terça-feira, 22 de janeiro de 2013

ENUNCIADO 97 - É possível a decretação, como efeito secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

http://www.fonaje.org.br/2012/?secao=exibe_secao&id_secao=6. Acesso: 22/1/2013
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