LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.

Mensagem de veto

Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. 

§ 1^o  A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: 

I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei n^o 9.266, de 15 de março de 1996; 

II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei n^o 9.654, de 2 de junho de 1998; 

III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei n^o 10.593, de 6 de dezembro de 2002; 

IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003; 

V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005;  

VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; 

VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004; e 

VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.593, de 2002. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12855.htm#art1. Acesso: 4/2/2014