, liquidada apenas após o trânsito em julgado de decisão de mérito em seu desfavor.

§ 1º Os direitos dispostos neste artigo podem ser exercidos por procurador que represente o contribuinte nas esferas administrativa ou judicial, mediante apresentação de documento constitutivo da representação.

§ 2º É vedada a exigência de prévio pagamento de custas, oferecimento de garantia ou apresentação de prova de quitação de obrigações tributárias, principais ou acessórias, para o exercício dos direitos previstos neste artigo, salvo se prevista em lei.

§ 3º Ressalvam-se ao disposto no inciso IV docaputdeste artigo as informações fiscais referentes a outro contribuinte ou cujo sigilo, decretado por decisão judicial ou por força de lei, seja indispensável para a fiscalização ou a cobrança do tributo.

§ 4º O contribuinte será informado sobre os meios necessários para a operacionalização do direito disposto no inciso VII docaputdeste artigo.

§ 5º O direito ao acompanhamento por advogado de que trata o inciso X docaputdeste artigo não pode ser utilizado como impedimento à regular realização de procedimento de fiscalização.

Art. 5º São deveres do contribuinte:

I - agir com o cuidado e a diligência necessários ao cumprimento de suas obrigações;

II - atuar com boa-fé, honestidade e cooperação na relação com a administração tributária;

III - prestar informações e apresentar documentos quando solicitado pela administração tributária, submetendo-se às implicações legais em caso de recusa;

IV - declarar as operações consideradas relevantes pela legislação tributária, nos termos da lei;

V - guardar os documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei;

VI - adimplir integral e tempestivamente suas obrigações tributárias principais e acessórias;

VII - cumprir as decisões administrativas ou judiciais que vinculem a sua conduta;

VIII - colaborar com o aprimoramento da legislação tributária, mediante o encaminhamento proativo de sugestões e a participação nas ocasiões oportunizadas pela administração tributária;

IX - exigir a apresentação dos documentos fiscais relativos às operações de que participar, quando a lei atribuir a terceiros a obrigação de emiti-los;

X - empenhar-se em aderir aos instrumentos de facilitação de pagamento e às formas alternativas de resolução de conflitos disponibilizadas pela administração tributária.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II docaputdeste artigo, o contribuinte poderá reportar à administração tributária as condutas irregulares de outros contribuintes das quais tiver ciência durante o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 6º A administração tributária deve priorizar, conforme estabelecido em lei, a resolução cooperativa e, quando possível, coletiva das controvérsias, devendo considerar, entre outros aspectos:

I - os eventos informados pelo contribuinte que possam ter afetado sua capacidade de cumprimento das obrigações tributárias;

II - a capacidade econômica do contribuinte;

III - o histórico de conformidade do contribuinte;

IV - o grau de recuperabilidade e a magnitude do crédito tributário;

V - a maximização da previsibilidade tributária;

VI - a redução do risco de litígios e inconformidades futuras;

VII - a melhoria do ambiente de negócios.

§ 1º O disposto nocaputdeste artigo poderá ser realizado de forma preventiva ou a qualquer momento durante a tramitação do processo administrativo ou judicial.

§ 2º Os atos praticados para a prevenção ou a resolução cooperativa de controvérsias junto ao contribuinte, bem como seus fundamentos, resultados e extensão, devem ser publicizados e observar os limites e as condições isonômicas previstas em lei.

Art. 7º É obrigatória a disponibilização em ambiente digital e centralizado das informações relevantes para o atendimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, de forma organizada, atualizada, transparente, acessível e amigável.

§ 1º A administração tributária deve, por ato infralegal, consolidar e sistematizar, periodicamente, sua legislação tributária, podendo fazê-lo de forma temática e com a utilização de notas explicativas.

§ 2º A consolidação de que trata o § 1º deste artigo deve preservar o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados.

§ 3º A lei poderá prever a redução de multas aplicadas pela administração tributária que descumprir o disposto neste artigo.

CAPÍTULO III

DOS CONTRIBUINTES BONS PAGADORES E COOPERATIVOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DEVEDOR CONTUMAZ

Seção I

Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária

Art. 8º A identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária, conforme lei ou regulamento próprio, poderá permitir:

I - o acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização;

II - (VETADO).

Art. 9º É assegurado, exclusivamente ao contribuinte, mediante solicitação, acesso a cadastros que veiculem dados relacionados às informações de que trata este Capítulo.

Art. 10. Os órgãos responsáveis pela criação de cadastros poderão estabelecer convênio para compartilhamento de informações que contribuam para a sua formação.

SeçãoII

Do Devedor Contumaz

Art. 11. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

§ 1º O sujeito passivo será previamente notificado, no processo administrativo de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, sobre a possibilidade de ser considerado devedor contumaz.

§ 2º Para os fins do disposto nocaputdeste artigo, considera-se inadimplência:

I - substancial:

a) em âmbito federal, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e equivalente a mais de 100% (cem por cento) do seu patrimônio conhecido, que corresponde ao total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado na contabilidade, constante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou da Escrituração Contábil Digital (ECD);

b) em âmbito estadual, distrital e municipal, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual poderá prever valores distintos dos previstos na alínea "a" deste inciso;

II - reiterada: a manutenção de créditos tributários em situação irregular em, pelo menos, 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos, ou em 6 (seis) períodos de apuração alternados, no prazo de 12 (doze) meses;

III - injustificada: a ausência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia.

