Conflitos Jurídicos

“Leonardo Costa Schuler

Consultor Legislativo da Área VIII

Administração Pública

O presente estudo se ocupa da legislação que estabelece, em âmbito

nacional, normas gerais sobre licitações, com o propósito de identificar pontos que

demandam aperfeiçoamento para tornar mais efetivos o controle e o combate à corrupção.

Indica, como principais medidas a serem adotadas, a ampliação da

utilização da modalidade denominada pregão; a eliminação da modalidade denominada

convite; a criação de um cadastro nacional de pessoas impedidas de licitar e contratar com a

administração pública; e a ampliação do alcance da declaração de inidoneidade aos

proprietários e gestores da empresa, bem como a outras empresas de que esses participem.

(...)

A despeito da existência de aspectos passíveis de aperfeiçoamento,

cabe ressaltar, preliminarmente, a excelente qualidade da legislação nacional sobre licitações

públicas. Abramo e Capobianco

sugerem que as licitações obedeçam ao seguinte conjunto

de diretrizes gerais:

1) O processo de definição de prioridades governamentais deve ser

aberto e sujeito a discussão pública;

2) Uniformidade das regras para todo o mercado;

3) O arbítrio do administrador deve ser reduzido ao mínimo;

4) O administrador deve ser responsável pela definição do objeto

da licitação;

5) Critérios de qualificação de empresas devem restringir-se a

condições capitalistas;

6) Menor preço oferecido como único critério de decisão quanto ao

vencedor de uma licitação;

7) Montagem de sistemas de acompanhamento de preços;

8) Punição enérgica a empresas que descumprem contratos;

9) Acesso irrestrito a informações e garantia de intervenção por

parte do cidadão;

10) Definição precisa dos ritos e prazos de processamento em

licitações;

11) Submissão de atos administrativos a auditorias;

12) Punibilidade criminal tanto a administradores públicos como a