Parceria amplia criação de centrais de penas e medidas alternativas em SC
Parceria
entre o Ministério Público de Santa Catarina, o Poder Judiciário local e
o governo catarinense tem possibilitado a instalação, em diferentes
comarcas, de Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Por meio
dessas unidades, seis até o momento, as instituições realizam ações
conjuntas para fiscalizar a aplicação e o cumprimento desse tipo de
pena, substitutiva à prisão de condenados em processos criminais. A
parceria também pretende impulsionar a ampliação de vagas para a
prestação de serviços comunitários, uma forma de alternativa penal.
O
acordo foi firmado em outubro de 2012 por meio do Protocolo Operativo
de Intenções n. 1/2012. Hoje, as seis CPMAs estão instaladas nos
municípios de Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Criciúma e
Itajaí. Até o fim deste ano devem ser implantadas outras duas, em Lages e
Chapecó.
“O
objetivo é instalar, gradativamente, centrais em várias comarcas do
estado”, informou o promotor de Justiça José Carvalho Agostini,
coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR). Ele destacou
que um dos resultados desse trabalho é o baixo índice de reincidência
criminal entre os condenados submetidos a penas alternativas.
Pelo
acordo, cabe ao Ministério Público de Santa Catarina fornecer
mobiliário e equipamentos necessários à operação das CPMAs. O
Judiciário, por sua vez, deve disponibilizar espaço físico para a
instalação das centrais. Pela parceria, a Secretaria de Estado de
Justiça e Cidadania está encarregada da contratação de pessoal para
atuar nas comarcas.
Conforme
a legislação penal brasileira, a pena alternativa é dirigida ao
infrator de baixo potencial ofensivo, baseada no grau de culpabilidade,
nos antecedentes, na conduta social e na personalidade do condenado. Ela
substitui a pena de prisão sem rejeitar o caráter ilícito do ato
cometido. É uma medida punitiva de cunho educativo, que permite ao
infrator o convívio em família e com a sociedade, contribuindo para sua
reinserção social.
A
importância da aplicação das penas alternativas foi um dos temas
abordados durante o II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, que
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou de 21 a
22 de agosto, em Brasília/DF, por meio de parceria com o Departamento
Penitenciário Nacional (Depen). Ao final do evento, uma das propostas
aprovadas pelos participantes estabelece que o CNJ estimule o debate, no
âmbito do Poder Judiciário, sobre a importância da aplicação das
alternativas penais para a reinserção social e a prevenção da
reincidência criminal.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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