§ 3º A situação irregular do crédito tributário para configuração da inadimplência substancial e reiterada de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo caracteriza-se pela:

I - ausência de patrimônio conhecido em montante igual ou superior ao valor principal do débito; ou

II - não ocorrência de moratória, depósito do seu montante integral ou garantia idônea, parcelamento ou medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.

§ 4º Na ausência da lei própria referida na alínea "b" do inciso I do § 2º deste artigo, findo o prazo previsto no art. 57 desta Lei Complementar, os valores e critérios de que trata a alínea "a" do inciso I do § 2º deste artigo serão aplicáveis aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

§ 5º Podem ser alegados pelo sujeito passivo para demonstrar a ocorrência de motivos objetivos que afastem a configuração de contumácia de que trata o inciso III do § 2º deste artigo a ocorrência de:

I - circunstâncias externas que envolvam estado de calamidade reconhecido pelo poder público;

II - apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, salvo indícios de fraude ou má-fé;

III - no caso de execução fiscal, ausência da prática de fraude à execução, como a não ocorrência de distribuição de lucros e dividendos, de pagamento de juros sobre capital próprio, de redução do capital social ou de concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.

§ 6º Para a demonstração dos motivos que afastam a configuração da contumácia, nos termos do inciso III do § 2º deste artigo, são necessárias a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das obrigações acessórias.

§ 7º Também será considerado devedor contumaz o sujeito passivo que for parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos 5 (cinco) anos com créditos tributários em situação irregular cujo montante totalize valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), inscritos ou não em dívida ativa da União, ou que mantém a qualificação de devedora contumaz.

§ 8º Para os fins do disposto no § 7º deste artigo, aplica-se o conceito de partes relacionadas de que trata o art. 4º da Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.

§ 9º Do total de créditos tributários a que se refere a alínea "a" do inciso I do § 2º deste artigo serão deduzidos:

I - os valores que dispensem a apresentação de garantia na forma do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023;

II - os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso embasado em controvérsia jurídica relevante e disseminada, conforme o art. 16 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, ou na hipótese de afetação de julgamento de recursos repetitivos a que se refere o art. 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

III - os saldos dos créditos tributários em moratória, parcelados ou objeto de acordo de transação tributária que estejam adimplentes;

IV - os créditos tributários suspensos por medida judicial;

V - os créditos tributários inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa; e

VI - as demais parcelas previstas na lei específica de que trata o art. 57 desta Lei Complementar.

Art. 12 O processo administrativo para identificação do devedor contumaz será iniciado com a prévia notificação do sujeito passivo, de que trata o § 1º do art. 11 desta Lei Complementar, e observará, no mínimo, as seguintes garantias:

I - indicação dos créditos tributários que dão causa ao enquadramento como devedor contumaz;

II - fundamentação das decisões, com indicação precisa dos elementos de fato e de prova que justificam a medida; e

III - concessão de prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da notificação, para:

a) regularizar a situação dos créditos tributários, por meio do pagamento do montante integral, do parcelamento ou da demonstração de patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos créditos tributários que motivaram a sua notificação; ou

b) apresentar defesa com efeito suspensivo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em face da notificação prévia de caracterização como devedor contumaz.

§ 1º Caso o sujeito passivo não regularize a sua situação nem apresente defesa no prazo previsto no inciso III docaputdeste artigo, será declarado revel e caracterizado como devedor contumaz, aplicando-se-lhe, no que couber, as penalidades previstas no art. 13 desta Lei Complementar.

§ 2º O enquadramento como devedor contumaz e as consequentes medidas aplicadas poderão ser reavaliadas por meio de pedido fundamentado de interessado que demonstre a cessação dos motivos que o tenha justificado, inclusive com base em caso fortuito ou de força maior.

§ 3º As confederações sindicais patronais de âmbito nacional poderão impugnar a qualificação de devedor contumaz de seus membros e representados até a prolação de decisão na primeira instância administrativa.

§ 4º A apresentação de defesa de que trata o § 3º deste artigo não torna as entidades referidas partes no processo administrativo para identificação do devedor contumaz nem lhes garante o direito à interposição de recurso.

§ 5º O efeito suspensivo de que trata a alínea "b" do inciso III docaputdeste artigo não será assegurado no caso de o sujeito passivo incidir em qualquer das seguintes hipóteses:

I - tiver sido constituído como pessoa jurídica utilizada para a prática de fraude, conluio ou sonegação fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;

II - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de créditos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;

III - utilizar como insumo, produzir, comercializar ou armazenar mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou objeto de contrabando ou descaminho;

IV - for fraudulentamente constituída, gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas;

V - inexistir, de fato, no local em que declara ter o seu domicílio fiscal; ou

VI - no caso de pessoa física, seja na condição de contribuinte ou corresponsável, deliberadamente ocultar bens, receitas ou direitos, inclusive por parte de pessoa jurídica da qual seja sócia, acionista ou administradora de forma ostensiva ou oculta.

