Tratados de ExtradiçãoImprimir
A Constituição Federal estabelece que o Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por processar e julgar as extradições solicitadas por Estado estrangeiro.
São apresentados, em ordem alfabética, os países com os quais o Brasil mantém Tratado de Extradição, bem como a legislação pertinente informada pelos órgãos responsáveis.
Gestor: SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL | Última atualização: 24/10/2012 18:29:41 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=legislacaoTratadoExtradicaoTextual&pagina=IndiceTratadoExtradicao |
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!