Leis de proteção animal no Brasil e no mundo
Direito Comparado
“A LEI CONTRA A CRUELDADE
Leis de proteção animal no Brasil e no mundo – Parte II
Cresce o
número de ativistas e simpatizantes da causa animal no mundo todo. Campanhas e
manifestações estão cada vez mais frequentes e criativas. Leis de maus-tratos
são criadas e aperfeiçoadas. No Brasil, um projeto de lei amplia a pena de três
meses a um ano de detenção para um a quatro anos de prisão. O mesmo documento
cria três novos tipos penais: transporte inadequado, abandono e omissão de
socorro a animais.
Na
primeira matéria sobre esse tema, dois especialistas comentaram as alterações
(que ainda precisam passar por algumas etapas antes de virar lei de fato). A
torcida é para que os assassinos de animais cumpram pena na cadeia e não se
livrem mais de seus crimes pagando multas ou prestando serviço comunitário. Mas
e no resto do mundo? Alguém vai preso por torturar, ferir ou matar
intencionalmente um animal?
Protesto
na Espanha contra crueldades contra animais, empreendido pela Igualdad Animal.
Foto: Reprodução
No ranking
dos países com as melhores leis de proteção animal os Estados Unidos tem levado
vantagem. No entanto, apenas alguns Estados americanos podem ser chamados de
“modelo” e não o país todo, pois, em alguns locais ainda se pratica a eutanásia
de animais de rua. Nesse quesito, inclusive, o Brasil se mostra muito avançado
perto de outros países bem mais desenvolvidos. Desde que foi proibido o
sacrifício de animais nos CCZs, o Brasil disparou na frente em matéria de
respeito para com os animais.
Os países
pertencentes à União Europeia também fizeram importantes ajustes nas leis de
proteção animal e, segundo pesquisas da Michigan State University College of
Law (EUA), só não caminharam a passos mais largos por conta de ações de
ativistas terroristas que afetaram a reputação dos grupos que tentam mudar as
coisas por meio do diálogo com os governantes e conscientização da população.
Cães
engaiolados na Coreia para serem mortos para consumo. No site dedicado
exclusivamente às leis de combate à crueldade animal no mundo
(www.animallaw.info), mantido pela Michigan University, um estudo revela que,
por causa de ações extremistas de ativistas, entre 2003 e 2009, as leis pararam
de evoluir na União Europeia, mas nos últimos três anos, com apoio da mídia, de
celebridades e da própria população, elas voltaram a ser discutidas e alguns
resultados bem importantes foram obtidos, especialmente, na Espanha: proibição
de touradas em algumas cidades e do uso de primatas em experiências científicas.
Estados
Unidos tem alguns bons exemplos
Um
episódio ocorrido em 2011 na Califórnia (EUA) ilustra bem o avanço das leis
americanas. Robert Edwards De Shields foi condenado a dez anos de prisão por
violentar um cão da raça chihuahua de oito meses de idade. O fato de Robert
viver numa cadeira de rodas não influenciou a decisão judicial e ele foi ainda
inscrito no registro de delinquentes sexuais. Também não poderá morar próximo
de escolas infantis – uma medida preventiva e estrategicamente inteligente da
Polícia local para evitar abusos sexuais de crianças.
Alabama e
Louisiana (EUA) também possuem leis que prescrevem prisão de até 10 anos. No
Colorado o infrator cumpre, obrigatoriamente, pelo menos 90 dias de detenção no
caso de crueldade grave e a multa é a maior do país podendo chegar a 100 mil
dólares. Delaware proíbe o infrator de tutelar animais domésticos por 15 anos.
Florida e Iowa vão além: as leis exigem que os infratores façam tratamento
psicológico. Em Nova York e Washington a pena máxima é de cinco anos com multa
entre cinco e 10 mil dólares.
União
Europeia é a mais antiga na proteção animal
Os
europeus discutem direitos animais há pelo menos 200 anos e competem com os
Estados Unidos no quesito “animal cruelty laws” ou leis que combatem a
crueldade animal. Prova disso é que vários procedimentos de criação animal dos
Estados Unidos não são permitidos na Europa como, por exemplo, a amarração dos
pescoços de bezerros para que eles não possam se mexer (com o objetivo de obter
uma carne mais macia – as chamadas caixas de vitela) e as gaiolas minúsculas
onde são mantidas galinhas poedeiras. Também está proibido em toda a Europa
testes em animais para desenvolvimento de cosméticos.
Na França,
animais contam com a polícia
Dentre os
países europeus, a França tem algumas das melhores leis para punir maus-tratos
a animais e sempre teve uma cultura voltada para a defesa animal, impulsionada,
em parte, pela veterana nesse campo, a atriz Brigitte Bardot. É historicamente
conhecida como o país onde se pode frequentar restaurantes e transportes
públicos com bichos. Dentro de ônibus eles, inclusive, têm direito a bancos.
Os cães e
gatos devem ter, obrigatoriamente, identificação com tatuagem ou microchip.
