Direito Administrativo

Famílias de bombeiros e policiais mortos poderão receber indenização

Famílias de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional poderão receber uma indenização do governo. Essa compensação está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2013, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Apresentada em maio, a PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de relator.

De acordo com a PEC, leis da União e dos estados instituirão a indenização, cujo valor será de pelo menos dezoito vezes a remuneração do policial ou bombeiro morto.

Segundo o senador, todos reconhecem que a atividade profissional dos policiais e bombeiros os expõe a riscos permanentes. Os riscos assumidos para proteger os cidadãos impõem ao Estado garantir aos profissionais de segurança direitos compatíveis com a profissão.

Para ele, a indenização garantirá mais tranquilidade aos policiais e bombeiros. “Trata-se, aqui, de permitir que os policiais e bombeiros possam exercer as suas funções com tranquilidade, sabendo que suas famílias terão condições de conduzir a sua vida, na hipótese de serem mortos em serviço”, disse, na justificação da proposta.

Outra justificativa apresentada pelo senador é a dificuldade que esse tipo de profissional tem de contratar seguros de vida, dado o alto risco a que estão submetidos.

Fonte: Senado Federal