A ONU e o direito internacional
“A ONU e o direito internacional
O desenvolvimento do direito internacional é um dos objetivos primários
das Nações Unidas. Em seu Preâmbuloa
Carta das Nações Unidas define o objetivo de “estabelecer condições sob as
quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras
fontes do direito internacional possam ser mantidos”.
O direito internacional define as responsabilidades legais dos Estados
em sua conduta uns com os outros, e o tratamento dos indivíduos dentro das
fronteiras do Estado. Seu domínio abrange uma ampla gama de questões de
interesse internacional como os direitos humanos, o desarmamento, a
criminalidade internacional, os refugiados, a migração, problemas de
nacionalidade, o tratamento dos prisioneiros, o uso da força e a conduta de
guerra, entre outros. Ele também regula os bens comuns globais, como o meio
ambiente, o desenvolvimento sustentável, as águas internacionais, o espaço
sideral, as comunicações e o comércio mundial.
Mais de 500 tratados multilaterais foram depositados com o
Secretário-Geral das Nações Unidas. Vários outros tratados são depositados com
governos e outras entidades.
A Assembleia Geral é
o principal órgão deliberativo das Nações Unidas. Muitos tratados multilaterais
são adotados por ela e subsequentemente abertos para assinatura e ratificação
pelos Estados-Membros da ONU.
A Assembleia Geral adotou uma série de tratados multilaterais através de
sua história, incluindo:
A Sexta Comissão (Legal) é o principal fórum para
considerações de questões legais na Assembleia Geral. Muitos instrumentos
internacionais, incluindo uma série de tratados internacionais, foram adotados
na Assembleia Geral com base na recomendação da Comissão.
A Comissão de
Direito Internacional foi estabelecida pela Assembleia Geral em
1948, com a missão de dar seguimento ao desenvolvimento progressivo e à
codificação do direito internacional sob o artigo 13(1)(a) da Carta das Nações
Unidas. Como um corpo jurídico especializado, sua tarefa é preparar projetos de
convenções sobre temas que ainda não tenham sido regulamentados pela legislação
internacional, e codificar as regras do direito internacional nos campos onde
já existe uma prática do Estado. O trabalho da Comissão conduziu à aprovação do Estatuto do
Tribunal Penal Internacional. Ele também elaborou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969),
entre outros.
Tratados e outros instrumentos legais também são desenvolvidos por
agências especializadas das Nações Unidas, como a Organização lnternacional do
Trabalho (OIT), a Organização Marítima Internacional (OMI)
e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO); por órgãos subsidiários da ONU, como a Comissão das
Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL),
O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC); e por órgãos de negociação multilateral como a Conferência sobre o Desarmamento.
Para se tornar parte de um tratado um Estado deve expressar, através de
um ato concreto, a sua vontade de realizar os direitos e obrigações contidas no
tratado – deve “consentir em ficar vinculado” a ele.
A cada ano, a ONU realiza um Evento dos Tratados, destacando um grupo de tratados, como uma
forma de encorajar os Estados-Membros a assinar, ratificar ou apoiá-los.
Tratados diferentes podem criar órgãos de regimes diversos para
encorajar as partes a respeitarem as suas obrigações e empreender as ações
necessárias para o seu cumprimento.
Disputas legais entre Estados podem ser submetidas à Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judicialdas Nações Unidas, que também emite
pareceres sobre questões jurídicas submetidas através de membros dos órgãos e
agências internacionais devidamente autorizados.
Por muito tempo a comunidade internacional aspirou criar um tribunal
internacional permanente para julgar os crimes internacionais mais graves, e , no
século 20, ela chegou a um consenso sobre as definições de genocídio, crimes
contra a humanidade e crimes de guerra. Os tribunais de Nuremberg e Tóquio
abordaram crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes contra a humanidade
cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.
Nos anos 90, após o fim da Guerra Fria, tribunais como o Tribunal Penal
Internacional para a ex-Iugoslávia (ICTY)
e para Ruanda (ICTR) foram estabelecidos para lutar contra a impunidade
através do julgamento de crimes cometidos dentro de um período e um conflito
específico.
Em 1998 a comunidade internacional alcançou um importante marco quando
120 Estados adotaram o Estatuto de Roma, base legal para o estabelecimento do
Tribunal Penal Internacional (ICC, na sigla em inglês).
O ICC é uma organização internacional independente e não é parte do
Sistema das Nações Unidas. Sua sede é em Haia, na Holanda.
Os casos são encaminhados ao Tribunal pelos Estados-Membros, pelo
Conselho de Segurança ou por iniciativa do Promotor do Tribunal. Até o momento
houve três encaminhamentos estatais dos governos daRepública Democrática do Congo, Uganda e República Centro-Africana, e um encaminhamento do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, sobre a situação em Darfur.
http://www.onu.org.br/a-onu-em-acao/a-onu-e-o-direito-internacional/.
Acesso: 18/7/2013
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