Congresso discute acabar com voto secreto só em cassação
“Congresso discute acabar
com voto secreto só em cassação
Por Nivaldo
Souza - iG Brasília | 03/07/2013
06:00 - Atualizada às 03/07/2013
Projeto da Câmara pretende tornar públicas somente as votações em
processos de cassação de mandato, recusando proposta pela transparência em
outras 12 situações previstas pela Constituição
A proposta de um plebiscito para
a reforma política, enviada nesta terça-feira ao Congresso Nacional pela
presidente Dilma Rousseff, colocou como item de uma consulta popular sugerida
pelo Palácio do Planalto o fim do voto secreto parlamentar. A sugestão atende à
demanda das ruas - onde tem sido comum o grito de “Voto secreto não! Quero ver
a cara do ‘ladrão’” (veja o vídeo abaixo). Mas não foi bem recebida por
parlamentares, que nos bastidores classificam o tópico da sugestão palaciana
como uma intromissão no trabalho da Câmara e do Senado.
Assista
ao vídeo:
Os deputados e senadores tentam
se manter na dianteira das discussões que tratam desse tema. Assim, o
presidente do Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu acelerar a
tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que trata do tema. A PEC
196, entretanto, trata apenas do fim do voto secreto em processos de cassação
de mandato.
A Câmara abriu 101 processos de
cassação de deputados desde a Constituinte de 1988, levando 47 deles ao
plenário. Em parte graças ao voto secreto, 30 deputados envolvidos nesses processos
foram absolvidos. Outros 17 não tiveram a mesma sorte, e foram cassados por
colegas – conforme levantamento da Consultoria Legislativa, feito a pedido do
iG.
Já a mesa diretora da Câmara,
eleita por voto secreto, cassou 11 deputados desde a redemocratização, após
decisão do Supremo Tribunal Federal pela suspensão de mandato. Com isso, do
total de 101 processos, 43 foram arquivados antes de ir ao plenário. Já no
Senado, dois senadores foram cassados: Luiz Estevam (2000) e Demóstenes Torres
(2012).
Abertura
total espera há 12 anos
Outras decisões parlamentares,
contudo, permaneceram em segredo. Entre elas, o poder de deputados e senadores
de criar cargos públicos e tomar decisões financeiras que possam afetar os
cofres públicos, como a contraçao de empréstimo externo por estados e
municípios (veja tabela abaixo com os principais poderes do voto secreto).
A derrubada do segredo nas
votações é alvo da Frente Parlamentar Pelo Voto Aberto desde 2001. A frente já
obteve uma vitória em setembro de 2006, quando conseguiu aprovar em primeiro
turno no plenário a PEC 349. Essa proposta, que sugere o fim total do voto
secreto, recebeu 383 votos favoráveis, nenhum contra e apenas quatro abstenções
em um primeiro turno de votação no plenário da Câmara, em setembro de 2006.
A proposta aguarda o segundo
turno de votação desde então. “Estamos trabalhando (pelo segundo turno) faz
tempo, mas alegam que tem situação em que o voto secreto cabe”, diz o líder do
PPS, Rubens Bueno (PR), integrante da frente parlamentar pelo voto aberto.
A derrubada de vetos
presidenciais é a principal situação na qual o voto secreto se faz necessário,
avalia o líder do DEM, Ronaldo Caiado (DEM). “A única força que a oposição tem
de derrubar um veto presidencial é o voto secreto (com a adesão de membros da
base). Se não fosse assim, quem votaria contra um presidente?”, diz.
Esse tipo de voto secreto contra
uma ação presidencial ganhou corpo na Constituição de 1934, foi derrubado em
constituições de períodos ditatoriais no Brasil (1937 e 1967), alimentando o
argumento de que votar em segredo é importante para evitar pressões políticas
sobre deputados e senadores.
Diante da resistência ao retorno
da PEC 349 à pauta da Câmara, a frente pelo fim do voto secreto tentará incluir
emendas na PEC 196 para retirar do segredo votações menos politizadas como a
escolha autoridades como embaixadores e os ministros do Tribunal de Contas da
União (TCU). “Temos de votar (o tema) para dar satisfação (às manifestações),
mas com algum conteúdo”, diz Bueno.
Ficará de fora dessa ‘satisfação’
a abertura do voto de deputados e senadores para eleição da mesa diretora tanto
da Câmara quanto do Senado, presidido pelo senador Renan Calheiros. O apoio ou
traição na escolha da mesa é comum e, por isso, deputados e senadores julgam
importante manter o segredo.
Quando o
voto pode ser secreto
1 - Cassação de mandato de
deputados e senadores
2 - Sobre veto presidencial
3 - Escolha de ministros do
Tribunal de Contas da União
4 - Eleição de presidente e
diretores do Banco Central
5 - Exoneração do
procurador-Geral da República
6 - Escolha de chefes de missão
diplomática
7 - Autorizar operações externas
de natureza financeira
8 - Fixar limite para adívida
pública
9 - Estabelecer limites e
condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo
e interno
10 - Definir limites e condições
para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
11 - Suspender a execução, no
todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal
12 - Dispor sobre criação de
cargos públicos
13 - Eleição da mesa diretora do Senado e da Câmara”
Comentários
Postar um comentário
Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!