terça-feira, 4 de março de 2014

ECA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

ECA prevalece sobre lei previdenciária para garantir benefício a adolescente sob guarda

Publicado por Migalhas - 2 dias atrás
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A 1ª seção do STJ concedeu pensão a um adolescente sob guarda judicial de servidor público que faleceu. Lei previdenciária do MT não estendia o benefício ao menor sob guarda, mas os ministros consideraram a prevalência do ECA sob a lei estadual.
Jurisprudência
Inicialmente, em sessão anterior, o ministro Benedito Gonçalves, relator, havia negado provimento ao recurso do adolescente seguindo entendimento da jurisprudência da Corte.
Ao retomar o julgamento na sessão desta quarta-feira, 26, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi o primeiro a se manifestar veementemente sobre o tema. “Temos que dar provimento ao recurso, não se pode olhar a coisa ténica. A ginástica tem que ser feita para alargar ...
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