Direito Privado. Ação revisional. Litisconsórcio. Procuração do cônjuge. Ausência. Capacidade postulatória. Inexistência. Processo. Anulação. Ab initio. Extinção. Honorários advocatícios. Condenação.
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCESSO ANULADO AB INITIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO CÔNJUGE DESDE A ORIGEM. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NESTA CORTE QUE RESTARAM TODAS INFRUTÍFERAS PARA REGULARIZAR O PROCESSO. Constatado que o processo desde a origem tramitou de forma indevida, isto é, com o comprometimento da capacidade postulatória em relação à autora, com a realização de inúmeras diligências nesta Corte para que a demandante sanasse tal irregularidade(falta de representação processual), inclusive com a intimação do seu cônjuge, sendo todas elas infrutíferas, isso implica a anulação do processo ab initio, pois não tem condições de desenvolver-se validamente, o que leva a sua extinção (inteligência dos arts. 13, I, e 267, IV, do CPC). Processo anulado, de ofício.
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Apelação Cível, nº 70055281489 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/09/2014.
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Acesso: 20/09/2014
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