§ 6º O sujeito passivo declarado devedor contumaz que incidir nas hipóteses do § 5º deste artigo poderá ter sua inscrição baixada no cadastro de contribuintes da respectiva administração tributária, nos termos do art. 81-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 7º A sanção de que trata o § 6º deste artigo:

I - deverá ser precedida de notificação do sujeito passivo, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação ou regularização das pendências; e

II - não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, nem dispensa a aplicação de outras medidas que visem a acelerar a tramitação de processos administrativos tributários, garantir o recebimento dos créditos tributários ou assegurar a reparação de danos econômicos, sociais ou concorrenciais.

§ 8º O processo administrativo de que trata este artigo poderá abranger vários devedores relacionados entre si, assegurada a análise individualizada do preenchimento dos requisitos previstos nesta Seção.

§ 9º As disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), aplicam-se subsidiariamente ao processo de que trata este artigo.

Art. 13. Serão aplicadas ao devedor contumaz, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

I - impedimento de:

a) fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia, e utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação de tributos;

b) participação em licitações promovidas pela administração pública;

c) formalização de vínculos, a qualquer título, com a administração pública, como autorização, licença, habilitação, concessão de exploração ou outorga de direitos; e

d) propositura de recuperação judicial ou de prosseguimento desta, motivando a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública correspondente;

II - declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes da respectiva administração tributária enquanto perdurarem as condições que deram causa à decisão que o caracterizou como devedor contumaz;

III - no âmbito federal, sujeição ao rito do contencioso administrativo previsto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

§ 1º O disposto na alínea "c" do inciso I docaputdeste artigo não se aplicará aos contratos e aos vínculos, a qualquer título, vigentes antes de o sujeito passivo ser considerado devedor contumaz quando este:

I - preste serviço público essencial, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989; ou

II - opere infraestruturas críticas, nos termos do Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018.

§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, a penalidade de que trata a alínea "c" do inciso I docaputdeste artigo somente será aplicável em relação aos processos licitatórios ou outros tipos de vínculos com a administração pública celebrados após o sujeito passivo ser considerado devedor contumaz.

Art. 14. Na hipótese de pagamento ou de negociação das dívidas pelo devedor, o procedimento será:

I - encerrado, se houver pagamento integral das dívidas; ou

II - suspenso, se houver negociação integral das dívidas e regular adimplemento das parcelas devidas.

§ 1º Na hipótese de negociação das dívidas pelo devedor, a administração pública poderá rever a exclusão da qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz se houver demonstração de comportamento protelatório deliberado, nos termos da legislação específica, podendo considerar, entre outros fatores:

I - o histórico de reparcelamentos;

II - o adimplemento substancial dos parcelamentos.

§ 2º Considera-se adimplemento substancial dos parcelamentos o pagamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos tributários parcelados.

Art. 15. O sujeito passivo deixará de ser caracterizado como devedor contumaz se:

I - não houver novos créditos tributários que sustentem a condição de devedor contumaz; e

II - os créditos tributários tiverem sido extintos ou houver demonstração de patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos débitos que motivaram a sua inclusão.

Art. 16. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a inclusão do devedor contumaz nos cadastros por ela administrados, bem como a retirada dessa informação quando houver a descaracterização dessa condição ou, ainda, quando houver efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial, sem prejuízo do registro ou da baixa dessa caracterização no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 1º As administrações tributárias e as representações judiciais da Fazenda Pública dos entes federativos informarão à RFB a inclusão e a exclusão do contribuinte da condição de devedor contumaz, para fins de registro da informação nos cadastros administrados pela RFB, garantidas a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados.

§ 2º Serão objeto de divulgação nos sites da RFB e das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, os dados de identificação do sujeito passivo considerado devedor contumaz, após a conclusão dos procedimentos previstos nesta Seção, e a referência a eventual decisão judicial nos casos de suspensão da qualificação de devedor contumaz.

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sem prejuízo do disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo, poderão estruturar cadastro de devedores contumazes distinto do utilizado pela RFB, bem como promover a sua divulgação nos sites das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais.

Art. 17. O Poder Executivo de cada ente federativo disciplinará o disposto nesta Seção.

CAPÍTULO IV

DOS PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Art. 18. São instituídos os seguintes programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da RFB:

I - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);

II - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia); e

III - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, entendem-se por conformidade tributária e aduaneira o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos internacional.

§ 2º Sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada ente federativo, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão regulamentar, no que couber, os programas de conformidade de que trata este Capítulo, com vistas à sua implementação no âmbito de suas respectivas jurisdições.

Seção I

Do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia)

Subseção I

Do Programa

Art. 19. O Confia é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária, que visa incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a RFB e os contribuintes participantes.

Parágrafo único. Poderão aderir ao Confia as pessoas jurídicas que:

I - possuam estrutura de governança corporativa tributária, definida como o sistema adotado pelas organizações para planejar, dirigir, monitorar e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias;

II - possuam sistema de gestão de conformidade tributária, caracterizado pela existência de documentação relativa:

a) à política fiscal aprovada pelos gestores da empresa, com a descrição do modo adotado pela organização na identificação e no gerenciamento da obrigação tributária;

b) aos procedimentos preparatórios de suas obrigações tributárias acessórias; e

c) aos procedimentos adotados para testar e validar a eficácia operacional da estrutura de controles internos relacionada ao cumprimento das obrigações tributárias; e

III - atendam aos critérios de que trata o art. 27 desta Lei Complementar.

