Rádio sem fins lucrativos não recolhe direitos autorais

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Publicado por Consultor Jurídico - 2 dias atrás

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Emissora educativa do poder público não tem de recolher direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais (Ecad), já que não aufere lucro com a execução das obras musicais. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que indeferiu ação condenatória manejada pelo Ecad contra a Rádio Furg, ligada à Fundação Universidade do Rio Grande. O acórdão é do dia 18 de fevereiro.

Assim como o juízo de origem, os integrantes da corte entenderam que o pedido ignorou a redação dada pelo artigo

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