Vários abrigos cuidam de animais de rua ou perdidos. A maior vantagem é que a
população pode contar com a polícia comum para fazer denúncias e esta tem poder
para adentrar em locais privados se houver suspeita de maus-tratos – diferente
daqui onde os policiais só podem verificar uma denúncia com mandato de busca.
Reino
Unido implanta leis mais rígidas
O Reino
Unido, também pertencente à União Europeia, se esforça para garantir uma boa
reputação no assunto e, por conta disso, tem punido com rigor pessoas que
maltratam e matam animais. Em 2011, em Devon, Gina Robins foi condenada a 168
dias de prisão por ter colocado o gato da vizinha no micro-ondas depois de
saber que ela havia denunciado seu companheiro à polícia. Ela também foi
impedida de ter animais domésticos durante dez anos.
Gina se
enquadrou em uma das novas leis de proteção animal adotadas pelo Reino Unido:
proibição vitalícia de ter animais domésticos no caso de maus-tratos. Também
foi aumentada a idade de 12 para 16 anos no caso de direito à tutela de animal
doméstico e, inclusive, menores de 16 anos não podem sequer tutelar um animal
doméstico se seus pais não se responsabilizarem pela guarda. O corte da cauda
por razões estéticas é proibido.
China e
Coreia começam a pensar no assunto
Foram
precisos 21 séculos (depois de Cristo) para que a China começasse a se
interessar por leis de proteção animal e, mesmo assim, por pressão
internacional e graças a muitos chineses que, viajando pelo mundo, tiveram
meios de comparar sua cultura com a de outros povos e passar isso adiante.
Muitos deles são responsáveis por resgates de centenas de cães e gatos destinados
ao consumo.
Hoje,
basicamente, existe apenas uma lei em vigor que diz respeito a animais em
extinção e que visa também o bem-estar de animais em zoológicos (uma das
maiores fontes de lucro do turismo chinês). Em Hong Kong e Taiwan existe uma
lei de proteção animal, mas ela se aplica a animais com tutores. Desde 2009
grupos de ativistas têm solicitado ao governo leis para animais domésticos
(incluindo os de rua), mas ainda sentem falta de apoio popular. Com o crescente
aumento de animais domésticos nas residências chinesas, cresce também o número
de defensores, mas eles ainda são uma minoria.
China:
gatos aprisionados em gaiolas para serem mortos para consumo. Na Coreia do Sul
a situação não é muito diferente porque o principal obstáculo também é a
cultura tradicional que alimenta um comércio de carne de cães e gatos com
métodos extremamente cruéis. No entanto, algumas leis começam a ser delineadas.
Um delas diz o seguinte: “Ninguém deve matar animais sem causa racional, com
crueldade ou com método que cause aversão. Ninguém pode infligir dor ou
ferimentos aos animais sem causa racional. Um tutor de animais deve se esforçar
para garantir alimento, água, exercício físico, descanso e sono aos seus
animais”. Se isso for levado a serio todos os comerciantes de carne de cães e
gatos deverão lotar as cadeias da Coreia. Será?
Maioridade
penal
Essa é uma
questão que, em muitos países, atrapalha a proteção animal. No Brasil, por
exemplo, onde a maioridade é reconhecida aos 18 anos, além de menores de idade
não serem punidos por seus atos contra animais, sequer são encaminhados a
acompanhamento psicológico. Infelizmente, a Justiça brasileira ainda não
reconhece que uma criança violenta pode vir a se tornar um adulto de alta
periculosidade. E, lamentavelmente, muitos dos casos de maus-tratos e morte
intencional de animais que ocorrem no Brasil são cometidos por menores de
idade.
Em alguns
territórios da Austrália e África do Sul a maioridade penal é aos sete anos de
idade. Nos Estados Unidos fica entre seis e doze anos dependendo de cada
Estado. Brenda Spencer, que matou dois adultos e feriu sete crianças nos anos
70 nos Estados Unidos, por exemplo, foi condenada à prisão perpétua aos 16 anos
de idade. Ela começou matando patos que nadavam em lago perto de sua casa e
ateando fogo em cães e gatos. Na Escócia a maioridade é aos oito e na
Inglaterra e País de Gales aos 10 anos de idade. França aos 13, enquanto que
Itália e Alemanha aos 14 anos. Não se trata de conduzir crianças e adolescentes
à cadeia de forma indiscriminada, mas de cortar o mal pela raiz oferecendo a
devida orientação e controle para se evitar novas ações violentas.
Vale
esclarecer
A matéria
procurou levantar as leis mais avançadas de proteção animal em diversos países
sem mencionar as atrocidades legalizadas nessas mesmas regiões. Isso porque não
há país completamente livre de abusos contra animais, seja por motivos
culturais, religiosos, científicos ou hábitos de consumo. O objetivo foi dar um
panorama geral das leis de proteção animal no mundo independente de, em
contrapartida, ainda existir muitas atividades que causam dor e escravizam
animais em todo o Globo”.
http://www.anda.jor.br/17/09/2012/leis-de-protecao-animal-no-brasil-e-no-mundo-parte-ii.
Acesso: 10/7/2013
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