Subseção II

Dos Princípios

Art. 20. O relacionamento cooperativo a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar terá como princípios:

I - a voluntariedade de ingresso e de saída do Confia;

II - a boa-fé e a construção de uma relação de confiança mútua;

III - o diálogo e a cooperação;

IV - a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica;

V - a busca da conformidade tributária;

VI - a prevenção de litígios e de imposição de penalidades; e

VII - a proporcionalidade e a imparcialidade.

Subseção III

Dos Deveres

Art. 21. A RFB e os contribuintes que aderirem ao Confia deverão:

I - disseminar a cultura da conformidade tributária;

II - adequar a sua estrutura organizacional para atender ao Programa; e

III - cumprir o plano de trabalho pactuado entre as partes.

§ 1º No plano de trabalho a que se refere o inciso III docaputdeste artigo, deverão constar:

I - as ações e as tarefas a serem executadas;

II - os objetivos a serem atingidos no período;

III - a revisão, pelo contribuinte, de seus sistemas e procedimentos internos que impactem negativamente o sistema de gestão de riscos tributários ou a eficiência operacional da RFB;

IV - a regularização, pelo contribuinte, de inconsistências identificadas pela RFB no cumprimento de suas obrigações tributárias, principais ou acessórias;

V - o estabelecimento de procedimentos formais de interlocução entre a RFB e os contribuintes aderentes, com vistas à resolução de dúvidas interpretativas ou controvérsias relativas à aplicação da legislação tributária, inclusive quanto ao adequado encaminhamento da matéria para obtenção de segurança jurídica e de eficiência na relação fisco-contribuinte.

§ 2º A RFB definirá previamente o período de vigência do plano de trabalho a que se refere o inciso III docaputdeste artigo.

Art. 22. Compete à RFB, segundo o perfil dos contribuintes que aderirem ao Confia, oferecer serviços diferenciados, em especial:

I - a disponibilização de canal personalizado e qualificado de comunicação;

II - a renovação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);

III - a interlocução prévia à emissão de despacho decisório acerca de pedidos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso de créditos tributários.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II docaputdeste artigo, o procedimento de renovação colaborativa da certidão observará o seguinte:

I - no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da certidão, será emitido relatório de situação fiscal com as pendências eventualmente existentes em nome da pessoa jurídica que possam impedir a sua renovação;

II - no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa jurídica apresentará requerimento de renovação da certidão acompanhado dos documentos que comprovam a sua regularidade fiscal;

III - a análise do pedido de renovação de certidão restringir-se-á às pendências constantes do relatório emitido no prazo de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 2º Caso a data de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não seja dia útil, o relatório será emitido no dia útil imediatamente posterior.

§ 3º O despacho que indeferir o requerimento da certidão será motivado, com a indicação clara e precisa dos fundamentos para a recusa da emissão.

Art. 23. Compete aos contribuintes que aderirem ao Confia:

I - divulgar e tornar acessível aos interessados e à RFB a política fiscal de que trata a alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art. 19;

II - divulgar e tornar acessíveis aos interessados e à RFB as normas e os procedimentos de que trata a alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 19;

III - manter os colaboradores cujas competências e atividades impactem diretamente a conformidade tributária capacitados e atualizados para cumprir adequadamente os procedimentos de que trata a alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 19;

IV - possuir administração comprometida com a conformidade tributária e com sua disseminação na organização;

V - corrigir falhas de governança tributária identificadas e incluídas no plano de trabalho; e

VI - refletir a estrutura de governança corporativa tributária e o sistema de gestão de conformidade tributária de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 19 em estrutura tecnológica adequada.

Parágrafo único. Os interessados a que se referem os incisos I e II docaputdeste artigo incluem os acionistas, os funcionários, os terceiros diretamente interessados, os órgãos de controle e o público em geral.

Subseção IV

Dos Processos Próprios de Trabalho

Art. 24. A RFB poderá estabelecer processos próprios, com previsão de diálogo entre as partes, para:

I - revelação, de forma voluntária pela empresa ou mediante requisição da RFB, de atos, negócios ou operações com relevância fiscal, planejados ou implementados pelo contribuinte, para os quais não haja manifestação expressa da RFB, antes do início de procedimento fiscal;

II - monitoramento da conformidade tributária do contribuinte.

§ 1º As inconsistências identificadas pela RFB em relação aos contribuintes habilitados e admitidos no Confia serão dirimidas na forma estabelecida nos processos referidos neste artigo.

§ 2º Os contribuintes poderão confessar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de admissão ao Confia, e, se for o caso, pagar o tributo devido e os juros de mora relativos a crédito tributário que não tenha sido constituído, sem a incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da multa de ofício prevista no inciso I docaputdo art. 44 da referida Lei.

Art. 25. No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, a RFB poderá conceder prazo para que o contribuinte reconheça débitos e apresente plano de regularização em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência do ato que formalizar o entendimento da RFB.

§ 1º O débito reconhecido na forma docaputserá consolidado e poderá ser quitado mediante pagamento de 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

§ 2º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) de juros de mora relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

§ 3º O deferimento pela RFB do plano de regularização apresentado pelo contribuinte, na forma docaputdeste artigo, implica aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 4º Não incide a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para a regularização realizada dentro dos prazos previstos neste artigo.

Art. 26. No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, o crédito tributário correspondente à divergência de entendimentos que subsistir entre a RFB e o contribuinte será constituído por lançamento de ofício.

