“Licitações,
contratos e compras do governo
Importante: Há muitos outros atos
sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista
apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
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arts. 22, XXVII, 37, XXI, 173, III, 175
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Institui o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,
a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a
Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão
e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de
controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de
2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992,
11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de
20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de
2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
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Dispõe sobre as normas gerais para licitação e
contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados
por intermédio de agências de propaganda
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Institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
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Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns
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Alienação de imóveis da União
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Estabelece normas para outorga e prorrogações das
concessões e permissões de serviços públicos
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Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública
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Dispõe sobre as
condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura
aeroportuária, por meio de concessão.
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Determina a
avaliação da regularidade da execução dos convênios,
contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do
Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá
outras providências.
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Regulamenta
o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata
a Lei no 12.462,
de 5 de agosto de 2011.
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Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
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Dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
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Estabelece a exigência de utilização do pregão,
preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas
contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de
transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de
convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
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Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
previsto no art. 15 da Lei nº 8.666
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Aprova o Regulamento para a modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
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Dispõe sobre procedimentos relativos à execução
de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
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Dispõe
sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências.”
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http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-por-assunto/licitacoes-contratos-e-compras-do-governo-teste#content.
Acesso: 2/1/2013
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