EMPREGO X DESEMPREGO.FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.POSSIBILIDADE

ALIMENTOS – Fixação – Quantia fixada na sentença no montante de 30% dos rendimentos líquidos no caso de emprego e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego – Pleito recursal para majoração para 01 (um) salário mínimo no caso de desemprego – Cabimento – Existência de 04 (quatro) filhos – Respeito ao binômio possibilidade/ necessidade – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.  

(TJSP;  Apelação Cível 1003015-68.2018.8.26.0441; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020)