§ 1º O procedimento para o lançamento de ofício a que se refere ocaputdeste artigo será realizado com base no conhecimento decorrente dos processos de revelação ou de monitoramento, sendo vedada a solicitação de documentos já apresentados à RFB.

§ 2º No lançamento de ofício decorrente dos processos de revelação a que se refere o inciso I docaputdo art. 24 desta Lei Complementar, não incidirão:

I - a multa de ofício prevista no inciso I docaputdo art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II - a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relacionada à divergência sobre a obrigação principal.

§ 3º Após a ciência da decisão administrativa definitiva que considerar devido o tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente dos processos de revelação a que se refere o inciso I docaputdo art. 24 desta Lei Complementar:

I - a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incidirá após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência;

II - os eventuais créditos tributários não constituídos serão lançados com aplicação da multa de ofício prevista no inciso I docaputdo art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 4º No lançamento de ofício decorrente dos processos de monitoramento a que se refere o inciso II docaputdo art. 24 desta Lei Complementar:

I - aplica-se, de forma individual e cumulativa, 20% (vinte por cento) de redução sobre a multa de ofício prevista no inciso I docaputdo art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos em que:

a) o contribuinte não tiver sido autuado anteriormente pela RFB em relação ao mesmo tema;

b) o entendimento do contribuinte sobre a legislação tributária estiver fundamentado em decisões dos tribunais superiores; e

c) o valor correspondente à divergência não ultrapassar 10% (dez por cento) do total daquele tributo devido no ano-calendário anterior;

II - não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 5º O contribuinte, enquanto estiver admitido no Confia, não estará sujeito à qualificação de devedor contumaz, conforme definido na Seção II do Capítulo III desta Lei Complementar.

Subseção V

Da Adesão e da Exclusão

Art. 27. A adesão ao Confia será fundamentada em critérios:

I - quantitativos, que abrangem o ativo patrimonial, o controle acionário, a receita bruta declarada, os débitos declarados, a massa salarial, a representatividade na arrecadação dos tributos administrados pela RFB e a participação no comércio exterior, entre outros;

II - qualitativos, que abrangem o histórico de conformidade fiscal, o perfil de litígio, a estrutura de controle interno em vigor e a complexidade da estrutura e das transações realizadas, entre outros.

Parágrafo único. Os critérios de adesão a que se refere este artigo serão definidos em função da capacidade operacional da RFB para prestar os serviços e garantir a concessão dos benefícios no âmbito do Confia.

Art. 28. O contribuinte será excluído do Confia se:

I - deixar de atender aos critérios de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar ou ao disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 19 desta Lei Complementar;

II - não observar os princípios de que trata o art. 20 desta Lei Complementar;

III - agir com má-fé ou praticar fraude ou simulação.

§ 1º As condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, configuram hipóteses de exclusão do Confia.

§ 2º A exclusão será feita mediante comunicação ao contribuinte, da qual constarão o relato dos fatos e a data da sua ocorrência.

§ 3º A exclusão, formalizada mediante a edição de ato declaratório executivo, terá como termo inicial a data da prática do ato ou da ocorrência dos fatos a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º Do ato declaratório executivo a que se refere o § 3º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

§ 5º Para contribuintes excluídos do Confia, voltarão a ser aplicados a majoração e o aumento no percentual de multas, previstos respectivamente nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 6º Não implicará anulação ou revogação do ato declaratório executivo de que trata o § 3º deste artigo o julgamento que tenha considerado total ou parcialmente procedente a impugnação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, do auto de infração para exigência de tributos lavrado em decorrência dos fatos que motivaram a exclusão do Confia.

§ 7º O contribuinte excluído do Confia poderá ser readmitido após 2 (dois) anos da data de publicação do ato declaratório de exclusão, desde que observados os requisitos para adesão e comprovada a adoção de medidas adequadas e suficientes para corrigir a situação que motivou a sua exclusão.

Art. 29. A RFB disciplinará, em relação ao Confia:

I - as formas de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar;

II - as hipóteses de exclusão de que trata o art. 28 desta Lei Complementar;

III - o procedimento para edição do ato declaratório executivo de exclusão de que trata o § 3º do art. 28 desta Lei Complementar.

Seção II

Do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)

Art. 30. O Sintonia é um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados:

I - à regularidade cadastral;

II - à regularidade no recolhimento dos tributos devidos;

III - ao cumprimento tempestivo das obrigações acessórias;

IV - à exatidão das informações prestadas nas declarações e nas escriturações.

§ 1º Caso identifique erro material, o contribuinte poderá requerer, justificadamente, a revisão de sua classificação, hipótese em que a RFB analisará o pedido e promoverá a alteração, quando couber.

§ 2º Da revisão a que se refere o § 1º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

§ 3º A classificação obtida e a avaliação em cada critério serão de conhecimento exclusivo do contribuinte e poderão ser divulgadas mediante a sua autorização.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica no caso de classificação de maior grau de conformidade, que independerá de autorização para a sua divulgação.

Art. 31. Observadas as demais prioridades previstas na legislação, poderá ser concedida aos contribuintes, proporcionalmente à classificação de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, prioridade:

I - na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela RFB;

II - na prestação de serviços de atendimento presencial ou virtual;

III - na participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela RFB.

