OAB cobra do governo providências sobre condenação da OEA no Araguaia
“OAB cobra do
governo providências sobre condenação da OEA no Araguaia
quarta-feira, 10 de julho de 2013 às
17h39
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) quer saber que providências foram adotadas pelo governo brasileiro para
cumprir a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da
Organização dos Estados Americanos (OEA) em dezembro de 2010, condenando o
Brasil por não ter punido os responsáveis por mortes e desaparecimentos na
Guerrilha do Araguaia. O questionamento da entidade foi feito nesta
quarta-feira pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, em
ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
“Passados quase três anos da divulgação da sentença que condenou o
Estado Brasileiro, a sociedade e, especialmente, as vítimas e familiares,
esperam a adoção de providências para seu integral cumprimento, conforme artigo
68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual aderiu o Estado
Brasileiro”, afirma o presidente nacional da OAB no documento enviado ao
ministro da Justiça.
Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA
considerou as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem impedir a
investigação e a sanção aos responsáveis pelas graves violações de direitos
humanos. O Tribunal concluiu que o Estado Brasileiro é responsável pelo
desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974, na Guerrilha do
Araguaia.
No ofício ao ministro José Eduardo Cardozo, Marcus Vinicius Furtado
afirma que, como o Brasil figurou como réu no processo (Gomes Lund e outros v.
Brasil – Caso Guerrilha do Araguaia) e foi condenado após o devido processo
legal, o país “deve, portanto, cumprir integralmente a mencionada decisão,
razão pela qual solicito informações acerca das providências adotadas nesse
sentido”.
http://www.oab.org.br/noticia/25874/oab-cobra-do-governo-providencias-sobre-condenacao-da-oea-no-araguaia.
Acesso: 11/7/2013
Comentários
Postar um comentário
Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!