A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o dispositivo do novo Código
de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de
honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A
maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e
rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar
esse ponto do texto. A votação foi acompanhada das galerias por
advogados públicos, que comemoraram o resultado favorável.
Os deputados também rejeitaram em Plenário um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores.
A
votação dos outros pontos, como a mudança no regime de prisão do
devedor de pensão alimentícia e a emenda para restringir a penhora de contas bancárias
e investimentos ficou para esta quarta-feira (5), em sessão marcada
para as 10 horas. Ao todo, foram apresentados cerca de 40 destaques ao
projeto, cujo texto-base foi aprovado em novembro passado.
Honorários
A votação do destaque sobre honorários para advogados públicos
encerra uma das grandes polêmicas do novo Código de Processo Civil. O
relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a proposta
ao lembrar que outras categorias de servidores públicos também recebem
gratificações vinculadas ao desempenho. Temos, no Estado brasileiro,
carreiras que têm remuneração por desempenho - na Receita Federal, nas
universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem
extra por desempenho, disse.
Os honorários são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar
um percentual do valor da causa como honorários. Hoje, o dinheiro vai
para o cofre do governo, mas o novo CPC permite que ele seja repassado
ao advogado público, na forma de uma lei futura. Alguns estados e
municípios já permitem essa partilha. Esse recurso deixa de ter o seu
propósito maior, de remunerar o advogado, ao ir para o orçamento do
governo, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-TO).
O
deputado Glauber Braga (PSB-RJ) avaliou que a divisão vai fortalecer a
advocacia pública, argumento também utilizado pelo líder do PR, deputado
Anthony Garotinho (RJ). A quem interessa uma advocacia fraca? Aos
grandes sonegadores, criticou Garotinho.
As três maiores bancadas da Câmara - PT, PMDB e PP-Pros - indicaram o voto contrário aos honorários, mas foram derrotadas.
O
líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que criar essa
obrigatoriedade pode incentivar os advogados públicos a manter ações
apenas para ganhar honorários. Somos contra criar essa compulsoriedade
dentro do CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento
de diminuir as ações, disse Cunha.
Já
o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que
tribunais têm posição consolidada contra o pagamento de honorários para servidores públicos.
Esses tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários
pertencem ao patrimônio da respectiva entidade pública, afirmou.
Novo Código
O novo Código de Processo Civil
tem como principal objetivo acelerar a tramitação das ações cíveis, que
incluem direito de família, do consumidor, trabalhista, tributário,
pedidos de indenização, briga de condomínio, questionamento de
contratos, entre outros.
A
principal inovação é uma ferramenta que permite a ação de várias ações
iguais de uma só vez. O pedido será decidido pelo Tribunal de Justiça, e
a sentença será aplicada a todas as ações, já na primeira instância. A
proposta também elimina recursos e formalidades, permite a tramitação de
ações coletivas, entre outros pontos.
O
relator destacou o incentivo à conciliação. “Teremos câmaras de
conciliação nos tribunais, com corpos especializados para isso. Só
depois da impossibilidade da conciliação é que o conflito irá para o
processo judicial”, ressaltou Paulo Teixeira.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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