§ 1º Em caso de empate na ordem de classificação de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, a prioridade recairá sobre o pedido mais antigo em relação a cada processo de trabalho.

§ 2º Compete à RFB, no âmbito do Sintonia:

I - (VETADO);

II - divulgar os benefícios oferecidos aos contribuintes melhor classificados nos termos do art. 30 desta Lei Complementar.

Art. 32. No Programa Sintonia, é permitida a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, em relação a débitos constantes de declaração constitutiva de crédito tributário para os quais não houve pagamento até o vencimento, com gradação conforme a classificação do sujeito passivo no Programa, nos seguintes termos:

I - (VETADO);

II - prazo de até 60 (sessenta) meses para quitação de débitos relativos às contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II docaputdo art. 195 da Constituição Federal;

III - (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º A capacidade de pagamento reduzida deve ser considerada em conjunto com o grau de recuperabilidade das dívidas previsto no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

Seção III

Do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)

Art. 33. O Programa OEA tem como objetivo fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e estimular o cumprimento voluntário da legislação aduaneira, por meio de medidas de facilitação do comércio que simplifiquem e agilizem as formalidades e os procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro de bens, para os intervenientes que atendam a critérios específicos definidos em ato normativo editado pela RFB.

Parágrafo único. A RFB deverá considerar, na definição dos critérios específicos a que se refere ocaputdeste artigo, em relação ao interveniente:

I - o histórico de cumprimento da legislação aduaneira e correlata;

II - a existência de sistema de gestão de registros que permita o controle interno de suas operações;

III - a solvência financeira e a regularidade fiscal;

IV - a segurança da cadeia de suprimentos;

V - a existência de sistema de gestão de riscos de conformidade para cumprimento da legislação aduaneira em suas operações de comércio exterior; e

VI - a caracterização como devedor contumaz, conforme definido no Capítulo III desta Lei Complementar, caso em que será vedada a adesão ao Programa OEA.

Art. 34. A adesão ao Programa OEA será voluntária e concedida ao interveniente, em caráter precário e por prazo indeterminado, mediante autorização.

Art. 35. O interveniente certificado será monitorado quanto ao atendimento dos critérios de que trata o art. 33 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Durante o monitoramento, a RFB poderá estabelecer, mediante ato formal, ações corretivas destinadas ao atendimento dos critérios referidos nocaputdeste artigo, com vistas à revalidação do certificado do interveniente, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua implementação.

Art. 36. Encerrado o prazo estabelecido para a implementação das ações referidas no parágrafo único do art. 35 e constatado o não atendimento dos critérios específicos de que trata o art. 33, será instaurado processo administrativo para exclusão do interveniente do Programa OEA.

§ 1º A comunicação da abertura do processo administrativo para a exclusão a que se refere ocaputdeste artigo será efetuada, preferencialmente, por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do interveniente.

§ 2º Considera-se cientificado o interveniente no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data registrada no comprovante de entrega da comunicação a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º Após a ciência da abertura do processo de exclusão, fica vedado ao interveniente usufruir das medidas de facilitação do comércio constantes do Programa OEA referidas no art. 37 desta Lei Complementar.

§ 4º Caberá impugnação do procedimento de exclusão, a ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência a que se refere o § 1º ou o § 2º deste artigo, o que ocorrer primeiro.

§ 5º Caso o interveniente não apresente a impugnação no prazo previsto no § 4º deste artigo, fica caracterizada a revelia e configurada a sua exclusão do Programa OEA.

§ 6º Durante a análise da impugnação a que se refere o § 4º deste artigo, poderão ser realizadas diligências e perícias necessárias à elucidação dos fatos.

§ 7º Caso a decisão de primeira instância seja desfavorável ao interveniente, caberá interposição de recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do interveniente.

§ 8º Caso o interveniente se regularize antes da data da ciência da decisão do julgamento do recurso, o processo de exclusão será arquivado por perda de objeto, afastada a aplicação do disposto no § 3º deste artigo.

§ 9º Caso o contribuinte que integra o Programa OEA torne-se devedor contumaz, conforme definido no Capítulo III desta Lei Complementar, deverá ser excluído deste Programa.

§ 10. A exclusão do Programa OEA será feita de ofício ou por solicitação do interveniente certificado.

Art. 37. Compete à RFB, no âmbito do Programa OEA:

I - estabelecer, mediante edição de ato normativo:

a) os critérios específicos do Programa OEA de que trata o art. 33 desta Lei Complementar;

b) as modalidades, os níveis de certificação e as medidas de facilitação de comércio aplicáveis a cada modalidade;

c) os intervenientes em operações de comércio exterior passíveis de certificação;

d) as condições para aplicação das medidas de facilitação às importações registradas por pessoa jurídica importadora que atue por conta e ordem ou por encomenda de operador certificado, nos termos do inciso I docaputdo art. 80 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do § 1º do art. 11 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006;

e) as formas e os procedimentos de monitoramento dos operadores certificados;

f) os procedimentos relativos à certificação e à alteração de modalidade do Programa OEA;

g) o rito administrativo de exclusão de interveniente do Programa OEA, inclusive as competências do julgamento de que trata o art. 36 desta Lei Complementar.

