Informação
Ministério Público investiga contratação de médicos estrangeiros
A
4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou,
nesta segunda-feira, dia 8, inquérito civil público (ICP) para
investigar a contratação de médicos estrangeiros para suprir a carência
de profissionais na rede pública e privada do Brasil. Para o Ministério
Público do DF e Territórios (MPDFT), a possibilidade de médicos atuarem
sem revalidação do diploma e sem testes de proficiência da língua
portuguesa afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O
promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto entende que a falta do
exame de revalidação do diploma pode permitir que médicos trabalhem sem
os requisitos necessários para o exercício da profissão, o que pode
colocar em risco a saúde dos consumidores. “O artigo 6º, inciso I, do
CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à
saúde e à segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”,
explica.
Além
disso, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo (artigo
4º, caput, do CDC) é atender as necessidades dos consumidores, o
respeito à dignidade, à saúde e à segurança. “Inclusive um de seus
princípios exige ação governamental para garantir ao consumidor produtos
e serviços com padrões adequados de qualidade e de segurança. Também
são direitos básicos a efetiva prevenção e reparação de danos”, afirma.
De
acordo com o CDC, “produtos e serviços colocados no mercado de consumo
não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto
os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e
fruição” (artigo 8º do CDC).
Fonte:Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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