II - certificar e monitorar intervenientes em operações de comércio exterior como OEA, obedecido o disposto na alínea "a" do inciso I docaputdeste artigo;

III - excluir o interveniente do Programa OEA em caso de verificação de não atendimento, a qualquer tempo, dos critérios referidos na alínea "a" do inciso I docaputdeste artigo;

IV - negociar acordos de reconhecimento mútuo com outras administrações aduaneiras que tenham programas compatíveis com o Programa OEA; e

V - coordenar a integração de órgãos e de entidades das administrações públicas federal, estaduais e distrital no Programa OEA.

§ 1º As medidas de facilitação de que trata a alínea "b" do inciso I docaputdeste artigo incluirão:

I - menor índice de verificação no despacho aduaneiro;

II - liberação mais célere de mercadorias por ocasião do despacho aduaneiro;

III - pagamento diferido de tributos ou encargos devidos na operação de importação.

§ 2º O disposto no inciso III docaputdeste artigo não prejudica a aplicação de penalidades e de sanções administrativas específicas ou a representação fiscal para fins penais, quando couber.

§ 3º Regulamento estabelecerá o prazo para a integração dos órgãos e entidades previstos no inciso V docaputdeste artigo ao Programa OEA.

Art. 38. O pagamento diferido a que se refere o inciso III do § 1º do art. 37 desta Lei Complementar abrange os seguintes tributos, calculados de acordo com a legislação aplicável à data de ocorrência dos respectivos fatos geradores:

I - Imposto de Importação;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação;

III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação);

IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);

V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis); e

VI - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

§ 1º A RFB poderá estender o diferimento referido nocaputdeste artigo aos seguintes tributos e encargos:

I - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

II - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e

III - direitos antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas incidentes na importação.

§ 2º O pagamento a que se refere ocaputdeste artigo poderá ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao do registro da declaração de importação ou até o dia útil imediatamente posterior.

§ 3º Caso o OEA não efetue o pagamento dos tributos diferidos até a data estabelecida no § 2º deste artigo, fica vedado o diferimento do pagamento dos tributos para todas as declarações de importação posteriores à referida data, até que seja regularizada a situação.

Art. 39. A RFB poderá estabelecer medidas de estímulo ao cumprimento voluntário da legislação aduaneira pelo interveniente nas operações de comércio exterior, mediante:

I - solicitação de esclarecimentos acerca de informações econômico-fiscais; e

II - comunicação de indícios de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências encontradas em suas bases de dados, passíveis de serem corrigidas mediante autorregularização.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se autorregularização a correção, pelo interveniente, das irregularidades a que se refere o inciso II docaputdeste artigo, observados os termos e as condições estabelecidos em ato normativo da RFB.

§ 2º Fica vedada a autorregularização caso constatado o intuito doloso do interveniente.

§ 3º A adoção das medidas previstas neste artigo não caracteriza o início de procedimento fiscal ou a perda de espontaneidade.

Seção IV

Dos Selos de Conformidade

Subseção I

Das Espécies

Art. 40. São instituídos os seguintes Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA), a serem concedidos no âmbito dos programas previstos nesta Lei Complementar:

I - Selo Confia, para os contribuintes admitidos no Confia;

II - Selo Sintonia, para os contribuintes classificados no maior grau de classificação de conformidade do Sintonia; e

III - Selo OEA, para os intervenientes certificados no Programa OEA.

§ 1º Os selos de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo terão validade de 1 (um) ano e, mantidas as condições de concessão, serão renovados anualmente, por igual prazo, independentemente de solicitação.

§ 2º O selo de que trata o inciso III docaputdeste artigo terá validade de até 4 (quatro) anos e será submetido ao procedimento de revalidação.

§ 3º O procedimento de revalidação de que trata o § 2º deste artigo:

I - consiste na renovação da autorização de que trata o art. 34 desta Lei Complementar; e

II - poderá ser antecipado, a critério da unidade da RFB competente e conforme resultado das atividades de monitoramento de que trata o art. 35 desta Lei Complementar.

Subseção II

Dos Benefícios

Art. 41. Os contribuintes detentores dos selos de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 40 desta Lei Complementar farão jus aos seguintes benefícios:

I - fruição do bônus de adimplência fiscal, correspondente ao desconto de 1% (um por cento) no pagamento à vista do valor devido da CSLL até a data de vencimento;

II - vedação ao registro ou à averbação de arrolamento de bens e direitos em órgãos de registro, exceto nos casos de preparação de proposição de medida cautelar fiscal;

III - preferência de contratação, como critério de desempate em processos licitatórios, respeitada a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); e

IV - priorização de demandas ou pedidos efetuados perante a administração tributária federal, respeitadas as demais prioridades definidas na legislação.

§ 1º O benefício previsto no inciso I docaputdeste artigo somente será concedido após, no mínimo, 12 (doze) meses de detenção dos selos.

§ 2º O percentual previsto no inciso I docaputdeste artigo será acrescido de 1 (um) ponto percentual para cada período adicional de 12 (doze) meses em que o contribuinte mantiver os selos referidos nocaputdeste artigo, até o limite de 3% (três por cento).

§ 3º O bônus de adimplência fiscal será limitado aos seguintes valores:

I - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) anuais, no primeiro ano do benefício;

II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) anuais, no segundo ano do benefício;

III - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, a partir do terceiro ano do benefício.

§ 4º A parcela do bônus de adimplência fiscal não aproveitada em determinado período de apuração não se estenderá a períodos posteriores.

§ 5º O bônus de adimplência fiscal não será computado na apuração de base de cálculo de quaisquer tributos.

§ 6º O benefício previsto no inciso I docaputdeste artigo não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Art. 42. Os contribuintes detentores dos selos de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 40 desta Lei Complementar receberão previamente:

I - informações e orientações acerca de indício da prática de infração à legislação tributária e aduaneira; e

II - informação para fins de renovação das certidões de regularidade fiscal.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I docaputdeste artigo, os contribuintes poderão optar por regularizar sua situação fiscal, sem incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da ciência da inconformidade.

§ 2º Encerrado o prazo previsto no § 1º deste artigo, as multas serão devidas desde o vencimento original do tributo, ressalvadas as disposições específicas do Confia e observada a legislação de regência.

Subseção III

Do Cancelamento dos Selos

Art. 43. O Selo Confia será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa, nos termos do art. 28 desta Lei Complementar.

Art. 44. O Selo Sintonia será cancelado de ofício nas hipóteses de:

I - concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do contribuinte;

II - inadimplência de créditos tributários vencidos e na situação de devedor, após decorrido o prazo da intimação de cobrança;

III - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

IV - situação cadastral irregular, não regularizada em 30 (trinta) dias após sua ciência;

V - enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, conforme definido no Capítulo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Da decisão que cancelar o Selo Sintonia caberá interposição de recurso nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

Art. 45. O Selo OEA será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa nos termos do art. 36 desta Lei Complementar.

Seção V

Disposições Gerais

Art. 46. Os contribuintes admitidos no Confia farão jus aos benefícios do maior grau de classificação do Sintonia.

Parágrafo único. Os contribuintes a que se refere ocaputdeste artigo terão preferência em relação aos contribuintes do Sintonia para as prioridades estabelecidas no art. 31 e nos incisos III e IV docaputdo art. 41 desta Lei Complementar.

Art. 47. Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. O art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................................................................

.........................................................................................................................................

VI - sejam enquadradas como devedores contumazes, na forma da legislação específica.

................................................................................................................................

§ 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão ao Ministério da Fazenda a inclusão e a exclusão do contribuinte da condição de devedor contumaz, para fins de registro da informação no Cadin.

§ 11. A União adotará ações com vistas a garantir a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados de que trata o § 10 deste artigo." (NR)

Art. 49. Os arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 168-A. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 5º A extinção de punibilidade de que trata o § 2º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 6º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado." (NR)

"Art. 337-A. .........................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 5º A extinção de punibilidade de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 6º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado." (NR)

Art. 50. O art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (Legislação Tributária Federal - pessoa jurídica), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 3º A extinção de punibilidade de que trata ocaputdeste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 4º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado." (NR)

Art. 51. O art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 5º O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica:

I - às hipóteses de vedação legal de parcelamento; e

II - ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 6º .....................................................................................................................

§ 7º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no inciso II do § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado." (NR)

Art. 52. O art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................

§ 2º No exercício da competência prevista no inciso XV docaputdeste artigo, a ANP estabelecerá os seguintes valores mínimos de capital social a ser integralizado obrigatoriamente em moeda corrente nacional:

I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o exercício da atividade de revenda de combustíveis líquidos;

II - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos;

III - R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para o exercício da atividade de produção de combustíveis líquidos.

§ 3º A obtenção de autorização junto à ANP para o exercício das atividades referidas no § 2º deste artigo dependerá da comprovação da:

I - origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social; e

II - identificação do titular efetivo da pessoa jurídica interessada.

§ 4º Considera-se titular efetivo a pessoa natural ou jurídica que, em última instância, detenha ou controle, direta ou indiretamente, a pessoa jurídica interessada, nos termos da regulamentação vigente.

§ 5º A ANP, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, poderá prever valores menores que os previstos no § 2º deste artigo, observadas:

I - as peculiaridades de cada região, Estado ou Distrito Federal; e

II - a pesquisa de custos do setor por região, Estado ou Distrito Federal." (NR)

Art. 53. O art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 4º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado." (NR)

Art. 54. O art. 69 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69. ................................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................

§ 2º A suspensão da pretensão punitiva de que trata o art. 68 desta Lei e a extinção de punibilidade de que trata este artigo não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 3º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 2º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado." (NR)

Art. 55. O art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 6º ...............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 6º Os participantes de arranjos de pagamentos, os prestadores de serviços de pagamentos e as instituições de pagamento sujeitam-se às normas e obrigações acessórias definidas em regulamento do Poder Executivo destinadas a assegurar a adequada fiscalização, acompanhamento e transparência relativa aos impostos e às contribuições relacionadas com os serviços por eles prestados." (NR)

Art. 56. Revoga-se o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Legislação Tributária Federal).

Art. 57. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão suas respectivas legislações ao disposto nesta Lei Complementar, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir de sua entrada em vigor.

Art. 58. Esta Lei Complementar entra em vigor:

I - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto à instituição dos Programas Confia e Sintonia e dos selos de conformidade de que tratam os arts. 19 a 32 e 40 a 47 desta Lei Complementar, respectivamente; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 8 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Manoel Carlos de Almeida Neto

Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda

Presidente da República Federativa do Brasil